Execução Fiscal 0003469-32.2000.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0003469-32.2000.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003469-32.2000.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:IMEDIATA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA AQUINO FURTADO EVANGELISTA - MG125100 e ERNANE DA SILVA ATANASIO - MG87089 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Imediata Vigilância e Segurança Ltda, Andrea Cristina Carrijo Alves e Aparecida de Paula e Silva, objetivando a cobrança dos débitos inscritos nas CDAs n. 35.039.372-9 e 35.039.373-7. Às f. 42 e ss. do Id 1378518874 até à f. 27 do Id 1378512362, a empresa executada apresentou exceções de pagamento e de pré-executividade e incidente de conexão e continência. Às f. 28-30 do Id 1378512362, juntou-se cópia da sentença proferida no incidente de exceção de incompetência n. 2001.38.02.000877-7, julgado improcedente. Às f. 42 do Id 1378512362 e 1 do Id 1378512365, proferiu-se decisão indeferindo as pretensões da executada, bem como reconhecendo que sua citação estaria suprida, em razão do comparecimento espontâneo. Às f. 6-8 do Id 1378512365, certificou-se a citação, via edital, do então coexecutado José Luiz Mendes de Almeida. Adiante, decisão à f. 16 do Id 1378512372 deferiu a exclusão de Luiz Mendes de Almeida da lide, ante sua inclusão equivocada. Às f. 18-36 do Id 1378512372, juntou-se carta precatória que teve por finalidade a citação das coexecutadas Andrea Cristina Carrijo Alves e Aparecida de Paula e Silva, que, devidamente efetuada, resultou na penhora dos imóveis de matrículas n. 44.332, 62.024 e 73.566 do 1º CRI de Uberlândia e n. 58.553, do 2º CRI daquela cidade. Às f. 20-34 do Id 1378512377, juntou-se carta precatória devolvida com penhora efetivada sobre 25% do imóvel de matrícula n. 75.198, do 1º CRI de Uberlândia-MG. Às f. 43-57 do Id 1378505868, juntou-se carta precatória devolvida com penhora efetivada sobre os imóveis de matrículas n. 82.754 e 82.755 do 1º CRI de Uberlândia e n. 30.034 do 2º CRI daquela cidade. Adiante, às f. 37-39 do Id 1378488381, carreou-se cópia da sentença proferida nos embargos de terceiros n. 2008.38.02.000921-9, julgados parcialmente procedentes para desconstituir a penhora lavrada sobre os bens imóveis de matrículas n. 82.754 e 82.755, supracitados. À f. 8 do Id 1378488385, determinou-se a desconstituição da penhora lavrada sobre os bens imóveis de matrículas n. 44.332 e 73.566, supracitados, tendo em vista sua arrematação na ação trabalhista n. 90007-2009-044-03-00-0. O cancelamento dos registros de penhora foi comprovado à f. 11 desse Id. À f. 36 do Id 1378488385, determinou-se o levantamento do registro de penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula n. 82.754, supracitado, ante a informação de sua arrematação. O cancelamento do registro foi comprovado à f. 1 do Id 1378493364. Às f. 18-21 do Id 1378493364, carreou-se via da sentença proferida nos embargos à execução n. 2007.38.02.002223-1, julgados parcialmente procedentes para desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula n. 30.034, supracitado. O cancelamento do registro foi comprovado à f. 31 desse Id. Despacho à f. 29 do Id 1378493370, atendendo a pedido da Exequente, que anuiu a pedido de terceiro interessado, determinou o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula n. 58.553, supracitado. O cancelamento do registro foi comprovado à f. 32 desse Id. A pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 40 da LEF (f. 29 e ss. do Id 1378493379). Despacho juntado por cópia à f. 14 do Id 1378493387 determinou o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula n. 75.198, supracitado, em razão de sua arrematação na 1ª Vara desta Subseção. O cancelamento da penhora foi comprovado à f. 13 do Id 1378493387. Migrados os autos ao PJe, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, nos termos do art. 26 da LEF (Id 1396032888). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, e considerando que as várias penhoras não tiveram proveito para esta execução, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Oficie-se ao 1º CRI de Uberlândia-MG para requisitar o levantamento dos registros de penhora que recaíram sobre os imóveis de matrícula n. 62.024 (R-13/62.024, cf. f. 24-27 do Id 1378512374) e n. 82.755 (este penhorado às f. 48-50 do Id 1378505868), independentemente do trânsito em julgado. Junte-se via desta sentença aos embargos de terceiros n. 921-53.2008.4.01.3802, em trâmite no TRF6, para ciência ao Eminente Relator. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

26/06/2023, 00:00

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