Execução de Título Extrajudicial 0002994-32.2007.4.01.3802 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0002994-32.2007.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002994-32.2007.4.01.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095 POLO PASSIVO:MOACIR MITSUHARU UMEDA e outros SENTENÇA Trata-se de execução por título extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal contra Assahi Manutenção e Montagem Ltda – ME, Moacir Mitsuharu Umeda e Sione Tavares dos Santos, objetivando o recebimento de valores relativos a contratos inadimplidos (n. 27.1538.704.0000326-83 e 27.1538.605.0000169-30). Citação certificada às f. 65-66 do Id 1376374858. Às f. 70-78 do Id 1376374858, os executados comparecem aos autos, a fim de comunicarem a interposição de agravo de instrumento. À f. 81 do Id 1376374858, juntou-se via do despacho proferido nos embargos à execução n. 2008.38.02.001454-0, que os recebeu. Às f. 95-99 do Id 1376374858, juntou-se mandado de penhora cumprido quanto aos bens imóveis de matrículas n. 38.863 e 38.867, ambos do 1º CRI de Uberaba-MG, cujo registro foi comprovado às f. 122-126 desse Id. Às f. 83-87 do Id 1376374862, carreou-se cópia da sentença proferida nos embargos de terceiros n. 2009.38.02.004567-1, julgados procedentes para desconstituir a penhora ocorrida sobre o imóvel de matrícula n. 38.863, supracitado, cuja comprovação foi juntada às f. 94-97 desse Id. Às f. 2-3 do Id 1376374866, carreou-se cópia da sentença proferida nos embargos de terceiros n. 2009.38.02.000222-3, julgados procedentes para desconstituir a penhora ocorrida sobre o imóvel de matrícula n. 38.867, supracitado. Após diversas tentativas de busca por bens penhoráveis, e a pedido da exequente, determinou-se o arquivamento provisório dos autos, sine die (f. 125 do Id 1376374862 e f. 7 do Id 1376374866). Às f. 19-25 do Id 1376374866, carreou-se cópia do v. acórdão relativo aos embargos à execução n. 2008.38.02.001454-0, julgados improcedentes. Após pedido de vista, a exequente requereu a remessa dos autos ao Setor de Conciliação, o que foi deferido, porém não foi possível a realização de acordo (f. 26 a 40 do Id 1376374866). Às f. 41-48 do Id 1376374866, juntou-se cópia do v. acórdão relativo ao agravo de instrumento interposto, ao qual foi dado parcial provimento para fixar a condenação em honorários advocatícios em 5% do valor atualizado do débito. Intimada, a CEF requereu nova tentativa de bloqueio de valores e de restrição veicular, o que foi deferido e cumprido, porém sem resultado frutífero (f. 65-79 do Id 1376374866). Às f. 82-83 do Id 1376374866, a exequente requereu a indisponibilidade de bens perante o sistema CNIB, o que foi justificadamente indeferido na decisão de f. 84-86 do Id 1376374866, sem recurso. Por conseguinte, despacho de f. 89 do Id 1376374866 determinou a manutenção do arquivamento provisório. Migrados os autos ao PJe, a exequente, instada para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, dela discordou no Id 1396916386, sobretudo ao argumento de que somente a inércia injustificada do credor caracterizaria a prescrição intercorrente. É o relato do necessário. Decido. Em análise aos autos, observa-se ser aplicável as teses para reconhecimento da prescrição intercorrente firmadas pelo STJ no incidente de assunção de competência n. 1. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (...) (STJ. REsp n. 1.604.412/SC. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Data do julgamento: 27.06.2018). In casu, verifica-se que os autos tiveram determinação para o arquivamento provisório desde 17.09.2013 (f. 7 do Id 1376374866), sem que fosse, a partir de então, vislumbrada qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Ainda, convém registrar que o prazo prescricional aplicável à espécie é de 05 (cinco) anos, pois deve-se observar o mesmo prazo de prescrição da pretensão (arts. 206, §5º, I, e 206-A, ambos do Código Civil). Ademais, cumpre ressaltar que o arquivamento provisório foi determinado após constatação, pela própria exequente, de inexistência de bens penhoráveis (f. 125 do Id 1376374862), e os pedidos que se seguiram após o arquivamento (f. 29, 65-66 e 82-83 do Id 1376374866) foram devidamente apreciados, sem que resultassem em constrições úteis aos autos. Destaque-se, ainda, que embora a exequente não tenha permanecido inerte no transcurso do período prescricional, o mero peticionamento não tem o condão de interromper o cômputo da prescrição, pois necessária a efetiva constrição de bens penhoráveis, consoante §4º-A do art. 921 do CPC. Inclusive, a jurisprudência dominante e atual do STJ corrobora que a promoção de diligências infrutíferas não suspende ou interrompe o prazo prescricional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (STJ. REsp n. 1.986.517/PR. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Data do julgamento: 23.08.2022) (destaquei) Portanto, JULGO EXTINTA esta execução por título extrajudicial, com fulcro nos arts. 921, §5º, e 924, V, combinado com o art. 925, todos do CPC. Autorizo o desbloqueio das quantias irrisórias bloqueadas via BacenJud (f. 24-29 do Id 1376374859), independentemente do trânsito em julgado. Levantem-se as restrições lançadas via Renajud (f. 64-77 do Id 1376374862), independentemente do trânsito em julgado. Oficie-se ao 1º CRI de Uberaba-MG para requisitar o levantamento das averbações de ajuizamento da ação lançadas sobre os imóveis de matrículas n. 38.863 (Av-2/38.863) e 38.867 (Av-2/38.867), caso ainda não tenham sido levantadas, às expensas da exequente (f. 122-126 do Id 1376374858). Custas finais dispensadas. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

27/07/2023, 00:00

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