Execução Fiscal 1000413-18.2021.4.01.3808 - TRF6

Execução Fiscal 1000413-18.2021.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000413-18.2021.4.01.3808. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA TJ MARTINS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo exequente, com vistas ao recebimento do débito do executado, expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Aberta vista à exequente, ato ordinatório id 811588581, para se pronunciar sobre satisfação do crédito, a mesma veio aos autos, petição id 851035062, requerendo a conversão em renda do depósito realizado, conforme guia de depósito judicial à ordem da Justiça Federal, id 486551859. A exequente, após nova vista da juntada do comprovante da conversão em renda do depósito judicial, requereu, petição id 1212896334, a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira por meio do Sisbajud, com repetição programada, indicando como valor remanescente R$ 266,80. Indefiro o requerimento: citada em 12/3/2021, sexta-feira, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, a devedora realizou o depósito judicial com intenção de pagamento em 22/3/2021, segunda-feira, após o transcurso de 5 (cinco) dias úteis, conforme guia de depósito judicial à ordem da Justiça Federal, id 486551859, de modo que, quando a oficiala de justiça retornou para realizar eventual penhora, em 23/3/2021, terça-feira, a executada apresentou a guia de depósito judicial paga. Mutatis mutandis, aplica-se à hipótese vertente o seguinte excerto: "O ocorrido nesta demanda, mais do que afrontar o senso comum, enseja a perpetuação da lide e não pode mais ser tolerado nos dias atuais, em que se busca, de forma incessante, julgar as demandas com celeridade, de forma a garantir a duração razoável do processo, alçada, inclusive, a princípio constitucional" (extraído do julgado da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, publicado no e-DJF3 de 23/6/2020, Relatora Desembargadora Inês Virgínia Prado Soares) Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Sem honorários. Intimem-se as partes, a executada na forma do art. 346 do CPC. Maurílio Freitas Maia de Queiroz Juiz Federal Substituto

28/11/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

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