Procedimento Comum Cível 6015438-55.2024.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6015438-55.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6015438-55.2024.4.06.3803/MG AUTOR: ANTONIO CARLOS SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) ATO ORDINATÓRIO 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a), um familiar da parte autora poderá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA, a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 7. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 8. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 09. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. 10. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 11. Prazo para a entrega do laudo pericial: 20 (vinte) dias úteis, a contar da realização da perícia. 12. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei n. 14.331/2021, art. 3º, §1º). 13. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado. Intimem-se. Uberlândia-MG,08/08/2025

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6015438-55.2024.4.06.3803/MG AUTOR: ANTONIO CARLOS SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) DESPACHO/DECISÃO Conclusos os autos, profiro decisão de saneamento e organização do processo, em consonância às prescrições do art. 357 do CPC. Questões processuais pendentes: I) Não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei n. 8.213/91 O INSS alega que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo novo artigo 129 A, caput e incisos I e II da Lei 8.213/91, inseridos pela Lei 14.331/22. Sustenta, também, que a citação do INSS deve ser acompanhada de laudo pericial judicial, devendo o Juízo designar perícia prévia, antes da citação da Autarquia. Nada obstante os argumentos do INSS em suas alegações preliminares, a inicial preenche os referidos requisitos. Quanto à realização de perícia judicial prévia, o rito processual do procedimento comum, em regra, observa as prescrições da lei de processo civil. A inversão do rito processual é exceção, quando evidenciada a urgência e que a antecipação da prova não resulte em prejuízo ao contraditório. Ademais, nada obsta que a Autarquia apresente proposta de acordo após a fase de instrução ou no momento que entender conveniente, tendo em vista a possibilidade de composição em qualquer fase do processo. Também não é empecilho à defesa de mérito individualizada a realização da perícia na fase de instrução do processo, tendo em vista que a defesa da parte requerida deve ser formulada diante dos fatos narrados na inicial. Afasto a preliminar. II) Da prejudicial de mérito: Prescrição Em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, a prescrição alcança as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Debate fático Noutra senda, o debate fático repousa na declaração do direito da parte autora à concessão de benefício por incapacidade. Para comprovar sua incapacidade e qualidade de segurado, o autor requer a realização de perícia médica. Desse modo, diante das alegações da parte autora e de outro lado a cessação e indeferimento do benefício na via administrativa, entendo necessária a realização da prova pericial. Defiro, portanto, a realização da prova pericial requerida, a ser realizada, preferencialmente, na especialidade de Ortopedia/Traumatologia, ou, na falta de perito médico especializado cadastrado no Juízo, por Clínico Geral. Para realização do exame médico, diligencie a Secretaria junto ao Setor competente para indicação do profissional, bem como da data em que ocorrerão os trabalhos. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo. Considerando a natureza da presente ação, fixo, desde já, os honorários periciais, por tabela própria, no seu valor máximo, devendo a perícia ser realizada sob o pálio da justiça gratuita, nos termos da Resolução n. 937, de 22 da janeiro de 2025, do Conselho de Justiça Federal. Compete ao representante judicial do(a) Requerente informar ao(a) periciando(a) a data e a hora de realização da perícia médica, devendo o(a) paciente levar no ato da perícia todos os receituários, relatórios e exames médicos que porventura tenha realizado. Deverá a Secretaria encaminhar ao perito o Formulário de Perícia Médica (Portaria nº 007/2014 – Anexo III), arquivado nesta Vara, para resposta dos quesitos do Juízo. Intimem-se as partes para que, caso queiram, acompanhem os trabalhos periciais, sendo lhes facultado a indicação de assistente técnico, bem como a apresentação de quesitos, caso já não os tenham apresentado. Juntado o laudo pericial oficial, vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Nada requerido, requisitem-se os honorários periciais e intimem-se as partes para alegações finais, no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, à conclusão. Decisão assinada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

11/06/2025, 00:00

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Confirmada

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6015438-55.2024.4.06.3803/MG AUTOR: ANTONIO CARLOS SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) SENTENÇA Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, negando-lhes, contudo, provimento.

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(82)