Execução de Título Extrajudicial 6002260-94.2024.4.06.3817 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 6002260-94.2024.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 6002260-94.2024.4.06.3817/MG EXECUTADO: PS DELTA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): THALES PEREIRA CASTRO (OAB MG182195) EXECUTADO: RONAIDE DIAS RODRIGUES ADVOGADO(A): THALES PEREIRA CASTRO (OAB MG182195) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de PS DELTA CONSTRUTORA LTDA. e OUTROS, para cobrança do(s) débito constante do título que instruí a inicial. Conforme certificado nos autos (evento 38, PED_SIS_REN_INF2), foi bloqueada, via SISBAJUD, a quantia de R$ 63.642,33 nas contas bancárias da Executada PS DELTA CONSTRUTORA LTDA. Após o bloqueio, a Executada juntou manifestação (evento 43, PET1), pela qual requereu o imediato desbloqueio dos valores contritos, haja vista o risco de paralisação das atividades da empresa. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a pesquisa SISBAJUD logrou êxito em bloquear a quantia de R$ 63.642,33 nas contas bancárias da Executada PS DELTA CONSTRUTORA LTDA. Todavia, em que pese a alegação de paralisação das atividades da empresa, destaco que os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica não constam no rol de bens impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC/2015. Desse modo, para tornar nula a penhora que recaiu sobre ativos da executada, seria necessária a demonstração inequívoca da impenhorabilidade alegada, o que não se verificou nos presentes autos. Cabe destacar, ainda, que a menor onerosidade ao executado não pode se sobrepor à efetividade da execução, devendo ser conciliado o interesse do credor na liquidação da dívida, com o direito do executado de que isso se dê da forma que lhe seja menos gravosa. A execução não pode sujeitar-se à ineficácia e à frustração de seu objetivo, com base no interesse, exclusivamente do devedor, sendo de relevância observar, neste como em qualquer outro feito, o princípio da efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, não havendo inconstitucionalidade nem ilegalidade na medida decretada. Por fim, mesmo que comprovada a destinação do valor constrito para o pagamento de salário de funcionário(s), o desbloqueio não poderia ocorrer sem o oferecimento de outro bem à penhora, o que sequer foi requerido pela parte executada. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela Executada na petição de evento 43, PET1. A fim de não prejudicar interesse da parte e cessar a responsabilidade dela pela atualização monetária e juros de mora, nos termos do §4º do art. 9º e art. 32, I da LEF, determino a transferência do valor integral do bloqueio nas contas da Executada PS DELTA CONSTRUTORA LTDA. (CNPJ: 24.387.004/0001-32), no valor de R$ 63.642,33, para conta judicial na Caixa Econômica Federal. Após a adoção das providências acima, intime-se a Exequente para se manifestar, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias, sob pena de este Juízo aplicar o disposto no art. 40 da LEF. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura.

16/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Comunicação eletrônica

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