Procedimento do Juizado Especial Cível 1006325-66.2023.4.06.3814 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1006325-66.2023.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1006325-66.2023.4.06.3814/MG AUTOR: AMAURY AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO(A): ROBSON JULIO DA SILVA (OAB MG190577) ADVOGADO(A): POLLYANNA AZEVEDO COSTA DA SILVA (OAB MG140528) SENTENÇA Em face do exposto, considerando que a pretensão inicial contraria orientação firmada pelo STF em julgamento submetido ao regime de repercussão geral, circunstância que autoriza a improcedência liminar do pedido, JULGO IMPROCEDENTE o pedido apresentado pela parte autora, nos termos do art. 487, I, c/c art. 332, II e art. 1.040, III, todos do CPC. Concedo a Gratuidade de Justiça. Fica registrada, entretanto, a irrepetibilidade de eventual valor percebido pela parte autora em decorrência de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, proferidas até 05/04/2024, bem como a impossibilidade de cobrança de valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a denominada ?revisão da vida toda?. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários, em razão da ressalva acima consignada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 17:16

Sem descrição

18/10/2024, 17:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/10/2024, 16:12

Decurso de Prazo

28/10/2023, 00:11

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 10:55

Recurso Extraordinário com repercussão geral

10/10/2023, 17:18

Documento (Certidão)

10/10/2023, 16:57

Expedida/Certificada

10/10/2023, 16:57

Conclusão (para decisão)

05/10/2023, 06:23

Petição (Contestação)

16/08/2023, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2023, 06:36

Processo devolvido à Secretaria

21/07/2023, 15:50

Outras Decisões

21/07/2023, 15:50

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Conclusão (para decisão)

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

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