Procedimento do Juizado Especial Cível 1004738-09.2023.4.06.3814 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1004738-09.2023.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1004738-09.2023.4.06.3814/MG AUTOR: ERLAINE SILVA MACEDO ADVOGADO(A): ANA MARIA VIEIRA PINTO (OAB MG136462) ADVOGADO(A): EDUARDO CARVALHO DA SILVA (OAB MG093950) ADVOGADO(A): ILIANA LINHARES DE OLIVEIRA (OAB MG178438) SENTENÇA Em face do exposto, considerando que a pretensão inicial contraria orientação firmada pelo STF em julgamento submetido ao regime de repercussão geral, circunstância que autoriza a improcedência liminar do pedido, JULGO IMPROCEDENTE o pedido apresentado pela parte autora, nos termos do art. 487, I, c/c art. 332, II e art. 1.040, III, todos do CPC. Concedo a Gratuidade de Justiça. Fica registrada, entretanto, a irrepetibilidade de eventual valor percebido pela parte autora em decorrência de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, proferidas até 05/04/2024, bem como a impossibilidade de cobrança de valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a denominada ?revisão da vida toda?. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários, em razão da ressalva acima consignada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 17:22

Sem descrição

18/10/2024, 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/10/2024, 16:12

Recurso Extraordinário com repercussão geral

02/10/2023, 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/10/2023, 12:30

Decurso de Prazo

19/09/2023, 00:26

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 21:48

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

31/08/2023, 12:15

Documento (Certidão)

30/08/2023, 22:13

Conclusão (para despacho)

07/08/2023, 08:57

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 16:09

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 09:39

Publicação

17/05/2023, 08:01

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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