Execução Fiscal 0000361-49.1987.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0000361-49.1987.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000361-49.1987.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANTONIO BATISTA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADILSON FRANCISCO DUTRA - MG57100 e NEILON NICE DE SOUSA ALVES - MG125560 SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de INDUSTRIA DE CALÇADOS KEILA LIMITADA e OUTROS, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na(s) certidão(ões) de dívida ativa que instruem a petição inicial. Citação das partes executadas (IDs 1373146850 fls. 13/14, 90 e 1373146851 fl. 33). Auto de penhora (IDs 1373146850 fl. 15). Este Juízo determinou a penhora eletrônica de veículos, por meio do sistema RENAJUD, a qual restou frutífera (ID 1373146851 fl. 43). Auto de arrematação (ID 1373146851 fls. 88/89). Ainda, foi determinado o bloqueio dos valores depositados nas contas de titularidade dos executados, por meio do SISBAJUD. Tal medida restou infrutífera (ID 1373146851 fls. 113/114). Suspensão da marcha processual, sine die, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/1980. Intimada (ID 1379102886), a exequente se manifestou informando o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente no presente feito, com o consequente cancelamento das CDA’s (ID 1390021886 e 1390021887). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

20/02/2024, 00:00

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