Execução Fiscal 1068904-04.2021.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1068904-04.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1068904-04.2021.4.01.3800/MG EXECUTADO: TGB LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL FABIANO DOS SANTOS SILVA (OAB MG116200) ADVOGADO(A): LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) EXECUTADO: SBL VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL FABIANO DOS SANTOS SILVA (OAB MG116200) ADVOGADO(A): LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em 04/10/2021 objetivando o recebimento do crédito tributário expresso na CDA que instrui a petição inicial, no valor de R$ 8.253.936,89 (oito milhões e duzentos e cinquenta e três mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos), conforme evento 1, DOC1. Em petição de evento 48, DOC2, as empresas RB TRATORES E LOCAÇÃO EIRELLI e LOCATRUCK LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA, na qualidade de terceiras interessadas, se manifestaram nos autos, informando terem adquirido os veículos de placa HMI-9669 e HMK-5553 em 16/09/2022 e 18/06/2022. Alegam que, ao tentarem efetuar a transferência dos veículos para sua propriedade, se depararam com a ordem de impedimento de transferência, oriunda deste juízo. Afirmam que, quando da aquisição dos veículos, não tinham conhecimento da existência deste processo, e não havia qualquer impedimento de transferência naquela ocasião. Alegam serem adquirentes de boa fé e requerem a exclusão do impedimento dos citados veículos, para fins de transferência e alteração da propriedade. Intimada., a exequente, em petição de evento 71, DOC1, informa que o débito foi regularmente inscrito em dívida ativa em 04/10/2021, ou seja, antes da alienação realizada pela executada em 16/09/2022 e 18/06/2022. Alega estar configurada a presunção absoluta de fraude à execução fiscal, conforme entendimento do STJ, sendo irrelevante a boa-fé do terceiro adquirente. Requer o indeferimento dos pedidos formulados pelo terceiro e o reconhecimento da fraude à execução. Ademais, em petição de evento 95, DOC1, requer o credor novo bloqueio de bens dos executados, com utilização do Sistema SISBAJUD. Decido. A medida processual adequada à defesa dos direitos relativos a bem constrito pertencente a terceiro, estranha a esta lide, são os embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil. Acerca da matéria, Humberto Theodoro Junior, preleciona que: "(...) em regra, não se permite que o processo prejudique pessoas que dele não participem, como consta expressamente no art. 506 do NCPC, relativamente ao processo de conhecimento. Aquele que, ao contrário das partes, não integra a relação processual é tratado pelo processo como terceiro, em geral, estranho à lide. Por isso afirma Barbosa Moreira que o terceiro é: '... quem não seja parte, quer nunca o tenha sido, quer haja deixado de sê-lo em momento anterior àquele que se profira a decisão". Analogicamente, no âmbito executivo, aquele que não é parte não pode, como regra geral, sofrer constrição em seu patrimônio. Somente, pois, o patrimônio do devedor dever ficar, em princípio, sujeito à execução (art. 789), embora haja as exceções de responsabilidade de terceiro contempladas no art. 790 do NCPC. Por isso, quando a execução ultrapassar os limites patrimoniais da responsabilidade pela obrigação ajuizada, o terceiro prejudicado pelo esbulho judicial tem a seu dispor o remédio dos embargos de terceiro (art. 674)". (Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento e Procedimento Comum. Volume I. Rio de Janeiro: Forense, 2015. P. 688) Nesse contexto, considerando que RB TRATORES E LOCAÇÃO EIRELLI e LOCATRUCK LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA entendem que seus bens foram atingidos inadequadamente e por não serem sujeitos na relação processual, devem fazer uso da via processual adequada para pleitear o que entendem de direito, qual seja, o manejo de embargos de terceiro, vez que é o meio processual adequado para desconstituir a constrição judicial que reputam inadequada e injusta. Destaco que apenas as matérias de ordem pública podem ser conhecidas a qualquer tempo ou grau de jurisdição e por simples petição, o que não é o caso dos autos. Frisa-se que a exposição das alegações por mera petição, sem a observância do regramento previsto na legislação processual, revela a inadequação da via eleita pela parte, não alcançando, portanto, conhecimento, especialmente porque as alegações expostas, no caso concreto, não dizem respeito à matéria de ordem pública. Nesse sentido: PROCESSO Nº: 0813654-44.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB NA IND DO ACUCAR E DO ÁLCOOL DO ESTADO DE PE ADVOGADO: Valmir Andrade Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0007831-02.1993.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TERCEIRO INTERESSADO. PETIÇÃO OBJETIVANDO DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS EM AUTOS APARTADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, não conheceu da petição de embargos de terceiro. 2. Em suas razões recursais, requer o agravante o provimento ao recurso, para acolher os embargos de terceiro, declarando a legitimidade ativa do embargante, ora agravante, para desconstituir a penhora do bem imóvel que será levado a leilão. 3. No caso concreto, o agravante, na qualidade de terceiro interessado, nos autos da execução fiscal de origem, protocolou petição de embargos de terceiro, objetivando desconstituir penhora incidente sobre bem imóvel que será levado à hasta pública. 4. Os embargos de terceiro constituem ação autônoma a ser ajuizada por quem não é parte no processo e sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo, para requerer o seu desfazimento ou sua inibição, nos termos do art. 674 do CPC. 5. A ação de embargos de terceiro deve ser promovida pelo interessado apropriadamente em autos apartados e não diretamente na execução fiscal de origem por meio de simples petição, portanto correto seu não conhecimento pelo juízo a quo. 6. Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 08121260920194050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020. 7. Agravo de instrumento improvido. V (TRF-5 - AI: 08136544420204050000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA, Data de Julgamento: 23/03/2021, 4ª TURMA) Pelo exposto, não conheço da petição de evento 48, DOC2. Da fraude à Execução Fiscal No julgamento do REsp 1.141.990/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu parâmetros objetivos para o reconhecimento do instituto da fraude à execução. Confira-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: "O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ". (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);". (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) "A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal". (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008." (sem grifos no original) (REsp 1141990/PR, STJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJe 19/11/2010) Portanto, a análise acerca da caracterização da fraude à execução fiscal deve ter como premissa o marco temporal da alienação questionada: a) se alienado o bem até 08/06/2005, faz-se necessária a prévia citação no processo judicial para que reste configurada a fraude; b) a partir de 09/06/2005 (início da vigência da LC nº 118/05, que alterou a redação do artigo 185 do CTN), a caracterização da fraude à execução requer apenas que a alienação tenha sido efetivada após a inscrição do débito fiscal em dívida ativa (desde que não comprovada pelo sujeito passivo, em ambos os casos, a reserva de meios para quitação do débito). Trata-se de presunção absoluta de fraude, sem possibilidade, portanto, de se suscitar eventual circunstância de índole subjetiva - como a boa-fé - no intuito de afastar a presunção legal. Assim, se caracterizada a fraude à execução, caberá ao julgador declarar a ineficácia da alienação fraudulenta e, por conseguinte, a legitimidade da penhora realizada. Esse entendimento ainda é mantido pelo STJ, conforme precedente da corte superior julgado em 08/08/2023: A 1ª Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.141.990/PR(DJe 19/11/2010), consolidou o entendimento de que não incide a Súmula 375/STJ em sede de Execução Fiscal. Súmula 375-STJ: O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Também ficou consignado que o art. 185 do CTN, seja em sua escrita original ou na redação dada pela LC 118/2005, não prevê, como condição de presunção da fraude à execução fiscal a prova do elemento subjetivo da fraude perpetrada, qual seja, o consilium fraudis. Ao contrário, estabeleceu-se que a constatação da fraude deve se dar objetivamente, sem se indagar da intenção dos partícipes do negócio jurídico. Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa A simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução. STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 930.482-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 8/8/2023 (Info 782). No presente caso, conforme CDA's 3 a 14 de evento 1, os débitos foram inscritos em dívida ativa em 04/10/2021, e a presente execução foi proposta em 01/10/2021. As Notas fiscais e recibos de transferência dos veículos de placa HMI-9669 e HNK-5553 atestam que os bens foram adquiridos em 16/09/2022 e 18/08/2022, conforme evento 48, DOC7 e evento 48, DOC9. Verifica-se, portanto, que os bens foram alienados após o início da vigência da LC nº 118/2005, de forma a incidir, na hipótese, a atual redação do artigo 185 do CTN. Há que se concluir, assim, estar caracterizada, na presente hipótese, a fraude à execução, uma vez que o executado alienou os bens a terceiros após a inscrição do débito em dívida ativa. Esse também é o entendimento do TRF6, em recentes precedentes, julgados em maio e agosto de 2025: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ANTERIOR À ALIENAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que, ao acolher os embargos de terceiro, reconheceu a decadência para declaração de fraude à execução fiscal e determinou o cancelamento da penhora referente a 50% de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões discutidas são: (i) se incide o prazo decadencial previsto no art. 178, II, do Código Civil na hipótese de alegação de fraude à execução fiscal formulada pela Fazenda Pública; (ii) se está caracterizada a fraude à execução fiscal quando a alienação de bem imóvel ocorre após a inscrição do crédito em dívida ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de fraude à execução fiscal não se sujeita ao prazo decadencial do art. 178 do Código Civil, pois não se trata de pedido de anulação do negócio jurídico, mas de declaração de sua ineficácia em relação ao credor, nos termos do art. 185 do CTN. 4. Na vigência da Lei Complementar 118/2005, é pacífico no STJ que a alienação de bens realizada após a inscrição do crédito em dívida ativa configura fraude à execução, sendo desnecessária a comprovação da má-fé do terceiro adquirente. 5. No caso concreto, a alienação pelo executado de sua quota-parte de 50% do imóvel ocorreu em 10/08/2007, posteriormente à inscrição do crédito fiscal em 29/12/2006, não havendo prova nos autos de que o devedor possuía outros bens suficientes para garantir a dívida. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação provida. _______________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185; CC/2002, art. 178, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.990/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 19.10.2010 (Tema Repetitivo 290); STJ, REsp n. 2.158.813, Ministra Regina Helena Costa, DJe 13/08/2024; STJ, AREsp n. 2.294.541, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 08/05/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.820.873/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/05/2023. (TRF6, AC 0000005-21.2019.4.01.3806, 3ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DOLZANY DA COSTA, D.E. 21/05/2025) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. BOA-FÉ DO TERCEIRO IRRELEVANTE. NORMA ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a fraude à execução na alienação de imóvel realizada pela empresa executada após a inscrição do débito em dívida ativa. A agravante, adquirente do imóvel, sustenta a existência de boa-fé e a inaplicabilidade do art. 185 do Código Tributário, requerendo a manutenção da eficácia da alienação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a alienação de bem imóvel por sujeito passivo de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, realizada após a inscrição e antes da penhora, caracteriza fraude à execução, independentemente da demonstração de má-fé do adquirente. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 185 do Código Tributário estabelece que se presume fraudulenta a alienação de bens por contribuinte em débito com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.Após a alteração promovida pela Lei Complementar 118/05, não é mais necessária a citação prévia do devedor para caracterização da fraude, bastando a pré-existência da inscrição em dívida ativa à data da alienação.Trata-se de presunção legal absoluta (juris et de jure), de natureza objetiva, que não exige a prova de má-fé ou do chamado concilium fraudis, tampouco admite ilações com base na boa-fé do terceiro adquirente.Por força da especificidade da norma do art. 185 do Código Tributário, afasta-se a aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, em regra, a caracterização da fraude à execução depende do registro da penhora ou da prova da má-fé do terceiro.No caso concreto, o débito foi inscrito em dívida ativa em 25-11-2003, a citação da executada ocorreu em 21-5-2005, e a alienação do imóvel apenas em 26-4-2010, configurando a situação típica de ineficácia do negócio jurídico frente à Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: Presume-se fraudulenta a alienação de bens realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, nos termos do art. 185 do Código Tributário, independentemente da demonstração de má-fé do adquirente.A boa-fé do terceiro não afasta a ineficácia da alienação perante a Fazenda Pública, por força da regra específica que rege a execução fiscal.Não se aplica à execução fiscal a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, diante da existência de norma tributária própria que regula a matéria. Dispositivos relevantes citados: Código Tributário, arts. 111 e 185; Lei Complementar 118/05. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375 -- inaplicável à execução fiscal. (TRF6, AI 6003586-60.2025.4.06.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, D.E. 03/08/2025) Destaco que, no presente caso, não há nos autos prova de que, à época da alienação dos veículos, o executado possuía patrimônio suficiente para garantir a dívida fiscal em cobrança. Com base no exposto, defiro o pedido de reconhecimento de fraude à execução de evento 71, DOC1. SISBAJUD Em relação ao pedido de novo bloqueio de bens do(s) executado(s), com utilização do Sistema SISBAJUD, defiro o pedido formulado pelo(a) exequente em relação ao SISBAJUD, nos termos do art. 854, do CPC, e, por consequência, determino o bloqueio de eventual(is) valor(es), até o limite indicado na quadro abaixo, existente(s) em nome do(s) executado(s), devendo ser juntada aos autos a documentação respectiva. Indefiro a teimosinha, vez que praxe da execução fiscal desta Subseção Judiciária é que referida medida tem se mostrado ineficaz, causando apenas tumulto na execução da medida. Anoto que, em razão do disposto no art. 836, do CPC, valores insuficientes (aferidos de forma superficial) sequer para o pagamento das custas desta execução ou conforme informação do(a) exequente, serão desbloqueados de plano por este Juízo, o mesmo sendo feito em relação à eventual indisponibilidade excessiva de valores (art. 854, § 1º, do CPC). INTIMAÇÃO Ocorrendo o bloqueio de valores, a fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários, intime(m)-se o(s) executado(s), por AR ou por edital (se infrutífera a intimação por AR), com prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar que: 1. as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; 2. que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. TRANSFERÊNCIA Transcorrido in albis o prazo de intimação do(s) executado(s), sem sua manifestação, efetive-se a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição deste Juízo. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados para apropriação dos valores. APROPRIAÇÃO Em seguida, oficie-se à CEF a fim de que converta o valor em renda do(a) exequente, observado os dados informados. Caso o(a) exequente seja a própria CEF, determino que seja oficiada a Coordenadoria Jurídica da CEF, a fim de efetuar o levantamento, via apropriação direta, e proceder à destinação cabível. Com a resposta da CEF sobre a apropriação dos valores, nova vista ao(à) exequente. PEDIDO DE DESBLOQUEIO Havendo pedido de desbloqueio, vista ao(à) exequente para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas. Em seguida, concluam-se os autos para decisão. Diante do Exposto: 1.não conheço da petição de evento 48, DOC2. 2. Declaro a ineficácia, em relação à credora exequente, da alienação dos veículos de placa HMI-9669 e HNK-5553, conforme noticiado em petição e documentos de evento 48, DOC2. 3. Defiro o pedido de evento 95, DOC1. 4. Dê-se vista ao Exequente, pelo prazo de 15 dias, a fim de requerer o que entenda necessário ao prosseguimento do feito. 5. Em caso de insucesso da(s) medida(s) realizada(s), conforme tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo, REsp 1.340.553, SUSPENDA-SE a execução nos termos do art. 40, da LEF, após prévia intimação do(a) exequente (execuções fiscais). 6. Encaminhe-se esta decisão para cumprimento, com força de mandado executivo, à CEMAN-BH. Cumpra-se. Belo Horizonte, (data na assinatura) Dados para execução da ordem SISTEMA ( X) SISBAJUD() RENAJUD () CNIB () INFOJUD () SERASAJUD () outros (especificar): EXECUTADOS DESTINATÁRIOS DA ORDEM COM CPF TGB LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA, SBL VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA e TCRC - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 00059822000148, 16680456000180 e 23221856000192 VALOR EXECUTADO/OBJETO DO BLOQUEIO R$ 8.253.936,89 TEIMOSINHA(exclusivo para SISBAJUD) () SIM, xx Dias( x) Não VALOR IRRISÓRIO PARA DESBLOQUEIO IMEDIATO(exclusivo para SISBAJUD) (x) SIM, R$ 100,00 (ou R$ 2.824,00, se PFN)() NÃO

26/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Provisório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Outras Decisões

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