Execução Fiscal 0000212-53.1987.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000212-53.1987.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

15/05/2024, 14:11

Documento (Certidão)

15/05/2024, 14:11

Documento (Certidão)

02/04/2024, 16:54

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:20

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:02

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000212-53.1987.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:INDUSTRIA DE CALCADOS HELIANA LTDA e outros SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de INDUSTRIA DE CALÇADOS HELIANA LTDA e OUTRO, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na(s) certidão(ões) de dívida ativa que instruem a petição inicial. Citação das partes executadas (ID 1373914378 fls. 39 e 60/61). Este Juízo determinou o bloqueio dos valores depositados nas contas de titularidade dos executados, por meio do SISBAJUD (ID 1373914379 fl.69). Tais medidas restaram infrutíferas (ID 1373914379 fls. 73/74). Este Juízo determinou o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição (ID 1373914379 fl. 95). Intimada (ID 1379133856), a exequente se manifestou informando o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente no presente feito, com o consequente cancelamento das CDA’s (ID 1390005878). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

30/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 11:10

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2024, 17:40

Cancelamento de Dívida Ativa

26/01/2024, 17:40

Conclusão (para julgamento)

16/10/2023, 10:52

Documento (Certidão)

16/10/2023, 10:52