Execução Fiscal 0005241-20.2006.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0005241-20.2006.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

28/08/2024, 12:58

Documento (Certidão)

28/08/2024, 12:58

Documento (Certidão)

28/08/2024, 12:58

Decurso de Prazo

28/08/2024, 00:04

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 17:18

Publicação

05/07/2024, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005241-20.2006.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PLASTIPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF6 n.º 1/2024. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de PLASTIPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na(s) certidão(ões) de dívida ativa que instruem a petição inicial. Citação editalícia da parte executada (ID 1373175890 fl. 29). Realizadas diversas tentativas de constrição de bens, as quais restaram infrutíferas. Suspensão da marcha processual, sine die, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/1980. Intimada (ID 1507269348), a exequente se manifestou informando o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente no presente feito, com o consequente cancelamento das CDA’s (ID 1507529890). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios, por força da disposição expressa do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

04/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 09:43

Processo devolvido à Secretaria

24/06/2024, 15:07

Conclusão (para julgamento)

13/05/2024, 13:01

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 11:23

Expedida/Certificada

29/04/2024, 14:25