Execução Fiscal 0033559-72.2013.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0033559-72.2013.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0033559-72.2013.4.01.3800. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM POLO PASSIVO:C.C.O. MINERACAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TERCIO DE SOUZA TEODORO - MG126177 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em desfavor de C.C.O. MINERACAO LTDA, PLINIO CARNEIRO, ILYDIO FRANCISCO DE MARCELLO, JOAO ALVES BRASILEIRO, EDMUNDO PAULINO DE CARVALHO, visando à satisfação do crédito representado pela CDA 03.057172.2013. Em derradeira manifestação, a exequente pugnou pela extinção da presente execução, tendo em vista o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa (ID 1390939877). Consoante dispõe o art. 26 da LEF, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Desse modo, declaro extinta a presente execução fiscal, sem ônus para as partes, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/1980. Sem custas e/ou honorários advocatícios. Providencie a Secretaria o cancelamento da restrição via RENAJUD dos veículos elencados no ID 1286034897, bem como o cancelamento da anotação restritiva junto ao SERASAJUD. Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia, para que providencie o cancelamento da penhora no rosto dos autos nº 702.15.0880863 outrora determinada por ordem deste juízo, consoante expediente de fls. 114/116 do ID 895734087 (antiga 25ª Vara Federal da SJMG). Traslade-se cópia desta sentença para os embargos à execução vinculados (nº 1009471-35.2022.4.01.3800). Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. Intime(m)-se. Belo Horizonte, 17 de abril de 2024. VALMIR NUNES CONRADO Juiz Federal Substituto

18/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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