Mandado de Segurança Cível 1092804-07.2023.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1092804-07.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/01/2026, 11:35

Decurso de Prazo

28/01/2026, 01:17

Publicação

19/12/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1092804-07.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE: FRANCISCO NICODEMOS DA CUNHA ADVOGADO(A): DEBORA MASSOLA APARECIDO (OAB ES030935) ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a perda superveniente do interesse de agir, com base no art. 485, VI, do CPC.

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 01:20

Decurso de Prazo

17/12/2025, 01:20

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 09:19

Confirmada

24/11/2025, 09:19

Publicação

24/11/2025, 03:29

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1092804-07.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE: FRANCISCO NICODEMOS DA CUNHA ADVOGADO(A): DEBORA MASSOLA APARECIDO (OAB ES030935) ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a perda superveniente do interesse de agir, com base no art. 485, VI, do CPC.

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2025, 18:05

Ausência das condições da ação

18/11/2025, 18:05

Documentos

Sentença

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1092804-07.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE: FRANCISCO NICODEMOS DA CUNHA ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) ADVOGADO(A): DEBORA MASSOLA APARECIDO (OAB ES030935) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a informação da parte autora, no Evento 33, Anexo 1, de que o benefício objeto dos autos esta pendente de análise, revejo a decisão de Evento 8, que indeferiu o pedido liminar, e, restando demonstrada a probabilidade do direito da parte autora e o periculum in mora, passo a reapreciar o pedido liminar. Trata-se de Mandado de Segurança em que a parte autora se insurge em face da demora na conclusão de processo administrativo referente à concessão de benefício previdenciário/assistencial. Decido. A razoável duração do processo é uma garantia fundamental inserida no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, que deve ser aplicada tanto em âmbito judicial, quanto em âmbito administrativo. Nesse sentido, a Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, dispõe que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49). No caso em análise, o Impetrante comprova que apresentou requerimento do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao qual foi indeferido. Interposto recurso ordinário, foi expedida diligência pela 24ª Junta de Recursos do CRPS, para cumprimento por parte do INSS, contudo, até a presente data, a autarquia previdenciária não concluiu o referido processo administrativo, extrapolando o prazo legal. Notificada, a Autoridade Coatora argumenta o dever de observância aos princípios da impessoalidade e igualdade, em atendimento a ordem cronológica de distribuição dos processos administrativos e que vem implementando formas de trabalho que atinjam a celeridade que o serviço requer (Evento 33, Anexo 1). Intimado a informar o atual estágio do processo administrativo, o impetrante manifesta que “passados quase 4 anos, até hoje o INSS não cumpriu a Decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social” (Evento 41, Anexo 1). Conforme jurisprudência do eg. TRF da 1º Região, a demora injustificada na conclusão de processo administrativo configura violação a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário, com a fixação de prazo razoável para tanto, com fulcro no art. 5º, LXXVIII da CF e da Lei nº 9.784/99. Diante disso, ante a demora excessiva na apreciação do pedido apresentado pelo Impetrante, DEFIRO o pedido liminar e determino que a Autoridade Coatora processe a análise e conclusão do processo administrativo objeto destes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. INTIME-SE a Autoridade Impetrada da presente decisão. Após, façam os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.

11/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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