Recurso Inominado Cível 6007342-60.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Recurso Inominado Cível

TRF6TREm andamento

Data de Distribuição

26/08/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal de Minas Gerais

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 14ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

RENATA DE ABREU OLIVEIRA

Autor

Advogados / Representantes

FABRICIO GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG 152037·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 15:26

Distribuição (sorteio)

26/08/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007342-60.2024.4.06.3800/MG AUTOR: RENATA DE ABREU OLIVEIRA ADVOGADO(A): FABRICIO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB MG152037) SENTENÇA 3. Dispositivo Isso posto, resolvo o mérito nos termos do art.487, I, do CPC, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral e condenar o INSS a reconhecer como atividade especial o período de trabalho de 02/10/2000 até 15/05/2001, com conversão pelo fator de 1,2, para fins de aposentadoria. Consequentemente, condeno o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 195.465.962-5, com data inicial de vigência em 17/08/2020 (DER), desde que haja efetiva repercussão no cálculo do benefício.

11/06/2025, 00:00

Documentos

•11/06/2025, 00:00