Execução Fiscal 0007837-25.2016.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0007837-25.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Processo n.: 0007837-25.2016.4.01.3802 D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra CONSTRULAR LTDA., cobrando débito inscrito em dívida ativa. Citação da executada certificada (ID 1378361868 e página 27 do ID 530753383), realizada em 24-11-2016, via correios. Transcorrido o prazo sem pagamento ou nomeação de bens à penhora, a exequente requereu a suspensão/arquivamento do executivo nos termos do art. 40 da LEF, tendo sido deferido através do despacho de página 35 do ID 530753383. Observa-se, nas páginas 37/116 do ID 530753383, que a União (Fazenda Nacional) requereu o reconhecimento da responsabilidade tributária solidária das empresas: 1) Fazenda Frutal Produtos Alimentícios Ltda. – CNPJ 02.565.436/0001-53; 2) Real Frutas Ltda. – CNPJ 20.043.220/0001-00; 3) Construtora Carmo Andrade Ltda. – CNPJ 08.462.375/0001-85, e 4) Indústria de Artefatos de Cimento Frutal – CNPJ 18.582.650/0001-58, para responderem pelos débitos da empresa Constrular Ltda. – CNPJ 18.452.870/0001-67, ao fundamento de se tratar de hipótese de empresas componentes de grupo econômico de fato na forma de empresas coligadas. Ao mesmo argumento, requer, ainda, o reconhecimento da responsabilidade solidária dos sócios administradores de referidas empresas: a) Deiry Lucy Andrade de Queiroz – CPF 598.095.906-87; b) Márcia Cristina Andrade – CPF 743.551.046-72, e c) Carmo Andrade Ferreira – CPF 037.165.896-91, tendo sido deferido através da decisão de ID 813597080, inclusive a medida cautelas fiscal incidente, via sistema CNIB, perante a Central nacional de Indisponibilidade de Imóveis. ID 819563138 e 863548584, juntado comprovante de protocolo da indisponibilidade, via sistema CNIB e o Detalhamento da Ordem de Indisponibilidade de Bens Imóveis. Após o comparecimento dos executados nos autos, bem como a expedição de cartas de citação, a exequente foi instada a manifestar se o débito exequendo estaria parcelado, vez que, nos embargos à execução 1002449-17.2022.4.01.3802, os embargantes aduziram ter realizado acordo extrajudicial (ID 1058002772). A exequente requereu a suspensão do curso do presente feito, vez que débito estaria parcelado (ID 1062458788), tendo sido deferido através do despacho de ID 1084099290. ID 1342319350, o executado Carmo Andrade Ferreira nomeou à penhora o bem imóvel de matrícula nº 10.071, dado que foi avaliado em outro feito (execução fiscal nº 0067019-32.2012.8.13.0271) em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal/MG) em valor suficiente para garantir o crédito exequendo nestes autos, pois supera o valor dos gravames anotados na matrícula do imóvel em questão. Requereu, ainda, a liberação de todos os 24 (vinte e quatro) imóveis objeto de decretação de indisponibilidade via CNIB (IDs 819563138 e 863548585 ), ante a decisão que deferiu medida cautelar, por ultrapassar o limite do crédito exequendo. Devidamente instada, a exequente recusa o bem oferecido à penhora, vez que o executado Carmo Andrade Ferreira ofereceu à penhora o bem imóvel de matrícula nº 10.071, sem, contudo, observar a ordem legal nos mencionados art. 9º, inciso III c/c art. 11 da Lei 6.830/80. Ressaltou, ainda, que “o executado requereu a liberação de todas as indisponibilidades, aduzindo que está ausente o requisito da inexistência de outras medidas úteis no feito, consoante o art. 185-A do CTN e o Tema Repetitivo nº 714/STJ; que a medida ultrapassou o valor necessário à satisfação da obrigação; e que o oferecimento do imóvel de matrícula nº 10.071 seria suficiente para a garantia da execução fiscal”, contudo não pode ser conhecido, vez que se vislumbra inadequação da via eleita, pois exige a interposição de agravo de instrumento, não cabendo o manejo de petição simples, além de que a mencionada oferta de bem à penhora não obedece à ordem legal, motivo pelo qual não tem o condão de garantir a execução fiscal. Salientou que a Fazenda Pública possui o direito de recusar a nomeação, principalmente ao observar que o bem já foi alvo de diversas penhoras e hipotecas, conforme indicado pelo próprio executado (IDs 1356598891 e seguintes) ID 1361162902, o executado apresenta impugnação à manifestação da exequente. É o relato do necessário. Decido. De início, é imperioso registrar que a decisão de ID 813597080 reconheceu a responsabilidade solidária das empresas Fazenda Frutal Produtos Alimentícios Ltda., Real Frutas Ltda., Construtora Carmo Andrade Ltda., e Indústria de Artefatos de Cimento Frutal, bem como dos sócios administradores Deiry Lucy Andrade de Queiroz, Márcia Cristina Andrade e Carmo Andrade Ferreira, para todos responderem, sem benefício de ordem, pelos débitos da empresa Constrular Ltda. uma vez que a unicidade/convergência de fato da atividade econômica desenvolvida pela executada e pelas demais empresas demonstra cabalmente que todas têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”, bem como que houve abuso de personalidade jurídica por confusão patrimonial, justificando o reconhecimento da responsabilidade solidária entre elas e seus sócios. Verifica-se, ainda, que naquela oportunidade deferiu-se, também, a medida cautelar fiscal incidental, decretando imediatamente a indisponibilidade de bens dos executados, via sistema CNIB, com fundamento no art. 4º da Lei 8.397/1992, uma vez que os executados não haviam sido citados e diante da constatação através da documentação juntada no executivo de existência de abuso de personalidade jurídica por confusão patrimonial, onde foram divididas as atividades em várias empresas, atribuindo-se o patrimônio entre empresas saudáveis e empresas insolventes do mesmo grupo. A decretação de indisponibilidade oriunda de medida cautelar fiscal, é uma medida restritiva com caráter acautelatório, pois impede que os devedores dilapidem seus patrimônios, através da alienação dos bens em comento a terceiro. Contudo não tem conteúdo expropriatório propriamente dito, uma vez que sequer houve penhora realizada no presente executivo fiscal. Como bem salientou a exequente “a decretação de indisponibilidade de bens é pautada no acautelamento do patrimônio de todos os executados integrantes do grupo econômico, a fim de que não sejam transferidos a terceiro, ante o histórico de fraudes fiscais perpetradas pelo grupo econômico, devendo, portanto, ser mantida.” É imperioso reconhecer também que o presente executivo encontra-se suspenso em face do parcelamento do débito exequendo, tendo o parcelamento sido realizado em 25-02.2022, ou seja, posteriormente à decisão de reconheceu a responsabilidade solidária de empresas e sócios administradores proferida em 12-11-2021 (ID 813597080), inclusive após, o protocolo da indisponibilidade de bens, via sistema CNIB, em 17-11-2021 (ID 819563138) Nesse sentido, são mantidas as constrições patrimoniais se o parcelamento ocorre em momento posterior à constrição, conforme a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.012 (REsp n. 1.696.270/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 14/6/2022.), uma vez que, caso não cumprida a obrigação, o processo retomará o seu curso normal. Cumpre salientar que os executados devidamente citados, mesmo após a ciência da decisão de ID 813597080, não apresentaram agravo de instrumento contra o decisum que reconheceu a responsabilidade solidária de empresas e sócios administradores, inclusive que determinou a medida cautelar fiscal incidental, de indisponibilidade de bens dos executados, via sistema CNIB. Logo, a insurgência do executado Carmo Andrade Ferreira contra a decretação liminar de indisponibilidade deve-se cingir a possibilidade de substituição dos bens tornados indisponíveis por eventual penhora a ser realizada ou um eventual excesso na realização da indisponibilidade. Pois bem, o executado requerer a liberação de todos os 24 (vinte e quatro) imóveis objeto de decretação de indisponibilidade via CNIB (IDs 819563138 e 863548585), ante a decisão que deferiu medida cautelar, por ultrapassar o limite do crédito exequendo, tendo nomeado à penhora o bem imóvel de matrícula nº 10.071 que já foi objeto de penhora no executivo fiscal nº 0067019-32.2012.8.13.0271, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal/MG), aduzindo que seria suficiente para garantir o crédito exequendo nestes autos, pois sua avaliação supera o valor dos gravames já existentes na matrícula do imóvel em questão. A exequente manifestou contrária à nomeação, vez que a oferta de bem à penhora não obedeceu à ordem legal, motivo pelo qual não tem o condão de garantir a execução fiscal, possuindo o direito de recusar a nomeação, máxime que o bem já foi alvo de diversas penhoras e hipotecas, conforme indicado pelo próprio executado. O art. 805 do CPC, que versa sobre a menor onerosidade, deve ser analisado em cotejo com o art. 797, do mesmo diploma legal, prevendo caput que a execução far-se-á no interesse do credor, de forma que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bem oferecido à penhora que não obedeça à ordem estabelecida no art.11 da LEF. A exequente ainda aduziu que “não há que se falar em excesso da medida, pois somente a dívida ativa inscrita em desfavor da empresa Constrular Ltda, integrante do grupo econômico em relação à qual o executado Carmo Andrade Ferreira é devedor solidário, perfaz atualmente o valor de R$ 3.523.112,45 de dívida ativa tributária somada ao montante de R$ 241.636,28 a título de dívida ativa previdenciária.” Deve-se ponderar, ainda, que, bem salientou a exequente que “o grupo econômico Carmo Andrade dividiu suas atividades em várias empresas, atribuindo-se, dolosa e ardilosamente, o patrimônio às empresas "saudáveis", em nome de suas filhas que atuam como "laranjas", e as dividas às empresas insolventes, de sua propriedade”. A medida cautelar fiscal foi deferida como forma a evitar a dilapidação patrimonial e, além das diversas penhoras/constrições/indisponibilidades existentes sobre o imóvel questão, nada impede que seja alvo de novas constrições administrativas e judiciais. Cumpre destacar que dos imóveis tornados indisponíveis em face do deferimento da medida cautelas, os bens de matrículas nº 29550 e 65.119 do CRI de Frutal, já foram objeto de embargos de terceiro (autos nº 1001349-27.2022.4.01.3802), tendo sido prolatada sentença homologando o pedido dos embargantes para tornar sem feito as averbações lançadas sobre os imóveis via sistema CNIB (IDs 1371556847 e 1371556848). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da executada de ID 1342319350 e seguintes. Mantenham-se os autos suspensos/arquivados, conforme determinado na parte final do despacho de ID 1084099290. Uberaba (MG), data infra - Assinado eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

16/05/2023, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(227)

legal