Procedimento Comum Cível 6001819-33.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001819-33.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

27/04/2026, 15:17

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

27/04/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 10:36

Decurso de Prazo

10/04/2026, 11:11

Decurso de Prazo

10/04/2026, 11:11

Decurso de Prazo

08/04/2026, 19:39

Documento (Carta)

02/04/2026, 21:12

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:48

Confirmada

30/03/2026, 23:59

Publicação

24/03/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001819-33.2025.4.06.3800/MG AUTOR: MARIA GERALDA APARECIDA MARTINS ADVOGADO(A): TEREZA ALCICI DE SOUZA (OAB MG121287) ATO ORDINATÓRIO De ordem, DESIGNO a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 27/04/2026 15:00:00, SALA 05 que se realizará por meio de videoconferência. Para a participação, necessário que sejam realizadas as seguintes etapas: 1- Utilizar equipamento de informática ou celular, com microfone e webcam, copiar o link e colar no seu navegador, para ingressar na videoaudiência. 2- Caso o acesso se dê por celular, baixar o aplicativo/app gratuito "Microsoft Teams". 3 - Importante acessar a reunião com antecedência de 5 (cinco) minutos do horário previsto. Ao ingressar, o interessado será encaminhado para o lobby/sala de espera, onde deverá aguardar para entrar na videoaudiência. 4 - Caso seja necessária a participação de preposto ou outro advogado, basta copiar o link de acesso à videoaudiência e enviá-lo ao interessado. https://teams.microsoft.com/meet/25438770970868?p=GPoEh95ZtL24A38lDI Qualquer dúvida sobre acesso à videoaudiência ou necessidade de realização no modo semipresencial para a parte que encontrar alguma dificuldade, seja no manuseio do aplicativo ou pela falta de equipamento, encaminhar e-mail para o seguinte endereço eletrônico: [email protected] Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIS CESAR SOARES DE CARVALHO Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania da SJMG

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

20/03/2026, 13:44

Expedição de documento (Carta)

20/03/2026, 13:44

Expedida/certificada

20/03/2026, 13:43

Documentos

Ato ordinatório

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001819-33.2025.4.06.3800/MG AUTOR: MARIA GERALDA APARECIDA MARTINS ADVOGADO(A): TEREZA ALCICI DE SOUZA (OAB MG121287) DESPACHO/DECISÃO I – Intime-se a autora a apresentar cópia integral dos autos do procedimento de nomeação de advogado nº 5000688-75.2023.8.13.0148, que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa/MG. II – Na mesma oportunidade, deverá a autora promover a inclusão de seu marido no polo ativo da relação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial e de extinção do processo, sem resolução do mérito, uma vez que, segundo a jurisprudência de nossas Cortes, nas ações que versem sobre contratos habitacionais, devem todos os mutuários integrar a lide, por se configurar hipótese excepcional de litisconsórcio ativo necessário, decorrente da própria natureza do negócio jurídico e da relação de direito material subjacentes ao conflito. Na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, consideram nossos Tribunais que a formação obrigatória do litisconsórcio ativo em situações como a dos autos se mostra como medida destinada a garantir a segurança jurídica e a economia processual. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM EX-CÔNJUGE. OCORRÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INTIMAÇÃO DOS DEMAIS LITISCONSORTES. 1. Cuida-se de recurso especial que tem origem na ação revisional de contrato de mútuo habitacional ajuizada somente por um dos contratantes do financiamento imobiliário. 2. Cinge-se a controvérsia a examinar a existência de litisconsórcio necessário em demandas revisionais atinentes ao SFH e as consequências do ajuizamento de ação por somente um daqueles que figurem no contrato de mútuo na qualidade de contratante. 3. A natureza do negócio jurídico realizado pelos mutuários e a possibilidade de modificação da relação jurídica de direito material subjacente determinam, no caso dos autos, a formação do litisconsórcio ativo necessário. 4. O litisconsórcio ativo necessário entre os mutuários em questão é fenômeno que busca preservar a harmonização dos julgados e o princípio da segurança jurídica. Além disso, promove a economia processual, que é um dos fins a que se presta o próprio instituto em evidência, na linha do moderno processo civil que prima por resultados. 5. Reconhecido o litisconsórcio ativo necessário, o juiz deve determinar a intimação daqueles que, como autores, são titulares da mesma relação jurídica deduzida em juízo. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.222.822/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 30/9/2014.) (destaques ora acrescentados). De semelhante teor: Recurso Especial nº 1.462.838, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 02/05/2017; Agravo em Recurso Especial nº. 838.051, Ministro Marco Buzzi, DJe de 01/02/2017; Recurso Especial nº 1.207.702, Ministro Raul Araújo, DJe de 12/12/2016. Da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, destaco o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO HIPOTECÁRIO. HASTA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AJG. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CREDITÍCIA PELO AGENTE FINANCEIRO.INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO LEILÃO.IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de demanda que versa sobre direito contratual, necessário o ingresso do co-devedor, no polo ativo da demanda, por se tratar de litisconsórcio ativo necessário, conforme dispõem os arts. 113 a 118, do Código de Processo Civil. 2. Para o deferimento do benefício da justiça gratuita basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, descabendo outros critérios para infirmar a presunção legal de pobreza. Cabe à contraparte a comprovação em sentido contrário, podendo, ainda, tal presunção ser ilidida ao exame do conjunto probatório. 3. Considerando que procuração acostada nos autos da ação ordinária, outorga poderes especiais para que o advogado da autora requeira o beneficio da gratuidade da justiça, e na ausência de prova em contrário, é de ser deferido o beneficio. 4. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. 5. No caso dos autos, verifica-se que o contrato foi firmado em 19/08/1991 com prazo de pagamento em 216 meses, com prazo de prorrogação de 108 meses. Ou seja, o termo da avença, e consequentemente o início do decurso do prazo prescricional, ocorreu em setembro de 2018. Considerando a propositura da presente demanda em outubro de 2019, não se vislumbra a ocorrência da prescrição alegada. 6. Ausente, portanto, o requisito da probabilidade do direito, não merece guarida o pedido de suspensão da hasta pública do imóvel. (TRF4, AG 5047255-50.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 29/01/2020) (destaques ora acrescentados). A orientação se aplica não apenas a ações revisionais de contratos habitacionais, como também a ações em que se busca a anulação de consolidação de propriedade de imóveis objeto de alienação fiduciária em garantia ou a invalidação de leilões extrajudiciais. III – Cumpridas as determinações acima, citem-se as rés, Caixa Econômica Federal e MRV Habit Lagoa Santa II Incorporações SPE Ltda. IV – Com a juntada das contestações, conclusos para designação de audiência de conciliação. V – Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Cumpra-se, com prioridade. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data de registro. TRÍCIA DE OLIVEIRA LIMA Juíza Federal Substituta

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001819-33.2025.4.06.3800/MG AUTOR: MARIA GERALDA APARECIDA MARTINS ADVOGADO(A): TEREZA ALCICI DE SOUZA (OAB MG121287) DESPACHO/DECISÃO I – Intime-se a autora a apresentar cópia integral dos autos do procedimento de nomeação de advogado nº 5000688-75.2023.8.13.0148, que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa/MG. II – Na mesma oportunidade, deverá a demandante promover a inclusão de seu marido no polo ativo da relação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial e de extinção do processo, sem resolução do mérito, uma vez que, segundo a jurisprudência de nossas Cortes, nas ações que versem sobre contratos habitacionais, devem todos os mutuários integrar a lide, por se configurar hipótese excepcional de litisconsórcio ativo necessário, decorrente da própria natureza do negócio jurídico e da relação de direito material subjacentes ao conflito. Na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, consideram nossos Tribunais que a formação obrigatória do litisconsórcio ativo em situações como a dos autos se mostra como medida destinada a garantir a segurança jurídica e a economia processual. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM EX-CÔNJUGE. OCORRÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INTIMAÇÃO DOS DEMAIS LITISCONSORTES. 1. Cuida-se de recurso especial que tem origem na ação revisional de contrato de mútuo habitacional ajuizada somente por um dos contratantes do financiamento imobiliário. 2. Cinge-se a controvérsia a examinar a existência de litisconsórcio necessário em demandas revisionais atinentes ao SFH e as consequências do ajuizamento de ação por somente um daqueles que figurem no contrato de mútuo na qualidade de contratante. 3. A natureza do negócio jurídico realizado pelos mutuários e a possibilidade de modificação da relação jurídica de direito material subjacente determinam, no caso dos autos, a formação do litisconsórcio ativo necessário. 4. O litisconsórcio ativo necessário entre os mutuários em questão é fenômeno que busca preservar a harmonização dos julgados e o princípio da segurança jurídica. Além disso, promove a economia processual, que é um dos fins a que se presta o próprio instituto em evidência, na linha do moderno processo civil que prima por resultados. 5. Reconhecido o litisconsórcio ativo necessário, o juiz deve determinar a intimação daqueles que, como autores, são titulares da mesma relação jurídica deduzida em juízo. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.222.822/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 30/9/2014.) (destaques ora acrescentados). De semelhante teor: Recurso Especial nº 1.462.838, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 02/05/2017; Agravo em Recurso Especial nº. 838.051, Ministro Marco Buzzi, DJe de 01/02/2017; Recurso Especial nº 1.207.702, Ministro Raul Araújo, DJe de 12/12/2016. Da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, destaco o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO HIPOTECÁRIO. HASTA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AJG. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CREDITÍCIA PELO AGENTE FINANCEIRO.INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO LEILÃO.IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de demanda que versa sobre direito contratual, necessário o ingresso do co-devedor, no polo ativo da demanda, por se tratar de litisconsórcio ativo necessário, conforme dispõem os arts. 113 a 118, do Código de Processo Civil. 2. Para o deferimento do benefício da justiça gratuita basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, descabendo outros critérios para infirmar a presunção legal de pobreza. Cabe à contraparte a comprovação em sentido contrário, podendo, ainda, tal presunção ser ilidida ao exame do conjunto probatório. 3. Considerando que procuração acostada nos autos da ação ordinária, outorga poderes especiais para que o advogado da autora requeira o beneficio da gratuidade da justiça, e na ausência de prova em contrário, é de ser deferido o beneficio.4. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. 5. No caso dos autos, verifica-se que o contrato foi firmado em 19/08/1991 com prazo de pagamento em 216 meses, com prazo de prorrogação de 108 meses. Ou seja, o termo da avença, e consequentemente o início do decurso do prazo prescricional, ocorreu em setembro de 2018. Considerando a propositura da presente demanda em outubro de 2019, não se vislumbra a ocorrência da prescrição alegada. 6. Ausente, portanto, o requisito da probabilidade do direito, não merece guarida o pedido de suspensão da hasta pública do imóvel. (TRF4, AG 5047255-50.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 29/01/2020) (destaques ora acrescentados). A orientação se aplica não apenas a ações revisionais de contratos habitacionais, como também a ações em que se busca a anulação de consolidação de propriedade de imóveis objeto de alienação fiduciária em garantia ou a invalidação de leilões extrajudiciais. III – Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. À Secretaria, para as anotações pertinentes. IV – Cumpridas as determinações acima, imediatamente conclusos. Cumpra-se, com prioridade. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data de registro. TRÍCIA DE OLIVEIRA LIMA Juíza Federal Substituta

11/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Carta)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

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