Execução Fiscal 0000059-67.2017.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0000059-67.2017.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

09/08/2023, 07:19

Documento (Certidão)

09/08/2023, 07:18

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:35

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:05

Publicação

17/05/2023, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000059-67.2017.4.01.3802. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:DAIANE APARECIDA SILVA DECISÃO Petição de ID 1325389850: cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais, objetivando correção de contradição na sentença extintiva, por não constar a ressalva de que a quitação se deu apenas sobre o valor efetivamente recebido. É o relato do necessário. Decido. Ao contrário do que alega o exequente/embargante, os embargos declaratórios não são tempestivos, visto que protocolizados em data posterior à que ele próprio reconheceu como termo final: 24.01.2023. Portanto, e tendo sido o recurso manejado em 02.02.2023, não conheço dos embargos declaratórios, visto que intempestivos. Não obstante o não conhecimento do recurso, reforço que não há correção a ser sanada. O pedido de extinção com ressalva de direito de cobrança sobre débito remanescente carece de previsão legal, mesmo porque acarretaria resgate de dívida que estaria prescrita para cobrança judicial. Portanto, e atenta de que o prosseguimento da ação judicial para a cobrança de R$ 70,85 não se justifica, inclusive porque impõe ônus desnecessário para o próprio exequente, a extinção operada deve acobertar a totalidade da dívida. Assim, a sentença deverá ser mantida tal como proferida. Após o transcurso do prazo desta, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Uberaba (MG), data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

16/05/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

15/05/2023, 15:04

Documento (Certidão)

15/05/2023, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2023, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2023, 15:04

Recurso

15/05/2023, 15:03

Conclusão (para julgamento)

13/05/2023, 15:33

Decurso de Prazo

07/03/2023, 00:43

Petição (Petição (outras))

02/02/2023, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000059-67.2017.4.01.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:DAIANE APARECIDA SILVA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais contra Daiane Aparecida Silva, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Citação certificada às f. 22-23 do ID 451104370. Não realizado o pagamento do débito, sucederam-se tentativas de busca por bens penhoráveis, sem sucesso. A pedido do exequente, determinou-se a suspensão da ação face o parcelamento (f. 56 e 74 do ID 451104370). Migrados os autos ao PJe, o exequente comunicou o descumprimento do acordo, razão por que foi deferida nova tentativa de bloqueio de valores, com resultado frutífero (ID 546720872). Não opostos embargos à execução, deferiu-se a transferência do valor constrito para conta do exequente, consoante IDs 1134652268 e 1247672748. Por sua vez o exequente, instado, noticiou que a dívida foi parcialmente adimplida, requerendo, pois, a extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC, com a ressalva expressa de existência de débito remanescente, ou, sucessivamente, a extinção do feito pelo art. 485, VIII, do CPC. Informa que o montante ainda devido perfaz o importe de R$ 70,85. É o relato do necessário. Decido. Tendo o exequente noticiado o pagamento do débito pela executada, e sendo irrisório o valor remanescente apontado no ID 1302134851, de R$ 70,85, tenho que não subsiste razão para o prosseguimento do feito, devendo a dívida ser integralmente extinta com base no art. 924, II, do CPC. Portanto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Considerando o valor irrisório das custas finais, após o trânsito em julgado, e nada havendo a prover, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

29/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(156)

legal