Execução Fiscal 1004531-46.2021.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

ASSOCIACAO COMUNITARIA PARAISENSE DE RADIODIFUSAO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

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Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 02:40

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:04

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:43

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:49

Confirmada

29/01/2026, 23:59

Expedida/certificada

19/01/2026, 14:54

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 23:50

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 11:07

Documento (Certidão)

17/10/2025, 08:22

Documento (Certidão)

17/10/2025, 08:22

Confirmada

09/10/2025, 23:59

Outras Decisões

29/09/2025, 17:38

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 12:07

Confirmada

15/07/2025, 12:07

Todas as movimentações(83)

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 02:40

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:04

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:43

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:49

Confirmada

29/01/2026, 23:59

Documentos

•16/05/2023, 00:00

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Expedida/certificada

19/01/2026, 14:54

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 23:50

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 11:07

Documento (Certidão)

17/10/2025, 08:22

Documento (Certidão)

17/10/2025, 08:22

Confirmada

09/10/2025, 23:59

Outras Decisões

29/09/2025, 17:38

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 12:07

Confirmada

15/07/2025, 12:07

Expedida/certificada

08/07/2025, 14:09

Depósito de Bens/Dinheiro

04/06/2025, 08:20

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 08:27

Expedida/certificada

27/05/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 10:40

Documento (Certidão)

27/05/2025, 08:20

Confirmada

25/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

15/05/2025, 11:44

Outras Decisões

29/04/2025, 11:45

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 10:51

Confirmada

31/01/2025, 13:08

Expedida/certificada

30/01/2025, 13:38

Ato ordinatório

29/11/2024, 17:36

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 15:55

Confirmada

02/10/2024, 08:09

Expedida/certificada

27/09/2024, 18:30

Ato ordinatório

01/08/2024, 11:34

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:29

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:29

Decurso de Prazo

18/06/2024, 00:38

Mandado (entregue ao destinatário)

10/06/2024, 15:13

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 15:13

Mandado

07/06/2024, 14:13

Expedição de documento (Mandado)

07/06/2024, 08:59

Expedida/Certificada

07/06/2024, 08:51

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 10:25

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2024, 15:01

Documento (Certidão)

14/03/2024, 15:01

Outras Decisões

14/03/2024, 15:01

Conclusão (para decisão)

13/03/2024, 15:18

Documento (Certidão)

15/01/2024, 09:48

Petição (Petição (outras))

20/12/2023, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2023, 19:07

Documento (Certidão)

18/12/2023, 19:07

Petição (Petição (outras))

09/12/2023, 08:52

Processo devolvido à Secretaria

08/11/2023, 14:33

Outras Decisões

08/11/2023, 14:33

Conclusão (para decisão)

19/10/2023, 14:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/10/2023, 14:50

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 14:41

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

26/06/2023, 13:34

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:05

Publicação

17/05/2023, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1004531-46.2021.4.01.3805. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO COMUNITARIA PARAISENSE DE RADIODIFUSAO DESPACHO Ante a informação de parcelamento administrativo do débito, determino a suspensão da presente execução por prazo indeterminado. Os autos ficarão sobrestados até que a exequente informe a quitação do débito fiscal ou requeira o prosseguimento do feito, em virtude de eventual inadimplemento do acordo. Neste último caso, destaco que o prazo de prescrição prosseguirá, independentemente de reconhecimento judicial, desde o momento em que restar configurada a inadimplência. Intimem-se São Sebastião do Paraíso/ MG. (Assinatura Eletrônica) Juiz Federal Marcelo Eduardo Rossitto Bassetto

16/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

15/05/2023, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2023, 15:21

Mero expediente

15/05/2023, 15:21

Conclusão (para decisão)

28/04/2023, 16:01

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 13:30

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 14:12

Outras Decisões

14/02/2023, 16:58

Conclusão (para decisão)

13/02/2023, 18:45

Decurso de Prazo

22/08/2022, 19:22

Decurso de Prazo

22/08/2022, 19:04

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 16:08

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 10:09

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/03/2022, 15:04

Documento (Certidão)

28/03/2022, 15:02

Processo devolvido à Secretaria

24/01/2022, 17:02

Mero expediente

24/01/2022, 17:02

Conclusão (para despacho)

11/01/2022, 11:41

Remessa (em diligência; outros motivos)

11/01/2022, 11:41

Documento (Informações)

11/01/2022, 11:41

Recebimento

25/11/2021, 15:18

Distribuição (sorteio)

25/11/2021, 15:18