Procedimento Comum Cível 6007073-36.2025.4.06.3816 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6007073-36.2025.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007073-36.2025.4.06.3816/MG AUTOR: ALESSANDRO DOS SANTOS PINHEIRO ADVOGADO(A): LEONARDO CELIO DE SA DIAS (OAB MG121858) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que a parte autora peticionou no Evento 116 denunciando o descumprimento da tutela antecipada confirmada em sentença, a qual determinava o fornecimento imediato do medicamento Cemiplimabe 350mg. O Exequente ressalta que transcorreram aproximadamente 120 dias sem que os réus providenciassem a medicação, requerendo a intimação para cumprimento imediato sob pena de multa e sequestro de valores. Considerando o pedido específico do Exequente e a urgência do tratamento oncológico, sublinhada pela Nota Técnica e pelo risco de progressão da doença, passo a decidir focando nas medidas coercitivas pleiteadas. Decido. 1. Diante da mora injustificada de 120 dias no cumprimento de ordem judicial que envolve o direito à vida, DEFIRO o pedido do Exequente para determinar a intimação urgente da UNIÃO, do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI para que comprovem, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, a efetiva dispensação do fármaco ou o depósito do valor necessário para a sua aquisição. 2. Escoado o prazo de 5 dias sem a comprovação do fornecimento, DETERMINO o imediato sequestro (bloqueio via SISBAJUD) de numerário público no valor de R$ 593.361,54 (quinhentos e noventa e três mil, trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), montante este suficiente para o custeio de 03 (três) meses de tratamento (17 caixas), conforme o orçamento atualizado apresentado no Evento 117. O bloqueio deverá recair prioritariamente sobre as contas da UNIÃO, ente responsável pelo financiamento de tratamentos oncológicos de alto custo nos termos do Tema 1234 do STF e da sentença proferida. Caso não haja saldo suficiente, o bloqueio deverá atingir as contas do Estado e, sucessivamente, do Município, garantindo-se a solidariedade na execução da medida. 3. Efetivado o bloqueio, expeça-se ordem de pagamento (TED/PIX) direto à empresa MERGEN COMÉRCIO DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA (AGAFARMA), CNPJ 53.865.620/0001-50, que apresentou o menor custo e informou disponibilidade imediata do produto no território nacional. A empresa deverá comprovar a entrega do medicamento na residência do Exequente e juntar a nota fiscal aos autos no prazo de 5 dias após o recebimento do valor. 4. Quanto aos recursos de apelação interpostos (Eventos 108 e 110), Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões em 15 dias. Intime(m)-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, [data da assinatura].

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007073-36.2025.4.06.3816/MG AUTOR: ALESSANDRO DOS SANTOS PINHEIRO ADVOGADO(A): LEONARDO CELIO DE SA DIAS (OAB MG121858) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e pelo Município de Teófilo Otoni em face da sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento CEMIPLIMABE 350mg, com antecipação dos efeitos da tutela, condenando os entes federativos ao fornecimento solidário da medicação e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor do proveito econômico. Os embargantes alegam, em síntese, a existência de omissões e contradições na sentença, especialmente quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, defendendo sua estipulação por equidade, conforme o disposto no art. 85, § 8º, do CPC e a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1313. Inicialmente, cumpre observar que os embargos de declaração constituem meio processual destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso concreto, assiste razão parcial aos embargantes quanto à apontada contradição referente aos honorários de sucumbência. A sentença determinou sua fixação com base em percentual sobre o valor do proveito econômico obtido, o que contraria o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1313, segundo o qual: "Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC." A referida tese estabelece que, em se tratando de obrigação de fazer voltada à prestação de saúde pública, cujo proveito econômico é inestimável e de natureza personalíssima, a fixação dos honorários deve observar os critérios da apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, afastando a incidência dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal. Dessa forma, impõe-se a correção da sentença quanto ao ponto, para que os honorários advocatícios sejam fixados por apreciação equitativa. No que se refere às demais alegações contidas nos embargos, observo que não se configuram vícios aptos a justificar a interposição do recurso. As irresignações quanto ao direcionamento da obrigação de fazer, bem como à suposta ausência de indicação sobre o tratamento em unidade credenciada (CACON/UNACON), revelam-se como mera manifestação de inconformismo com o comando judicial, sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Eventual revisão desses pontos demandaria reexame do mérito, providência incabível na via estreita dos embargos declaratórios. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos nos autos, para corrigir a contradição apontada e condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. Ficam mantidos os demais termos da sentença embargada. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura].

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007073-36.2025.4.06.3816/MG AUTOR: ALESSANDRO DOS SANTOS PINHEIRO ADVOGADO(A): LEONARDO CELIO DE SA DIAS (OAB MG121858) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação movida por Alessandro dos Santos Pinheiro em face da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Teófilo Otoni, objetivando a concessão do medicamento Cemiplimabe 350mg, necessário ao tratamento da moléstia que o acomete - carcinoma escamoso em membro inferior. Tendo em vista o valor do medicamento buscado, cujo custo anual aproximado é de R$ 661.474,80, o valor da causa é incompatível com o rito dos juizados especiais federais, de modo que a vara federal desta subseção judiciária tem competência absoluta para processamento do feito. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses elementos devem aflorar dos próprios autos, e são essenciais para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause perigo de dano àquele contra quem se pede. O julgamento do Tema 1234 pelo STF trouxe modificações substanciais relacionadas à tramitação do processo envolvendo fornecimento de medicamento, tais como a fixação do valor da causa, a competência para julgamento, as provas a serem produzidas pelas partes, dentre outros. No que interessa a este momento processual, foram firmadas as seguintes teses, que devem obrigatoriamente serem observadas pelos juízes e tribunais ordinários: IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Por sua vez, por intermédio do RE n.º 566.471, que resultou no Tema nº 6, o Supremo Tribunal Federal definiu a tese de repercussão geral no sentido de que, excepcionalmente, é possível a concessão judicial de fornecimento de medicamento não incorporado no SUS, desde que observada, cumulativamente, as seguintes exigências: - Negativa do fornecimento do medicamento por meio da via administrativa; - Ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); - Impossibilidade de substituição do tratamento por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; - Comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento, com base em evidências (isto é, ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise); - Imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico; - A incapacidade financeira do paciente. As teses firmadas pelo STF são de observância obrigatória para os juízes e demais tribunais. Caso concreto O medicamento Cemiplimabe 350mg possui registro na ANVISA, mas não está incorporado ao SUS. O valor do tratamento, por sua vez, supera o montante de 210 (duzentos e dez) salários mínimos, o que impõe a presença da União no polo passivo. O requerente comprovou estar acometido por doença grave (carcinoma escamoso em membro inferior), bem como apresentou relatório médico indicando a necessidade de fornecimento do medicamento (evento 1.1). Afirma a parte autora não possuir condições financeiras para suportar a realização do tratamento. Todavia, verifico que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Da análise do relatório médico juntado pelo autor, observo a indicação de que o autor apresenta crescimento importante da lesão com risco de amputação de membro. Todavia, não são indicados os resultados obtidos com os tratamentos anteriores, o que prejudica a análise acerca da imprescindibilidade do tratamento. Ademais, não há indicação de utilização dos demais medicamentos disponibilizados pelo SUS para tratamento da doença, o que afasta, a princípio, a alegação de impossibilidade de substituição do tratamento por outro medicamento constante das listas do SUS. Embora o médico assistente do autor tenha concluído favoravelmente pelo uso do tratamento em questão, não houve, por parte da CONITEC, análise a respeito da incorporação pelo SUS. Deste modo, em um juízo de cognição sumária, entendo que não está demonstrada a probabilidade do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência requerida. Por outro lado, com base na tese n. 3, item "b", do Tema de Repercussão Geral n. 6, determino que seja solicitada a emissão de Nota Técnica-Científica, a ser produzida com urgência através do Sistema e-NatJus, através da qual será realizada uma análise individualizada detalhada sobre a pretensão deduzida. Com a juntada da nota técnica, intimem-se as partes. Prazo de 05 dias. Caso sobrevenha Nota Técnica-Científica favorável, caberá ao autor demonstrar, de forma inequívoca, o cumprimento integral de todos os requisitos estabelecidos na Súmula Vinculante n. 61, bem como a observância das teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Sem prejuízo dos comandos anteriores, citem-se os requeridos para que apresentem contestação. Após, vista à parte autora para réplica. Tudo feito, voltem os autos conclusos para julgamento. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

11/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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Decurso de Prazo

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