Execução Fiscal 0007024-32.2015.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0007024-32.2015.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007024-32.2015.4.01.3802. APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: SANTA CRUZ COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0007024-32.2015.4.01.3802 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007024-32.2015.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:SANTA CRUZ COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0007024-32.2015.4.01.3802 RELATÓRIO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO SANTA CRUZ COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0007024-32.2015.4.01.3802 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Cuida-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Subseção de Uberaba/MG, que extinguiu o feito executivo por pagamento, após regular conversão em renda do depósito promovido pelo executado. Pleiteia o apelante a retomada do feito executivo por suposta falta de interesse de agir, à consideração de que o valor do débito (R$2.594,88) não justificaria o gasto que o Poder Judiciário já tinha tido e teria com o processo. É o relatório. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0007024-32.2015.4.01.3802 VOTO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): A apelação da ANTT está a merecer provimento, uma vez que a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício (Súmula 452 do STJ). Os créditos do erário possuem nota de indisponibilidade, não podendo o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, tampouco decidir sobre a conveniência e a oportunidade de manifestar desistência em sua regular satisfação. Pontuo, por fim, que o valor de R$2.594,88 (23/12/2021) não é sequer irrisório, sendo que o valor de alçada previsto na Lei n. 6.830/80 correspondia, na data da prolação da sentença, a R$1.197,31. Com essas considerações, reformo a sentença recorrida, determinando o prosseguimento do feito executivo. É o voto Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 0007024-32.2015.4.01.3802 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007024-32.2015.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:SANTA CRUZ COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício (Súmula 452 do STJ). 2. Os créditos do erário possuem nota de indisponibilidade, não podendo o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, tampouco decidir sobre a conveniência e a oportunidade de manifestar desistência em sua regular satisfação. 3. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 24 de maio de 2023. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: SANTA CRUZ COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME O processo nº 0007024-32.2015.4.01.3802 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24-05-2023 Horário: 08:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 24/05/2023 e fim às 23:59 de 29/05/2023. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 15 de maio de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e Ministério Público Federal

16/05/2023, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Provisório

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(239)