Execução Fiscal 6016260-53.2024.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 6016260-53.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

15/06/2026, 12:50

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:05

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:32

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:43

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:12

Confirmada

03/04/2026, 23:59

Publicação

26/03/2026, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6016260-53.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE DESPACHO/DECISÃO Pleiteia a parte executada a liberação da penhora do evento 46, via sisbajud, sob o argumento de que o débito encontra-se parcelado. Com vista dos autos, a exequente informou que o débito se encontra parcelado e requereu a suspensão do feito, com a manutenção das constrições de valores porventura efetuadas em data anterior à formalização do parcelamento noticiado. Decido. No caso, tendo em vista que o bloqueio foi realizado em 22 de novembro de 2024 e o primeiro pagamento do parcelamento ocorreu em 07/08/2025 (evento 68), não há que se falar em levantamento das penhoras, uma vez que apesar do parcelamento suspender a exigibilidade do débito, não implica em desconstituição de constrição eventualmente efetivada. Neste sentido: TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - ADESÃO AO PARCELAMENTO - MANUTENÇÃO DA GARANTIA - POSSIBILIDADE. 1. É pacífico no eg. STJ o entendimento de que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo (precedente: AGRESP 201102589836). 2. Com efeito, a penhora somente pode ser liberada caso a constrição ocorra após a consolidação do parcelamento; o que não é o caso dos autos. 3. Assim, cabível a manutenção da penhora, na hipótese de parcelamento do débito objeto de execução fiscal; pois, apesar de o parcelamento tributário possuir o condão de suspender a exigibilidade do débito, e, consequentemente da execução fiscal, não tem o condão de desconstituir a garantia dada em Juízo. (in AGARESP 201101486978/STJ). 4. Agravo regimental não provido.(TRF1 - AGA 2008.01.00.025895-7 / MG – Relator – Desembargador Federal Reynaldo Fonseca – Sétima Turma - 25/10/2013 e-DJF1 P. 389) Considerando que o débito encontra-se parcelado, suspenda-se, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro.

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 21:32

Outras Decisões

24/03/2026, 21:32

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 15:59

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 00:36

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 09:28

Decurso de Prazo

19/07/2025, 01:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6016260-53.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE DESPACHO/DECISÃO Pleiteia a parte executada a liberação da penhora do evento 46, via sisbajud, sob o argumento de que o débito encontra-se parcelado. Com vista dos autos, a exequente informou que o débito se encontra parcelado e requereu a suspensão do feito, com a manutenção das constrições de valores porventura efetuadas em data anterior à formalização do parcelamento noticiado. Decido. No caso, tendo em vista que o bloqueio foi realizado em 22 de novembro de 2024 e o primeiro pagamento do parcelamento ocorreu em 07/08/2025 (evento 68), não há que se falar em levantamento das penhoras, uma vez que apesar do parcelamento suspender a exigibilidade do débito, não implica em desconstituição de constrição eventualmente efetivada. Neste sentido: TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - ADESÃO AO PARCELAMENTO - MANUTENÇÃO DA GARANTIA - POSSIBILIDADE. 1. É pacífico no eg. STJ o entendimento de que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo (precedente: AGRESP 201102589836). 2. Com efeito, a penhora somente pode ser liberada caso a constrição ocorra após a consolidação do parcelamento; o que não é o caso dos autos. 3. Assim, cabível a manutenção da penhora, na hipótese de parcelamento do débito objeto de execução fiscal; pois, apesar de o parcelamento tributário possuir o condão de suspender a exigibilidade do débito, e, consequentemente da execução fiscal, não tem o condão de desconstituir a garantia dada em Juízo. (in AGARESP 201101486978/STJ). 4. Agravo regimental não provido.(TRF1 - AGA 2008.01.00.025895-7 / MG – Relator – Desembargador Federal Reynaldo Fonseca – Sétima Turma - 25/10/2013 e-DJF1 P. 389) Considerando que o débito encontra-se parcelado, suspenda-se, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro.

25/03/2026, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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