Embargos de Terceiro Cível 6004520-25.2025.4.06.3813 - TRF6

Embargos de Terceiro Cível 6004520-25.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Embargos de Terceiro (Vara Cível) Nº 6004520-25.2025.4.06.3813/MG EMBARGANTE: FLAVIANO PIRES DE MIRANDA ADVOGADO(A): DANILA BARROSO OLIVEIRA (OAB MG124317) DESPACHO/DECISÃO Embargos de declaração apresentados por FLAVIANO PIRES DE MIRANDA para sanar omissão da decisão anterior, que indeferiu a liminar para suspender os atos de constrição do imóvel da matrícula 2904. Entende-se que a decisão foi omissa, ao não enfrentar os argumentos alusivos à obrigação "propter rem", de modo que a penhora deve gravar o bem objeto da dívida, por força do art. 18 da Lei 9.393/1996, além de a execução estar garantida por diversas penhoras. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, sem razão o embargante. No termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para aclarar obscuridade, sanar contradição, eliminar omissão ou para corrigir erro material. Inexiste a omissão ou contradição alegada, visto que a decisão deixou claro o motivo pelo qual não cabia a concessão da liminar, estando a solução definitiva a depender da manifestação do embargado. E nos embargos de terceiros não cabe incursão sobre a dívida, legitimidade passiva ou sobre a condução da execução, no tocante à preferência dos bens para fins de penhora. Os embargos de terceiros tem campo restrito, limitando-se à condição de terceiro e posse ou domínio do imóvel, conforme art 677 do CPC. Por isso não cabe, em sede de liminar, enveredar sobre a natureza da obrigação ou sobre a preferência da penhora, pois são questões ligadas à dívida ou à execução em si, de interesse do exequente ou executado. Ao terceiro, a questão centra-se somente nessa qualidade para excluir o bem do processo executivo. Então, não se teve omissão ou contradição. Pretende o embargante a reapreciação dos fatos, para que o juízo lhe dê as consequências que lhe são favoráveis. Os embargos de declaração não se prestam a tal desiderato. Deve-se adotar o caminho próprio. Postas essas considerações, rejeito os embargos de declaração. Ciência ao embargante, inclusive para réplica à contestação, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para sentença. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6004520-25.2025.4.06.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006030-68.2015.4.01.3813/MG EMBARGANTE: FLAVIANO PIRES DE MIRANDA ADVOGADO(A): DANILA BARROSO OLIVEIRA (OAB MG124317) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Embargos de Terceiro propostos por FLAVIANO PIRES DE MIRANDA contra a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e GERALDO JOSE DE PINHO FILHO, em que se pretende a exclusão da penhora que grava o imóvel matrícula 2.904 registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Sabinópolis/MG, levada a efeito no processo de execução fiscal 0006030-68.2015.4.01.3813 (vinculado a este), alegando que tal bem não mais pertence ao executado. Argumenta o embargante que adquiriu o citado imóvel em 11 de maio de 2015, por compra e venda, escritura que foi registrada conforme o 1.8, mas deixou de efetuar a transferência efetiva da propriedade no cartório de imóveis. Alega que a aquisição do bem deu-se de boa-fé e que o executado só foi intimado da citada execução fiscal em 2018, tendo ocorrido a penhora em 2019. Somente em 2022 é que houve a penhora efetiva sobre o imóvel de matrícula n. 2.904, quando foi surpreendido com a constrição lançada sobre o bem. Pede a liminar para a exclusão da restrição judicial no assentamento cartorário, pois alega ter realizado o negócio antes da averbação premonitória. No mérito, além da confirmação da liminar, também pede a intimação da Fazenda para apresentar as CDAs executadas nos autos, de modo a possibilitar que o embargante apresente as certidões atualizadas dos registros imobiliários, indicando-os como bens a serem garantidores da execução fiscal 0006030-68.2015.4.01.381. Decido. Na execução fiscal principal, proposta pela União/Fazenda em face de Geraldo José de Pinho Filho, houve a penhora do imóvel supostamente pertencente ao embargante (processo 0006030-68.2015.4.01.3813/MG, evento 81, CARTDEVOL2, p. 14-16), com matrícula n. 2.904, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Sabinópolis/MG. Esse imóvel foi adquirido pelo embargante em 22/05/2015, por escritura pública (1.8), registrada no CRI em 26/06/2015, conforme R-6 da matrícula 2.904 (1.9). No entanto, o crédito que ampara a cobrança no feito executivo foi inscrito em dívida ativa em 14/11/2014. O STJ definiu o REsp 1.141.990, Tema 290, que se presume a fraude à execução se o ato de transferência é posterior à inscrição em dívida ativa, salvo se remanescer bens para garantir a execução: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. Não se tem notícia de bens remanescentes ao tempo da transmissão para garantia ou pagamento da dívida. Aliás, a comprovação de tal fato demanda apenas a apresentação de prova documental. Além do mais, sequer comprovou a existência do perigo de dano ou da urgência na obtenção da medida. Assim, indefiro a liminar para suspender, no processo de execução fiscal n. 0006030-68.2015.4.01.381, a penhora sobre o imóvel matrícula 2.904, do Cartório de Registro de Imóveis de Sabinópolis/MG. Excluo do polo passivo o réu GERALDO JOSE DE PINHO FILHO, por ilegitimidade passiva, visto que os executados somente são partes legítimas nos embargos quando o bem gravado de restrição judicial é indicado por eles, conforme art. 677, § 4º, do CPC. No caso concreto a inclusão da restrição teve participação somente da UNIÃO. Retifique-se a autuação. Cópia desta decisão trasladada automaticamente para o feito executivo Citem-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta), quando deverá esclarecer a qual imóvel incide a dívida de ITR. Em seguida, ouça-se a parte embargante, em réplica, no prazo de 15 dias e também para dizer se pretende produzir provas, indicando sua finalidade e utilidade ao caso concreto. Após, conclusos para saneamento ou sentença. Intime-se. Cumpra-se. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

11/06/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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