Procedimento Comum Cível 0006236-61.2010.4.01.3812 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0006236-61.2010.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2247341/MG (2025/0468935-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: VALLOUREC FLORESTAL LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE SANDER BRÊTTAS - MG079695 ANRI PEREIRA VILELA - MG080794 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por VALLOUREC FLORESTAL LTDA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VALLOUREC FLORESTAL LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006236-61.2010.4.01.3812. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0006236-61.2010.4.01.3812 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALLOUREC FLORESTAL LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUILHERME ANDRADE MARTINS - MG105021-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006236-61.2010.4.01.3812 RELATÓRIO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Cuida-se de apelação interposta por VALLOUREC FLORESTAL LTDA em face da sentença proferida pelo juízo da Subseção Judiciária de Sete Lagoas, que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal, objetivando a declaração de nulidade do lançamento efetuado no processo administrativo 13609.720041/2007-01, referente a débito de ITR do exercício de 2003 da Fazenda Santo Antônio I. Em suas razões, a apelante alega, preliminarmente, a nulidade da notificação, por ausência da transcrição dos fatos e da base de cálculo utilizada para a apuração do débito. No mérito sustenta que o valor da terra nua teria sido equivocadamente arbitrado sem a necessária observância das características da área rural tributada, comprovadas pelo laudo pericial juntando com a inicial. Questiona, por fim, a aplicação da taxa SELIC para atualização da dívida. Foram apresentadas contrarrazões recursais. Sem intimação do MPF. É o relatório. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006236-61.2010.4.01.3812 VOTO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Presentes os pressupostos legais, conheço da apelação. A sentença recorrida aplicou corretamente o direito ao caso concreto e merece confirmação por seus bem lançados fundamentos, que ora encampo. Acrescento-lhe, por cautela, fundamentos, fortalecendo a sua conclusão. Quanto a preliminar de nulidade da notificação, certo é que os atos administrativos sancionatórios devem observar o princípio da legalidade estrita, contendo a descrição minuciosa da conduta praticada e os dispositivos legais ofendidos, de maneira a possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório. Todavia, o exame do auto de infração juntado demonstra que tais requisitos foram atendidos, eis que há a clara indicação de que o contribuinte foi autuado porque, após regularmente intimado, não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel que cumprisse os requisitos da NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado, conduta esta que se enquadra no art. 1º, parágrafo 1º, inciso I e art. 14 da Lei n. 9.393/96. Consta, ainda, que no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) o valor da terra nua foi arbitrado tendo como base nas informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB, conforme demonstrativo devidamente anexado à notificação. Observo, mais, que regularmente notificada, a autuada apresentou recurso administrativo, exercendo seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante informado nos autos pela Receita Federal, a alegação da parte apelante de que o imóvel tributado apresenta baixa fertilidade natural e aproveitamento para cultivo baixo, devido à excessiva arenosidade do solo, não foram aceitas porque o laudo apresentado pelo contribuinte não apresentava todos os requisitos delimitados pela NBR 14653 da ABNT, o que de fato se extrai da análise do laudo juntado aos autos. Desta forma, diante da imprestabilidade do laudo para avaliação do valor do imóvel para fins de cálculo do ITR, constato a inexistência de qualquer irregularidade no lançamento da diferença do imposto referente ao exercício de 2003, posto que, para o cálculo, foi adotado o VTN previsto no SIPT, conforme disposto na Lei 9.393/1996. Por fim, a aplicabilidade da taxa Selic como índice para apuração dos juros moratórios foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 879.844/MG, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, firmando o entendimento no sentido de que é legítima a sua utilização como índice de correção monetária e juros de mora para fins de atualização de débitos de natureza tributária. Não houve alegação nem demonstração de ter havido indevida cumulação com outro índice. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários em 10%, nos termos do artigo 85, §11º do CPC, os quais ficam suspensos, em virtude do deferimento da justiça gratuita (artigo 98, §3º do CPC) É como voto. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 0006236-61.2010.4.01.3812 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006236-61.2010.4.01.3812 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALLOUREC FLORESTAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME ANDRADE MARTINS - MG105021-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITR. VALOR DECLARADO DA TERRA NUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO. ADEQUAÇÃO. 1. Sentença prolatada em conformidade com o ordenamento jurídico e alinhada com o entendimento jurisprudencial majoritário merece confirmação por seus próprios e bem lançados fundamentos. 2. Apelação improvida. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 24 de maio de 2023. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VALLOUREC FLORESTAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME ANDRADE MARTINS - MG105021-A APELADO: FAZENDA NACIONAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO O processo nº 0006236-61.2010.4.01.3812 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24-05-2023 Horário: 08:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 24/05/2023 e fim às 23:59 de 29/05/2023. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 15 de maio de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FAZENDA NACIONAL e Ministério Público Federal

16/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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