Apelação Cível 0054897-36.2015.4.01.9199 - TRF6

Apelação Cível 0054897-36.2015.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/09/2023, 17:54

Documento (Informações)

06/09/2023, 17:54

Decurso de Prazo

02/09/2023, 00:02

Petição (Petição (outras))

27/08/2023, 20:27

Publicação

25/08/2023, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054897-36.2015.4.01.9199. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0054897-36.2015.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SADA BIO ENERGIA E AGRICULTURA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO GUIMARAES PEREIRA - MG84293-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELADO), ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[SADA BIO ENERGIA E AGRICULTURA LTDA (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 23 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema

24/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

23/08/2023, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2023, 15:08

Documento (Certidão)

23/08/2023, 15:08

Documento (Informações)

10/08/2023, 11:26

Decurso de Prazo

01/07/2023, 00:07

Decurso de Prazo

01/07/2023, 00:07

Decurso de Prazo

01/07/2023, 00:04

Petição (Petição (outras))

14/06/2023, 14:51

Documentos

Intimação

•24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054897-36.2015.4.01.9199. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0054897-36.2015.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SADA BIO ENERGIA E AGRICULTURA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO GUIMARAES PEREIRA - MG84293-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0054897-36.2015.4.01.9199 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (ID 260438895), em face do acórdão de ID 260438893, que deu provimento à apelação da executada para fixar a verba honorária de 10% sobre o valor da causa atualizado desde o ajuizamento. A parte embargante argui omissão quanto ao argumento de que a União não deu causa a demanda, já que o erro na CDA teria sido causado pelo próprio contribuinte. Intimada, decorreu o prazo da embargada sem manifestação. É o relatório. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0054897-36.2015.4.01.9199 V O T O Trata-se os autos de execução fiscal em que se cobra valores relativos a duas inscrições em dívida ativa – 39.468.607-1 e 39.545.068-3. Em exceção de pré-executividade (ID 260438881 - Pág. 27/32), a executada afirmou que os créditos tributários decorreriam meramente de equívocos no preenchimento das GFIPs. Considerando a defesa da contribuinte, a União informou o cancelamento do débito e requereu a extinção do feito. Observou, entretanto, que o ajuizamento da execução decorreu de culpa da própria executada, que se equivocou na elaboração das GFIPs. A execução foi então extinta (ID 260438881 - Pág. 134), que deixou de fixar os honorários sucumbenciais, pois “não houve a interposição de embargos afim de que seja fixado os honorários sucumbenciais” (sic) – ID 260438881 - Pág. 143. Foi dado provimento ao recurso de apelação interposto pela executada, fixando honorários de sucumbência, sob o fundamento de que “a falta dos embargos não exime a exequente desse encargo” (ID 260438887). Não obstante, não foi apreciada a argumentação apresentada pela União, antes da sentença e reiterada em contrarrazões de apelação, no sentido de que não teria dado causa ao ajuizamento da ação, configurando-se, portanto, a omissão. Conforme o princípio da causalidade, quem deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos correspondentes. Verifica-se que as inscrições em dívida ativa que originaram a presente execução decorreram de equívoco da própria executada na elaboração dos documentos fiscais. Ressalte-se que, conforme salientado pela União, a executada somente apresentou as retificações após o ajuizamento da execução. Não é devida, portanto, a condenação da União nos ônus da sucumbência. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, retificar o acórdão de ID 260438889, e NEGAR PROVIMENTO à apelação. É como voto. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0054897-36.2015.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0054897-36.2015.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SADA BIO ENERGIA E AGRICULTURA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO GUIMARAES PEREIRA - MG84293-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. I – Foi dado provimento ao recurso de apelação interposto pela executada, fixando honorários de sucumbência, sob o fundamento de que “a falta dos embargos não exime a exequente desse encargo” (ID 260438887). Não obstante, não foi apreciada a argumentação apresentada pela União, antes da sentença e reiterada em contrarrazões de apelação, no sentido de que não teria dado causa ao ajuizamento da ação, configurando-se, portanto, a omissão. II – Conforme o princípio da causalidade, quem deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos correspondentes. Verifica-se que as inscrições em dívida ativa que originaram a presente execução decorreram de equívoco da própria executada na elaboração dos documentos fiscais. Não é devida, portanto, a condenação da União nos ônus da sucumbência. III – Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SADA BIO ENERGIA E AGRICULTURA LTDA Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO GUIMARAES PEREIRA - MG84293-A APELADO: FAZENDA NACIONAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO O processo nº 0054897-36.2015.4.01.9199 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24-05-2023 Horário: 08:00 Local: DES. LINCOLN DE FARIA - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 24/05/2023 e fim às 23:59 de 29/05/2023. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 15 de maio de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FAZENDA NACIONAL e Ministério Público Federal

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054897-36.2015.4.01.9199. APELANTE: SADA BIO ENERGIA E AGRICULTURA LTDA Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO GUIMARAES PEREIRA - MG84293-A APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0054897-36.2015.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0054897-36.2015.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SADA BIO ENERGIA E AGRICULTURA LTDA Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO GUIMARAES PEREIRA - MG84293-A APELADO: FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DEPOIS DA CITAÇÃO E DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: HONORÁRIOS DEVIDOS PELA EXEQUENTE. 1. Embora a sentença recorrida tenha homologado a desistência da execução (09.11.2012), anteriormente a executada foi citada, constituiu advogado e opôs exceção de pré-executividade, devendo a exequente pagar honorários (CPC/1973, art. 26). Além disso, considerando a autonomia dos processos, a falta dos embargos não exime desse encargo. 2. Proferida a sentença recorrida na vigência do CPC/1973, os honorários regem-se por este código revogado. Nesse sentido: EAREsp 1.255.986-PR, r. Ministro Luiz Felipe Salomão, Corte Especial do STJ em 20.03.2019. 3. Nesse caso, a verba honorária é fixada consoante apreciação equitativa do juiz (CPC/1973, art. 20, § 4º), independentemente do valor da causa (R$ 92.075,63 conforme a CDA). Diante disso, são razoáveis os honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. Apelação da executada provida. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da executada, nos termos do voto do relator. Brasília, 13.06.2022. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0054897-36.2015.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

06/07/2022, 00:00

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