Apelação Cível 0000354-57.2011.4.01.3821 - TRF6

Apelação Cível 0000354-57.2011.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/02/2024, 14:59

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 13:20

Decurso de Prazo

26/01/2024, 08:00

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:02

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:02

Publicação

06/11/2023, 00:00

Publicação

06/11/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2023, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: JOANISIO HENRIQUE DE MEDEIROS e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA PROCESSO Nº: 0000354-57.2011.4.01.3821 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: JOANISIO HENRIQUE DE MEDEIROS, JOANISIO HENRIQUE DE MEDEIROS DECISÃO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região JOANISIO HENRIQUE DE MEDEIROS - CPF: 330.780.256-91 0000354-57.2011.4.01.3821 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Cuida-se de apelação interposta por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Por petição protocolada em 26/10/2023 (ID. 289514651) a parte apelante manifesta a desistência do recurso. Ante o exposto, homologo, para que produza seus efeitos legais, a desistência do recurso, nos termos dos artigos 932, inciso VIII e 998 do Código de Processo Civil e artigo 22, inciso III do Regimento Interno desta Corte. Intimar as partes. Após o trânsito em julgado, devolver os autos à vara de origem. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA Relator

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: JOANISIO HENRIQUE DE MEDEIROS e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA PROCESSO Nº: 0000354-57.2011.4.01.3821 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: JOANISIO HENRIQUE DE MEDEIROS, JOANISIO HENRIQUE DE MEDEIROS DECISÃO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região JOANISIO HENRIQUE DE MEDEIROS - CNPJ: 01.983.690/0001-09 0000354-57.2011.4.01.3821 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Cuida-se de apelação interposta por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Por petição protocolada em 26/10/2023 (ID. 289514651) a parte apelante manifesta a desistência do recurso. Ante o exposto, homologo, para que produza seus efeitos legais, a desistência do recurso, nos termos dos artigos 932, inciso VIII e 998 do Código de Processo Civil e artigo 22, inciso III do Regimento Interno desta Corte. Intimar as partes. Após o trânsito em julgado, devolver os autos à vara de origem. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA Relator

31/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2023, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2023, 13:33

Documento (Certidão)

30/10/2023, 13:29

Documentos

Intimação polo passivo

•31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: JOANISIO HENRIQUE DE MEDEIROS, JOANISIO HENRIQUE DE MEDEIROS SENTENÇA - TIPO B Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL DA SEXTA REGIÃO Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Muriaé/MG EXECUÇÃO FISCAL (1116): 0000354-57.2011.4.01.3821 Trata-se de Execução Fiscal que teve seu trâmite normal, sem, contudo, obter êxito na localização de bens passíveis de penhora, o que resultou no arquivamento provisório do processo, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Instada a se manifestar para apresentar alguma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, a Exequente deixou transcorrer o prazo concedido sem manifestação. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 40, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Ainda, o STJ em julgamento de recurso repetitivo asseverou que não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o início do prazo prescricional. Assim, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018). No caso em exame, a prescrição intercorrente restou caracterizada, pois a exequente manteve-se inerte por mais de 05 anos, decorridos do 1 ano posterior à suspensão (artigo 40 da Lei nº 6.830/80) determinada nas condições da decisão proferida por este Juízo. Ademais, após ser ouvida, a Exequente reconheceu expressamente nos autos a não existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Sendo assim, consumou-se a prescrição intercorrente por ausência de manifestação da parte exequente, que permaneceu inerte no processo por mais de cinco anos, conforme dispõe o artigo 174 do CTN e art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Por fim, conforme já mencionado, a credora foi intimada e deixou de indicar causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, permanecendo inerte. Deste modo, a ciência da exequente assegurou que esta fosse alertada para o risco de configuração da prescrição, evitando que seja surpreendida com a extinção do processo, o que violaria o próprio princípio do contraditório, no que este garante às partes o direito de influenciarem efetivamente no resultado do processo e de não serem surpreendidas por decisões judiciais prejudiciais aos seus interesses. Pelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 487, inc. II, e 924, inc. V, ambos do CPC, c/c art. 174, caput, do CTN. Sem custas e sem honorários, haja vista que a extinção do feito se dá de ofício. Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas. Sem reexame necessário, haja vista que o direito controvertido possui valor inferior a mil salários mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, inc. I do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Muriaé/MG, data e hora da assinatura. Assinado Digitalmente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

16/05/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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