Procedimento do Juizado Especial Cível 0000583-10.2012.4.01.3812 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000583-10.2012.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 0000583-10.2012.4.01.3812/MG RELATOR: GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO REQUERENTE: MARIA DAS DORES BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIANA IMACULADA FERREIRA CALDEIRA (OAB MG170122) ADVOGADO(A): MARISE IMACULADA FERREIRA (OAB MG090848) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 179 - 11/05/2026 - Juntada de certidão

12/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:35

Publicação

06/02/2026, 03:17

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 12:22

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 12:21

Confirmada

05/02/2026, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 0000583-10.2012.4.01.3812/MG REQUERENTE: MARIA DAS DORES BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIANA IMACULADA FERREIRA CALDEIRA (OAB MG170122) ADVOGADO(A): MARISE IMACULADA FERREIRA (OAB MG090848) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que a parte autora juntou a guia (GRU), bem como o comprovante de pagamento em desacordo com o normativo do TRF6 sobre a matéria. CERTIFICO que, nos termos da Portaria PRESI 32/2022, alterada por Portaria PRESI 215, de 25/07/2025, o pagamento de valor para obtenção de certidão deve ser feito exclusivamente no Banco do Brasil e a guia (GRU) deve ser preenchida com os dados abaixo indicados: 2.3 - CERTIDÕES DIVERSAS A arrecadação deverá ser feita no BB, mediante GRU, preenchendo com os dados: Favorecido UG/Gestão Código recolhimento Justiça Federal de 1º Grau 090013/00001 28830-6: STN Serviços Administrativos Nos termos dos arts. 319 e seguintes c/c art. 203, §4º, todos do CPC, de ordem do MM. Juiz da 2ª Vara-SLA, encaminho os autos para intimação da parte autora para regularizar o recolhimento de valor para obtenção de certidão.

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/02/2026, 18:04

Documento (Certidão)

04/02/2026, 09:43

Documento (Certidão)

04/02/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 16:35

Expedida/certificada

28/01/2026, 13:30

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 13:30

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 13:10

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 0000583-10.2012.4.01.3812/MG AUTOR: MARIA DAS DORES BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIANA IMACULADA FERREIRA CALDEIRA (OAB MG170122) ADVOGADO(A): MARISE IMACULADA FERREIRA (OAB MG090848) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância do INSS no evento 119.1, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora no evento 115. Por meio da manifestação de evento 115.2, a advogada constituída pugnou pela juntada dos Contratos de Honorários Advocatícios e de Parceria, requerendo, outrossim, que as verbas referentes aos honorários contratuais, bem como os sucumbenciais sejam pagos da forma prevista no Contrato de Parceria (evento 115, CONTR4), ou seja, no percentual de 50% para as sociedades individuais de advocacia signatárias do referido contrato. Pois bem. Conforme se verifica do contrato de prestação de serviços de evento 115, CONHON3, este foi firmado entre a autora e a advogada MARISE IMACULADA FERREIRA, OAB/MG 90.848 que, por sua vez, cedeu seus créditos para a pessoa jurídica MARISE IMACULADA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 36.328.696/0001-27, conforme instrumento particular de cessão de crédito juntado no evento 116.2. Por outro lado, em relação à pessoa jurídica FERREIRA CALDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 50.343.171/0001-91, vale destacar que o contrato de parceria é um acordo de colaboração entre particulares, mas o destaque de honorários contratuais e o pagamento de verba sucumbencial nos autos devem respeitar o que consta do contrato firmado com a parte autora ou de eventual cessão de crédito, o que não ocorreu nos autos. Assim, a prevalecer o contratado entre as partes, a divisão dos honorários poderá ser feita por vias próprias, sem a intervenção deste juízo. Assim, diante do exposto e considerando o instrumento particular de cessão de crédito de evento 116.2, defiro o destaque do valor referente aos honorários contratuais pactuados, no percentual de 30% na RPV em favor da parte autora, apenas para a pessoa jurídica MARISE IMACULADA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 36.328.696/0001-27, nos termos do § 4º, do art. 22, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil) e indefiro o pedido em relação a FERREIRA CALDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Proceda a Secretaria da Vara a expedição da(s) Requisição(ões) de Pagamento, sendo que a RPV referente aos honorários de sucumbência terá como beneficiária a pessoa jurídica MARISE IMACULADA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 36.328.696/0001-27 (evento 116, ANEXO2). Após sua juntada nos autos, vista às partes. Fica, desde já, a parte autora cientificada de que, após migrada(s) eletronicamente a(s) Requisição(ões) de Pagamento para o TRF6, o(a,s) beneficiário(a,s) deverá(ão) aguardar apenas a efetivação do depósito do valor, a ser sacado oportunamente, mediante comparecimento à instituição bancária, munido(a,s) de seus documentos pessoais. Cientes da(s) Requisição(ões) de Pagamento expedida(s) e nada requerido, após a certificação digital, e nada mais havendo a prover nos presentes autos, determino o seu arquivamento, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

15/10/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

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