Execução Fiscal 1007127-46.2020.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 1007127-46.2020.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 1007127-46.2020.4.01.3802. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 16.863.664/0001-14 EXECUTADO: LETICIA MARIA BORGES RADESPIEL - CPF: 083.797.726-60 FINALIDADE: 1- INTIMAR a executada LETICIA MARIA BORGES RADESPIEL - CPF: 083.797.726-60 do BLOQUEIO de valores realizado via BACEN/JUD - R$ 2.624,25 (dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos) -, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§ 2º, do art. 854 do CPC), conforme detalhamento da ordem Judicial de bloqueio de valores id 1465720378, recibo de protocolamento de bloqueio de valores id 1462566388, nos termos do despacho id 1460676373, infra: " D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG EDITAL O Juiz Federal da Segunda Vara da Subseção Judiciária de Uberaba-MG, Seção Judiciária de Minas Gerais, Mauro Henrique Vieira, na forma da Lei, etc, faz saber a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, extraído dos autos da execução fiscal. Publicação gratuita: art. 8º, IV, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980. PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido de ID 1460586849, no que se refere ao bloqueio e penhora dos valores depositados nas contas, cujo(s) titular(es) é (são) o(s) executado(s), LETICIA MARIA BORGES RADESPIEL - CPF: 083.797.726-60, até a garantia integral do débito exequendo, que perfaz a importância de R$2.452,24 atualizado em 10/2020 (página 2 do ID 391431477). Verificado, através do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, a realização de constrição sobre o(s) valor(es) irrisório(s) e, considerando-se que “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução." (art. 836 do CPC), determino, desde já, o(s) desbloqueio(s) da(s) importância(s) ínfima(s). Realizado o bloqueio e não se enquadrando na hipótese prevista no parágrafo anterior, intime-se a(o) executada(o), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§ 2º, do art. 854 do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, procedendo-se a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para a agência da CEF/PAB Justiça Federal - agência 2384 (§ 5º, do art. 854 do CPC). Comprovada a transferência do(s) valor(es) para conta judicial vinculada aos presentes autos, deverá(ao) a(o)(s) executada(o)(s) ser(em) intimada(o)(s), pessoalmente, da penhora realizada, com as advertências de praxe. A operacionalização do bloqueio, desbloqueio(s) e/ou transferência(s) de numerários será(ao) realizada(s) através do sistema SISBAJUD. Uberaba (MG), data da assinatura. - Assinado eletronicamente - MAURO HENRIQUE VIEIRA Juiz Federal" 2 - CIENTIFICAR a executada ainda que, acaso rejeitada ou não apresentada a manifestação sobre os valores bloqueados, a sua indisponibilidade será convertida em penhora (art. 854, §5º do CPC). DÉBITO: R$ 4.300,92 (quatro mil e trezentos reais e noventa e dois centavos), calculado em 09-11-2023, a ser atualizado na data do efetivo pagamento NATUREZA DA DÍVIDA: 26944 inscrita em 02-10-2020 OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf6.jus.br/portaltrf6/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: https://pje1g.trf6.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador Federal Hércules Quasímodo da Mota Dias, na Av. Maria Carmelita Castro Cunha, 30, Bairro Vila Olímpica, Uberaba-MG, no horário das 09 horas às 18 horas – fone: 34-2103-5160 – e-mail: [email protected] Uberaba-MG, data infra - Assinado eletronicamente – Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 1007127-46.2020.4.01.3802. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 16.863.664/0001-14 EXECUTADO: LETÍCIA MARIA BORGES RADESPIEL - CPF: 083.797.726-60 FINALIDADE(S): 1) CITAR a executada LETÍCIA MARIA BORGES RADESPIEL - CPF: 083.797.726-60 para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na inicial, Certidão de Dívida Ativa e despacho, acrescida das custas judiciais, ou garantir(em) a execução (art. 9º, Lei n. 6.830/80). 2) Caso não seja efetivado o pagamento, tampouco garantida a execução, proceder à PENHORA ou ao ARRESTO de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo na forma dos arts. 10 e 11 da Lei n. 6.830/80; nomear depositário; efetivar a avaliação e dar ciência ao(à)(s) executado(a)(s). 2.1) Se recair a penhora sobre imóvel, intimar o(s) cônjuge(s) do(a)(s) executado(a)(s), se casado(s) for(em), e intimar o Oficial do Registro de Imóveis respectivo para que proceda ao registro competente (art. 7º, IV e art. 14, I da Lei n. 6.830/80), a quem se fará a entrega da contrafé e da cópia do Termo ou do Auto de Penhora ou Arresto. 2.2) Se recair a penhora sobre veículo, entregar a contrafé e a cópia do Termo ou do Auto de Penhora ou Arresto, com a ordem de registro (art. 7º, IV e art. 14, II, ambos da Lei n. 6.830/80), na Repartição competente para a emissão do certificado de registro. 2.3) Se recair sobre ações, debêntures, quotas ou quaisquer títulos, créditos ou direitos societários nominativos, entregar a contrafé na Junta Comercial, na Bolsa de Valores e na Sociedade Comercial (art. 14, III, da Lei n. 6.830/80). 3) INTIMAR o depositário do(s) bem(ns) de que deverá guardá-lo(s), conservá-lo(s) e comunicar a este Juízo eventuais mudanças de endereço e, ainda, de que não poderá dispor do(s) bem(ns) depositado(s) sem prévia autorização judicial, sob pena de sanções legais. 4) CIENTIFICAR a executada de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos, contados da data da intimação da penhora, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. NATUREZA DA DÍVIDA: CDA n. 26944 de 02-10-2020 VALOR DO DÉBITO: R$ 2.452,24 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos), calculado em 02-10-2020, a ser atualizado na data do efetivo pagamento SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador Federal Hércules Quasímodo da Mota Dias, na Av. Maria Carmelita Castro Cunha, 30, Bairro Vila Olímpica, Uberaba-MG, no horário das 09 horas às 18 horas – fone: 34-2103-5160 – e-mail: [email protected] Uberaba-MG, data infra - Assinado eletronicamente – Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG EDITAL DE CITAÇÃO A Juíza Federal Substituta da Segunda Vara da Subseção Judiciária de Uberaba-MG, Seção Judiciária de Minas Gerais, Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo, na forma da Lei, etc, faz saber a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, extraído dos autos da execução fiscal. Publicação gratuita: art. 8º, IV, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980. PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS CLASSE: 1116-EXECUÇÃO FISCAL

16/05/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Provisório

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Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Confirmada

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