Cumprimento de sentença 1001387-67.2021.4.01.3804 - TRF6

Cumprimento de sentença 1001387-67.2021.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001387-67.2021.4.01.3804. AUTOR: JUSCELINO ANTONIO DOS SANTOS REPRESENTANTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II– FUNDAMENTAÇÃO Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pretensão de se obter benefício de natureza assistencial fundado na situação de exclusão social. O Benefício de Prestação Continuada BPC/LOAS extrai fundamento de validade do art. 203, V, da Constituição Federal e está regulamentado na Lei 8.742/1993. De acordo com a lei de regência, o benefício é assegurado àqueles que comprovarem os seguintes requisitos: 1) existência de deficiência ou idade igual ou superior a 65 anos, e; 2) impossibilidade de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por familiares. Com o advento da Lei 12.470/2011, a Lei 8.742/1993 passou a considerar pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo (no mínimo dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A essência da norma foi mantida com a edição da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). De acordo com o art. 20, §1º da Lei nº. 8.742/1993, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. No que tange ao critério econômico, a referida lei estabelece a presunção relativa de hipossuficiência para pessoa cuja família tenha renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo, até 31 de dezembro de 2020, conforme art. 20, § 3º, I, na redação dada pela Lei 13.892/2020. Relevante consignar que o § 11º da lei, incluído pela Lei 13.146/2015, expressamente autorizou a utilização de outros elementos de prova para aferição da miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade social. Em relação ao tema, destacam-se as seguintes teses: 1) É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição (Tema 27 – Repercussão Geral – RE 567.985) 2) É inconstitucional, por omissão parcial, o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Tema 312 – Repercussão Geral – RE 580.963). 3) Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Pet 7.203/PE - STJ). 4) Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Tema 173 – TNU - PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP). 5) O grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 16 da Lei n. 8.213/91 e no art. 20 da Lei n. 8.742/93, esta última na sua redação original. (TNU – Tema 73 - PEDILEF 2006.63.01.052381-5/ SP). 6) O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova (STJ - PUIL 75/PR e TNU – Tema 122 - PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002/ PR). Destaque-se, ainda, que a Medida Provisória 871/2019 criou dois novos requisitos para concessão, manutenção e revisão do benefício: as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único. Da lide Traçadas as linhas gerais no âmbito legislativo e examinada a jurisprudência consolidada sobre o tema, passo à apreciação do caso concreto. Do impedimento de longo prazo No caso em exame, o primeiro requisito para a obtenção do benefício assistencial encontra-se comprovado, uma vez que a parte autora é considerada pessoa com deficiência e apresenta impedimentos de longo prazo de natureza mental e intelectual - fato é que se encontra interditado por prazo indeterminado - as quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ID 527384863, p. 21). Da vulnerabilidade social Relativamente à inexistência de recursos para prover à própria subsistência ou de tê-la provida por familiares, os elementos de prova dos autos demonstram a condição de miserabilidade do grupo familiar, conforme laudo social (ID 560488848). Excluído(s) o(s) benefício(s) de aposentadoria por invalidez no valor de um salário mínimo recebido pelo pai da parte autora, maior de 65 anos, a renda per capita é de ZERO. O orçamento familiar se encontra totalmente comprometido, porquanto o saldo entre receitas e despesas é negativo, a família reside em morada simples, guarnecida apenas com o básico, faz uso do SUS e se encontra com diversas contas em atraso. Portanto, o(a) demandante comprovou o fato constitutivo do seu direito, sem que o INSS tenha demonstrado a existência de impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme ônus probatório previsto no art. 373 do CPC. Dos requisitos formais criados pela Medida Provisória 871/2019 A parte autora está regularmente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (ID 527384863, p. 23). Do parecer do Parquet Federal O Ministério Público Federal opinou pela procedência dos pedidos e requereu a condenação do INSS a compensação por danos morais (ID 644586990). A pretensão de condenação da parte ré pelos alegados danos morais não pode ser apreciada, visto que não constante entre os pedidos formulados na petição inicial. Neste contexto, considerando a participação do MPF como fiscal da ordem jurídica com base no art. 179, II do CPC, não há legitimidade para formulação autônoma de pedido de danos morais. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a restabelecer o benefício de prestação continuada da assistência social (BPC/LOAS) à parte autora a partir do dia posterior ao cancelamento (28/02/2021 – ID 626629479, p. 40), mantida a mesma RMI. Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas. Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos. Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal. Tutela antecipada de urgência Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implantado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. Disposições finais Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. O INSS deverá ressarcir os honorários periciais: a) eventualmente adiantados pelo Tribunal, conforme art. 12, § 1º Lei 10.259/2001, aplicável somente aos casos em que o pagamento não tiver sido antecipado pelo Poder Executivo, nos termos da Lei 14.331/2022, ou; b) à parte autora, nos casos em que tiver adiantado o pagamento. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001. Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

16/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Paga

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