Recurso Inominado Cível 1000321-32.2020.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 1000321-32.2020.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 19:48

Distribuição (sorteio)

28/07/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000321-32.2020.4.01.3822/MG AUTOR: ROGERIO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A): LUCAS VALE BARTOLOMEU (OAB MG150546) ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA (OAB MG158839) ADVOGADO(A): JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO (OAB MG193168) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO: (i) extinto sem resolução do mérito o pedido de cômputo dos períodos de 01/05/1984 a 31/08/1984 e de 01/05/1985 a 17/05/1985 e da especialidade dos períodos de 01/05/1984 a 31/08/1984; de 01/05/1985 a 17/05/1985 e de 18/05/1985 a 17/05/1987, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (ii) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a especialidade dos períodos de 18/05/1987 a 24/11/1987 e de 21/03/1988 a 31/07/1988 e para determinar que o INSS conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição desde 03/04/2021 (reafirmação da DER), observadas as regras da EC 103/19 (direito adquirido e RMI mais vantajosa). A Autarquia deverá, ainda, pagar as diferenças pretéritas compreendidas entre a DIB e a véspera da DIP, com juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado desconto de eventual benefício inacumulável concedido ao autor. Tendo em vista a cognição exauriente ora realizada, e considerando o caráter alimentar do benefício, DEFIRO a tutela provisória de natureza antecipada para determinar ao INSS que implante o benefício, no prazo de 45 dias, a contar da intimação desta sentença. Os valores atrasados serão corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada parcela. Só haverá incidência de juros de mora se ultrapassado o prazo de 45 dias para a implantação, nos termos da tese fixada pelo STJ ao analisar o Tema 995. Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

12/06/2025, 00:00

Documentos

•12/06/2025, 00:00