Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: RESIDENCIAL AGUA MARINHA Advogados do(a)
EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE VASCONCELOS DA SILVA LETRA - MG147229, RAFAEL FERNANDO ASSIS XAVIER - MG138761
EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros (2) O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Trata-se de execução ajuizada pelo RESIDENCIAL AGUA MARINHA em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS, objetivando o recebimento de crédito expresso em título executivo extrajudicial. A Exequente se manifestou à fl. 2 PDF ID 1091193772, informando ter celebrado acordo extrajudicial com o executado, e, por conta disso, requereu a extinção do feito. Em face do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. É certo que a superveniente perda do objeto não afasta a condenação em honorários, que devem ser fixados com base no princípio da causalidade (AC 200135000080944, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:02/09/2011 PAGINA:2154.). Porém, havendo transação extrajudicial, e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente, nos termos do § 2º, do art. 90, do CPC. Desse modo, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono, e as custas processuais serão divididas igualmente. Sem incidência de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC, diante da composição amigável noticiada nos autos, (Artigos 3º, 165/175, 190, 334 e 515 do CPC). Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Belo Horizonte - 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte Juiz Titular: Dr. Daniel Castelo Branco Ramos Juiz Substituto: Dr. Giovanny Morgan Dir. Secret.: Dra. Helena Maria Marques Damasceno AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001633-63.2019.4.01.3800 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - PJe