Procedimento Comum Cível 1006678-52.2020.4.01.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1006678-52.2020.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1006678-52.2020.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO: THIAGO HENRIQUE LINHARES SANTOS ADVOGADO(A): VANESSA ALVES AVELAR RODRIGUES (OAB MG180847) ADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE OLIVEIRA (OAB MG109586) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 6 E 1.234. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso(s) interposto(s) em demanda visando ao fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) a paciente hipossuficiente portador de doença grave. Acórdão manteve sentença que condenou o(s) ente(s) público(s) ao fornecimento do medicamento, com base na jurisprudência então vigente. Posteriormente, em razão dos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 (RE 566.471) e 1.234 (RE 1.366.243), o Presidente do TRF da 6ª Região determinou a remessa dos autos ao órgão julgador para juízo de retratação, conforme art. 1.030, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão anteriormente proferido permanece válido diante das teses fixadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234; e (ii) estabelecer se a sentença deve ser anulada para reabertura da instrução processual, a fim de adequação aos parâmetros definidos pelo Supremo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento anteriormente adotado, encontra-se superado pelos Temas 6 e 1.234 do STF, que impõem critérios mais rigorosos para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. 4. As teses firmadas pelo STF exigem, como regra, a negativa administrativa formal e a demonstração de ilegalidade na não incorporação do medicamento pela Conitec, além de comprovação, por evidências científicas de alto nível, da eficácia e segurança do fármaco, da inexistência de substituto terapêutico incorporado e da imprescindibilidade clínica do tratamento. 5. A decisão judicial que aprecia pedidos de fornecimento de medicamentos não incorporados deve, sob pena de nulidade, realizar o controle de legalidade do ato administrativo, sem adentrar no mérito da política pública, conforme os limites estabelecidos pelo STF. 6. Diante da ausência, nos autos, de elementos que permitam a análise desses requisitos à luz das teses do STF, impõe-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual, assegurando-se às partes a oportunidade de se manifestarem sobre atos administrativos de não incorporação, bem como de produzirem as provas necessárias. 7. Mantém-se, por ora, a decisão que deferiu a tutela de urgência, com base no entendimento então vigente, considerando a primazia do direito à vida, cabendo à fase instrutória futura avaliar se a situação concreta se enquadra nas hipóteses excepcionais admitidas pelos Temas 6 e 1.234. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso julgado prejudicado, com anulação da sentença e retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. Tese de julgamento: 1. As teses firmadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234 impõem, como regra, a vedação do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, admitindo-se exceções estritas condicionadas à demonstração de requisitos rigorosos, incluindo negativa administrativa formal, análise da legalidade do ato de não incorporação e comprovação, por evidências científicas de alto nível, da eficácia, segurança e imprescindibilidade clínica do medicamento. 2. A decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos não incorporados sem observar os parâmetros fixados pelo STF está sujeita à anulação, impondo-se a reabertura da instrução processual para adequada formação do contraditório e produção de provas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, aplicar as teses firmadas pelo STF nos julgamentos dos Temas 6 e 1.234, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, na forma especificada na fundamentação supra, bem como julgar prejudicada(s) a(s) apelação(ões), nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2025.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1006678-52.2020.4.01.3814/MG APELADO: THIAGO HENRIQUE LINHARES SANTOS ADVOGADO(A): VANESSA ALVES AVELAR RODRIGUES (OAB MG180847) ADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE OLIVEIRA (OAB MG109586) DESPACHO/DECISÃO I - Do pedido de cumprimento provisório Trata-se de petição formulada pela Recorrida/Autora, requerendo a intimação da União para que providencie a entrega da medicação, que já está acabando, a fim de que não haja interrupção em seu tratamento. Sobre o cumprimento definitivo ou provisório de decisão fundado em título executivo judicial, a lei processual civil, no art. 516, estabelece que a competência será do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição ou dos Tribunais, nas causas de sua competência originária. Lado outro, incumbe a esta Presidência, especificamente, a análise de juízo de admissibilidade e requerimentos de sobrestamento de recurso especial e extraordinário. Assim, nos termos dos art. 516, 519 e 520 do CPC, os pedidos relacionados ao cumprimento provisório do que foi determinado em decisão judicial deverão ser formulados diretamente ao juízo de primeira instância, em autos apartados e na classe processual adequada, nada havendo a prover, neste particular, por esta Presidência. II - Juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários Trata-se de RE/REsp interposto pelo ente público contra acórdão que deferiu ao particular o fornecimento de medicamento não inserido nas listas de dispensação do SUS. A recorrente alega contrariedade aos dispositivos que indica. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar recurso(s) submetido(s) à sistemática da repercussão geral, fixou a(s) seguinte(s) tese(s): Tema STF 6 - 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." Ainda que o julgamento do representativo de controvérsia (RE nº 566.471) tenha sido concluído em 11-03-20, a tese jurídica veio a ser fixada recentemente, após julgamento conjunto dos Temas STF nº 6 e 1.234, o que deu contornos distintos à matéria, visto que foram estabelecidos requisitos novos, de caráter cumulativo, para a entrega de medicamento de alto custo de uso não padronizado no SUS. Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Órgão julgador deste Regional, para eventual juízo de retratação, distinção ou conformidade. Intimem-se as partes, com urgência. Belo Horizonte/MG, data do registro.

12/06/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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