Cumprimento de sentença 1005101-72.2023.4.06.3821 - TRF6

Cumprimento de sentença 1005101-72.2023.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 11:17

Publicação

10/07/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1005101-72.2023.4.06.3821/MG EXECUTADO: DANIELLE DE ALCANTARA ADVOGADO(A): HOSENCLEVER DE SOUZA PACHECO FILHO (OAB MG164277) DESPACHO/DECISÃO A executada opôs exceção de pré-executividade. Contudo, verifica-se que as matérias suscitadas já foram objeto de apreciação por este Juízo no evento 125, DESPADEC1, ocasião em que foi expressamente reconhecida a necessidade de aproveitamento dos pagamentos realizados pela devedora, determinado o abatimento das quantias já quitadas e ordenada a consolidação administrativa do débito com nova concessão de parcelamento, a ser operacionalizada na esfera administrativa. Em cumprimento à referida determinação, o INSS apresentou nova consolidação do débito, procedeu ao abatimento dos valores pagos e formulou proposta de parcelamento do saldo remanescente, nos exatos termos determinados por este Juízo (evento 132, PET1). Desse modo, não se verifica fato novo apto a justificar a revisão da decisão anteriormente proferida, tampouco matéria passível de rediscussão por meio da presente exceção de pré-executividade. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Considerando o cumprimento da determinação constante do evento 125 pelo INSS, bem como o parcelamento administrativo do débito, mantenho integralmente a decisão anteriormente proferida. Promova-se o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC, conforme já determinado no evento 125, sem prejuízo de posterior reativação em caso de descumprimento do parcelamento ou provocação das partes. Intimem-se. Cumpridas as providências, arquivem-se provisoriamente os autos.

09/07/2026, 00:00

Provisório

08/07/2026, 09:16

Depósito de Bens/Dinheiro

27/06/2026, 08:19

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 13:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/06/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 12:02

Expedida/certificada

22/06/2026, 16:23

Depósito de Bens/Dinheiro

01/05/2026, 08:19

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 14:49

Depósito de Bens/Dinheiro

31/03/2026, 08:18

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2026, 00:00

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1005101-72.2023.4.06.3821/MG EXECUTADO: DANIELLE DE ALCANTARA ADVOGADO(A): HOSENCLEVER DE SOUZA PACHECO FILHO (OAB MG164277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução autônoma de cobrança ajuizada pelo INSS em face de Danielle de Alcantra, visando ao ressarcimento dos valores recebidos em virtude de tutela de urgência concedida nos autos e, posteriormente, revogada. Conforme se depreende dos autos, a impugnação da executada foi rejeitada e os cálculos do INSS homologados. Facultou-se, porém, que a executada procurasse o setor administrativo do INSS para parcelamento do débito. Nesse ponto, a executada pretendeu aderir ao parcelamento sem incidência de correção monetária no débito, requerendo o "PARCELAMENTO DO DÉBITO EM 60 (VEZES) NA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, R$ 15.703,27 (QUINZE MIL E SETECENTOS E TRÊS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), SEM NENHUM TIPO DE CORREÇÃO". O INSS se opõe ao pedido pois entende pela impossibilidade de efetuar o parcelamento do débitos nos termos requeridos pelo devedor (ausência de correção nas parcelas). Posteriormente o INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos- vide evento processo 1005101-72.2023.4.06.3821/MG, evento 87, MANIF2 Por seu turno, a parte executada concordou com os termos acordados, assim consignando em sua manifestação- evento processo 1005101-72.2023.4.06.3821/MG, evento 94, PET_INTERCORRENTE1 Entrementes, porém, sobreveio nova manifestação do INSS, evento processo 1005101-72.2023.4.06.3821/MG, evento 94, PET_INTERCORRENTE1 Afirma, em suma, que não pode concordar com os termos consignados pela autora porquanto as pacelas subsequentes devem ser atualizadas, nos termos da proposta: Posteriormente, a parte autora seguiu realizando o depósito das parcelas fixas de R$355,99, conforme comprovantes acostados aos eventos 103/106. Esse o quadro, em que pese não se desconheça a boa-fé da parte executada, que vem tentando adimplir seu débito, os termos do acordo do INSS previam que, a cada depósito judicial efetuado, os valores fossem atualizados nos termos do item 3 acima consignado. Portanto, a proposta de parcelamento da autarquia não previu parcelas fixas de R$ 355,99, sendo este o valor apenas da primeira parcela, cujo pagamento se referia à competência de Junho/2025. Os depósitos subsequentes, por sua vez, devem seguir os parâmetros de atualização trazidos pelo INSS, caso a parte executada pretenda aderir ao parcelamento. Portanto, se a parte executada pretende aderir ao parcelamento, deverá fazê-lo nos termos consignados pelo INSS, mormente a se considerar que a existência do débito é questão acobertada pela preclusão. E, é bom repisar, na esteira da jurisprudência do STJ, que não existe direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença. Segundo o colegiado, tal parcelamento não pode ser concedido nem mesmo pelo juiz, ainda que em caráter excepcional – sendo admitida, todavia, a possibilidade de acordo entre credor e devedor na execução. Nessa ordem de ideias, a opção pelo parcelamento constitui faculdade da parte que, aderindo, deve fazê-lo de acordo com as condições impostas. Ademais, a Lei 10.522/2022, ao disciplinar o parcelamento de débitos para com as autarquias federais, prevê os critérios de atualização das parcelas. Confira-se o §10º: Art. 37-B. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o O disposto neste artigo somente se aplica aos créditos inscritos em Dívida Ativa e centralizados nas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias Seccionais Federais, nos termos dos §§ 11 e 12 do art. 10 da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, e do art. 22 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2o O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 9o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 3o Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, o valor correspondente a uma prestação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 4o O não cumprimento do disposto neste artigo implicará o indeferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 5o Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade competente no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da protocolização do pedido. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 6o O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 7o O débito objeto de parcelamento será consolidado na data do pedido. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) § 8o O devedor pagará as custas, emolumentos e demais encargos legais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 9o O valor mínimo de cada prestação mensal será definido por ato do Procurador-Geral Federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 10. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 11. A falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 12. Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os limites e as condições estabelecidos em ato do Procurador-Geral Federal, poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito. Em que pesem essas premissas, como dito, não se desconhece que a executada, imbuída de boa-fé, tem efetuado regularmente o depósito, em parcelas fixas. Nesse ponto, tendo em conta que, em algumas circunstâncias, a observância da estrita literalidade das leis pode conduzir a situações injustas, tal como preconiza o brocardo latino “summum ius summa injuria”, cumpre ao magistrado atenuar a aspereza da lei para lhe conferir uma aplicação razoável. E assim pode fazer com fundamento no art. 8º do Código de Processo Civil ("Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”) Na mesma senda, o art. 20 da Lei de Introdução às Normas Brasileiras recomenda às esferas administrativas que suas decisões levem em conta as consequências práticas, não devendo se restringir a valores jurídicos abstratos, o que, em última análise, se traduz em concretização do princípio da razoabilidade. O Poder Judiciário pode fazer apreciação contextualizada dos mais diversos aspectos jurídicos, como a boa-fé, razoabilidade, interesse público e outros parâmetros jurídicos para tornar mais equânime a aplicação da lei. E, na espécie, é possível que o INSS reformule sua proposta de parcelamento, atendendo às parcelas fixas, ainda que com prazo de pagamento alargado. Aliás, tal procedimento é realizado nos casos em que a consignação é feita nos benefícios previdenciários, cujo valor é fixo e limitado a 30% do benefício recebido, justamente para não onerar em demasia o segurado. Por outro lado, o pagamento em parcelas fixas de R$ 355,99 já seria suficiente à integralização do débito informado em maio/2025, o qual deve ser considerado para fins de homologação do parcelamento, sob pena da parte executada sofrer um ônus excessivo ao incidir os consectários de juros e correção em cada parcela e restar caracterizada duplicidade de recomposição do poder aquisitivo da moeda e favorecer o credor com enriquecimento indevido: Todo o contexto apresentado visa a conjugar a necessidade de ressarcimento do INSS à capacidade econômica da executada, que pretende realizar o pagamento do débito. Em última análise, de nada adiantaria o parcelamento em moldes inexequíveis pela executada, o que frustraria o próprio interesse público de recomposição dos danos causados ao erário. Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mas atenta ao interesse público que deve ser resguardado, intime-se o INSS para que, considerando as premissas acima apontadas, apresente nova proposta de parcelamento do débito. Defiro, por ora, o pagamentos nos moldes que estão sendo efetivados, haja vista não haver nenhum prejuízo ao INSS, que está sendo ressarcido. Com a manifestação do INSS, vista à executada. Após, conclusos. Muriaé, data e hora no rodapé. Assinado Digitalmente. Juiz(a) Federal Assinante

02/12/2025, 00:00

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Provisório

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Conclusão (para despacho)

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