Procedimento Comum Cível 1008655-29.2017.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1008655-29.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1008655-29.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008655-29.2017.4.01.3800/MG APELANTE: SHEYLA WERNECK MONTGOMERY (AUTOR) ADVOGADO(A): TANIA TEIXEIRA DE PAULA FREITAS (OAB MG094044) ADVOGADO(A): CRISTIANE LEROY RIBEIRO (OAB MG074781) APELADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela autora contra decisão proferida em ação sob o rito comum, que, na fase de saneamento, reconheceu a ocorrência de coisa julgada quanto a parte dos pedidos formulados na petição inicial. A demanda foi proposta por ex-empregada da CEF em face da FUNCEF e da própria Caixa Econômica Federal, com o objetivo de revisar seu benefício de previdência complementar. O pedido fundamenta-se no reconhecimento, pela Justiça do Trabalho, do caráter remuneratório de verba denominada CTVA (Complemento Temporário de Ajuste de Mercado), paga à autora enquanto empregada da CEF. Sustenta a parte autora que tais valores não foram corretamente considerados para fins de recolhimento das contribuições devidas ao plano de previdência complementar da FUNCEF. Alega que a omissão da patrocinadora CEF, ao não computar a CTVA na base de cálculo das contribuições, gerou deficit em sua reserva matemática, refletindo negativamente no benefício saldado. Em decorrência disso, requer: (i) a condenação da CEF ao recolhimento das contribuições devidas com base na CTVA paga entre 1998 e 30/08/2006; e (ii) a condenação da FUNCEF à revisão do cálculo do saldamento, com a consequente redefinição do benefício. Na decisão recorrida, proferida em 04/06/2020, o juízo de origem reconheceu a coisa julgada quanto aos pedidos de condenação da CEF e da FUNCEF relacionados à CTVA paga até 31/08/2006, com base na decisão proferida nos autos da ação trabalhista nº 10842-66.2015.5.03.0111. No mesmo ato, manteve a competência da Justiça Federal para apreciar os pedidos remanescentes, afastou as preliminares de ausência de interesse de agir, prescrição e decadência, indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal e determinou a intimação das partes para esclarecimentos sobre os pontos controvertidos, com posterior retorno dos autos para designação de perícia. Nas razões recursais, a apelante sustenta que o juízo a quo incorreu em equívoco ao reconhecer a coisa julgada. Argumenta que a sentença proferida pela Justiça do Trabalho teve escopo diverso e que os embargos de declaração opostos naqueles autos modificaram o marco prescricional adotado. Afirma não haver identidade entre os pedidos e a causa de pedir das ações, sobretudo porque não houve, na demanda trabalhista, qualquer requerimento relacionado à FUNCEF ou ao saldamento do plano. Requer, assim, a reforma da decisão para afastar o reconhecimento da coisa julgada. As apeladas apresentaram contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. Nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil, a apelação é cabível contra sentença, isto é, contra o pronunciamento judicial que põe fim à fase de conhecimento ou à execução, conforme o art. 203, §1º, do CPC. Por sua vez, o art. 1.015 dispõe que as decisões interlocutórias devem ser impugnadas por meio de agravo de instrumento. No caso dos autos, o juízo de origem reconheceu a coisa julgada em relação a parte dos pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, sem, contudo, extinguir integralmente a fase de conhecimento. Ao contrário, o processo teve seguimento em relação aos pedidos remanescentes, conforme expressamente determinado na própria decisão recorrida, que ainda cuidou da organização do processo e da produção de prova pericial. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória, com conteúdo típico de decisão de saneamento (art. 357 do CPC), impugnável exclusivamente por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, XIII, c/c art. 354, parágrafo único, ambos do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) XIII – outros casos expressamente referidos em lei. (...) Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento. O pronunciamento judicial recorrido jamais pode ser tido como sentença, apta a desafiar recurso de apelação, porque, à luz do Código de Processo Civil em vigor, somente haverá sentença quando se constatar, cumulativamente: I) o conteúdo previsto nos arts. 485 e 487 do CPC; e II) o fim da fase de cognição do procedimento comum ou da execução, consoante o disposto no art. 203, §1º do CPC (REsp n. 1.778.237/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 28/3/2019). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao considerar como erro grosseiro a interposição de recurso manifestamente inadequado, hipótese que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Confira-se: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.047.694/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 4/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.580.727/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 2/10/2024; AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.878.703/PB, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 11/9/2024; AgRg no AREsp 219.866/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 28/03/2016. Nessas condições, por se tratar de recurso manifestamente incabível, impõe-se o não conhecimento da apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC. Ante o exposto, não conheço da apelação. Belo Horizonte, data da assinatura.

12/06/2025, 00:00

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