Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008213-06.2023.4.06.3803 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008213-06.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1008213-06.2023.4.06.3803/MG REQUERENTE: OTROGAMIS ALMEIDA DE ANDRADE ADVOGADO(A): FERNANDO GONCALVES DIAS (OAB MG095595) DESPACHO/DECISÃO O autor ajuizou ação objetivando o reconhecimento de tempo especial para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 10/08/2011. A Turma Recursal, em adequação de julgado, deu parcial provimento ao recurso interposto pelo autor para assegurar a reafirmação da DER, determinando ao INSS o recálculo do tempo de contribuição e, caso o requerente tenha direito à aposentadoria postulada na inicial ou outra mais vantajosa, ao pagamento dos valores retroativos, com correção monetária e juros de mora (evento 1, COMP4). O referido ato decisório transitou em julgado em 04/11/2022 (evento 1, COMP5). Na fase de execução, o INSS informou que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/2322141288, com DIB em 22/11/2013, quando o autor completou 35 anos, e DIP em 01/02/2025, e que cessou o benefício NB 42/1890610990 em 31/01/2025 (evento 27, INF_IMPLANT_BEN2). O autor, por sua vez, requereu o restabelecimento da aposentadoria concedida na via administrativa, com DIB em 16/09/2019 e RMI de R$ 2.230,58, por ser mais vantajosa, e o pagamento das parcelas referentes ao benefício reconhecido judicialmente, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 1018/STJ (evento 35, PET1). Haja vista a manifestação, a autarquia reativou o benefício anterior e apresentou nova planilha do valor devido, indicando a prescrição das parcelas referentes ao período de 22/11/2013 a 09/05/2018 (evento 44, CÁLCULO3), o que foi impugnado pelo autor, que pretende o pagamento do retroativo desde a DIB de 22/11/2013 (evento 49, CALC2). A respeito da matéria, a Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1018), fixou a tese de que "o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa." Diante do exposto, considerando que não houve prescrição, DEFIRO o requerimento formulado pelo autor (evento 57, PET1) e ACOLHO os cálculos por ele apresentados (evento 49, CALC2) para pagamento das parcelas do benefício reconhecido em juízo até a concessão da aposentadoria na via administrativa. INTIMEM-SE. DEFIRO o destaque dos honorários contratuais, conforme requerido. Não havendo impugnação, EXPEÇA-SE e MIGRE-SE a RPV. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Uberlândia, data da assinatura.

25/02/2026, 00:00

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Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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