Procedimento Comum Cível 6005897-07.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6005897-07.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO Nº 6005897-07.2024.4.06.3800/MG REQUERENTE: MARIA ANTONIA NUNES DA SILVA ADVOGADO(A): AENDER JOSE GONZAGA (OAB MG093481) DESPACHO/DECISÃO 1. Presentes os requisitos legais, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. 2. Retifique-se a autuação do feito, reclassificando-o como ação de procedimento comum. 3. Promova a Secretaria Única das Varas Cíveis a designação de perícia na área de clínica médica. Deverá ser indicada, também, data e horário para a realização da perícia, a se realizar na "Casa de Perícias" desta Justiça Federal, mediante prévia consulta à disponibilidade do(a) perito(a) a ser designado(a). Fixo os honorários periciais em R$ 360,00, nos termos da Portaria SJMG-SECJEF 1/2025.. 4. Os quesitos do Juízo são aqueles já disponibilizados pela Casa de Perícias em feitos de auxílio doença/ap. invalidez. 5. O laudo pericial deverá ser juntado pelo(a) Perito(a) oficial no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data agendada para a perícia. 6. Após o agendamento da perícia, intime-se a Autora para que compareça à Casa de Perícias desta SSJBH (Rua Estácio de Sá, nº 30, Bairro Gutierrez, Belo Horizonte/MG), na data e horário a serem designados. Na oportunidade, a parte autora deverá apresentar cópia do seu prontuário médico e de todos os exames e demais documentos pertinentes à sua condição médica ao perito. 7. Após a apresentação do laudo pericial, cite-se e intime-se o INSS, para apresentar proposta de acordo ou contestar. 8. Deixo de designar audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, em função do desinteresse já manifestado pelo Procurador-Chefe da PGF/MG (Ofício n. 84/PFMG/PGF/AGU-GAB/2016, cópia em Secretaria). 9. Efetuada a perícia, dê-se vista do laudo, também, à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 10. Em seguida, promova a Secretaria Única das Varas Cíveis o pagamento do(a) perito(a) oficial. 11. Apresentada contestação e configuradas as hipóteses dos artigos 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 12. Na sequência, se nada mais requerido pelas partes, faça-se o feito concluso para sentença. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANNA CRISTINA ROCHA GONÇALVES Juíza Federal

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005897-07.2024.4.06.3800/MG AUTOR: MARIA ANTONIA NUNES DA SILVA ADVOGADO(A): AENDER JOSE GONZAGA (OAB MG093481) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária em face do INSS, na qual a autora requer a concessão de benefício por incapacidade. Entretanto, entendo que a competência para processar e julgar o presente feito não é do Juizado Especial Federal. O artigo 3° da Lei 10.259/01 afirma que ao Juizado Especial Federal cível compete processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal, com valor de até 60 salários-mínimos. Caso o valor da causa não seja superior à alçada do Juizado Especial, e seu objeto não esteja entre as causas excluídas do sistema, existe a possibilidade de o autor ajuizar sua ação no Juizado Especial. Na hipótese de o valor da causa ultrapassar a alçada do referido juízo, poderá o autora, ainda, optar por renunciar ao valor excedente ao limite fixado de sessenta salários-mínimos, no âmbito federal, para fixar a competência do juizado especial. O controle do valor da causa poderá ser feito a qualquer momento, haja vista tratar-se de requisito que determina a competência do juízo, sendo esta uma questão de ordem pública. Sendo assim, observa-se que a parte autora emendou a inicial para alterar o valor da causa para R$ 118.115,31 (cento e dezoito mil cento e quinze reais e trinta e um centavos), montante este que ultrapassa o limite do juizado especial federal. Portanto, no caso, o valor da causa supera o limite constante do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01, de forma que deve ser reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para o julgamento do feito. Ante o exposto, retifico o valor da causa, para fixá-lo em R$ 118.115,31 (cento e dezoito mil cento e quinze reais e trinta e um centavos), e DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL COMUM. Os autos deverão ser remetidos à livre distribuição a uma das Varas Federais desta Capital, em razão da incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro.

12/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6005897-07.2024.4.06.3800/MG AUTOR: MARIA ANTONIA NUNES DA SILVA ADVOGADO(A): AENDER JOSE GONZAGA (OAB MG093481) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6005897-07.2024.4.06.3800/MG AUTOR: MARIA ANTONIA NUNES DA SILVA ADVOGADO(A): AENDER JOSE GONZAGA (OAB MG093481) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Expedida/certificada

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