Cumprimento de sentença 1004850-86.2022.4.01.3802 - TRF6

Cumprimento de sentença 1004850-86.2022.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1004850-86.2022.4.01.3802. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:RODONAN TRANSPORTES E LOCACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA e outros SENTENÇA SENTENÇA TIPO "B", para os fins do Provimento COGER/TRF1 nº 129, de 08 de abril de 2016 I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de RODONAN TRANSPORTES E LOCAÇÕES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA e ERNANI ANTONIO PEREIRA, em razão de dívida oriunda de Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente 0000000221142157 e Contrato de Crédito Bancário de Limites Rotativos 0097003000038907. Sustenta a parte autora, em síntese, que: a) as partes celebraram Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica, por Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações ou por CCB - Cédula de Crédito Bancário; b) os réus não cumpriram com suas obrigações, restando inadimplidas as Cédulas de Crédito e os contratos; c) o débito deverá ser atualizado e acrescido de honorários advocatícios e despesas processuais. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Por este Juízo foi deferida a expedição de mandado de pagamento, para citação da parte ré (ID 1276517252 e 1276517254 ). Embora citada (ID 1282658890 e 1282658892), a parte ré não pagou o débito, nem opôs embargos. Manifestação ID 1334218392 requerendo a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial e a conversão do mandado inicial em executivo. Então, os autos vieram-me conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Em face da ausência de providência da parte requerida, que, citada, não quitou o débito, tampouco opôs embargos monitórios, decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Assim, impõe-se a aplicação da regra contida no art. 701, § 2º do NCPC, segundo a qual a falta de providência da parte importa em conversão do mandado inicial em mandado executivo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$63.844,50 (sessenta e três mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), atualizado até 29/06/2022 (ID 1243115288), em desfavor da parte ré, razão pela qual determino a conversão do mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC. Condeno os requeridos no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Indefiro o pedido de cadastramento dos advogados da CAIXA a uma por estar ausente procuração/substabelecimento, a duas em razão de já estar devidamente cadastrada nos autos a Procuradoria da CEF, a quem incumbirá zelar, na pessoa do usuário gestor, pela atualização do cadastro de seus usuários (inclusive advogados), conforme inteligência do art. 4º-A, §§ 1 º e 2º da PORTARIA CONSOLIDADA – PRESI 8016281/2019, abaixo transcrita, com meus grifos. Art. 4º-A Cabe às Procuradorias (art. 2º, inciso VII) a gestão interna de seus processos e de seus usuários, cujos procedimentos se encontram descritos Manual do PJe para usuários externos. (Incluído pela Portaria Presi 63, de 12 de fevereiro de 2021). § 1º É de responsabilidade da instituição e do usuário gestor zelar pela regularidade do cadastro dos usuários na Procuradoria respectiva, sem prejuízo da juntada aos autos do competente instrumento de mandato, quando for o caso, mantendo atualizado o cadastro de modo a evitar que usuário, servidor, procurador, defensor ou advogado formalmente desligado continue com o cadastro interno ativo; (Incluído pela Portaria Presi 63, de 12 de fevereiro de 2021). § 2º Aplicam-se às pessoas jurídicas de natureza empresarial que possuam cadastro de Procuradoria no PJe as disposições relativas às procuradorias no sentido estrito; (Incluído pela Portaria Presi 63, de 12 de fevereiro de 2021). Após o trânsito em julgado, intime-se a CEF para, se for de seu interesse, apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo, nos termos do art. 702, § 8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado Digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

17/05/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

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