Execução Fiscal 0022241-59.1994.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/1994

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2025, 15:06

Trânsito em julgado

06/10/2025, 17:37

Decurso de Prazo

09/07/2025, 01:22

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 10:35

Publicação

13/06/2025, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 02:10

Expedida/certificada

11/06/2025, 14:33

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/06/2025, 14:33

Conclusão (para julgamento)

11/06/2025, 00:32

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 23:34

Expedida/certificada

04/06/2025, 18:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/06/2025, 00:32

Execução frustrada

12/11/2024, 19:56

Ato ordinatório

12/11/2024, 16:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/11/2024, 21:02

Todas as movimentações(356)

Baixa Definitiva

06/11/2025, 15:06

Trânsito em julgado

06/10/2025, 17:37

Decurso de Prazo

09/07/2025, 01:22

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 10:35

Publicação

13/06/2025, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 02:10

Expedida/certificada

11/06/2025, 14:33

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/06/2025, 14:33

Conclusão (para julgamento)

11/06/2025, 00:32

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 23:34

Expedida/certificada

04/06/2025, 18:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/06/2025, 00:32

Execução frustrada

12/11/2024, 19:56

Ato ordinatório

12/11/2024, 16:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/11/2024, 21:02

Por decisão judicial

22/12/2023, 12:49

Documento (Certidão)

22/12/2023, 12:48

Ato ordinatório

20/10/2023, 13:02

Recebimento

20/10/2023, 13:02

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

15/01/2020, 14:38

Publicação

06/12/2019, 10:43

Intimação

04/12/2019, 13:12

Intimação

02/10/2019, 13:10

Mero expediente

01/10/2019, 13:10

Conclusão (para despacho)

26/08/2019, 14:39

Documento (Outros documentos)

26/08/2019, 14:32

Documento (Outros documentos)

26/08/2019, 14:15

Recebimento

26/08/2019, 14:15

Entrega em carga/vista

23/07/2019, 07:36

Intimação

19/07/2019, 14:18

Mero expediente

17/07/2019, 14:17

Conclusão (para despacho)

28/06/2019, 19:14

Documento (Outros documentos)

28/06/2019, 19:14

Desapensamento

28/06/2019, 19:09

Recebimento de Embargos à Execução

24/08/2018, 12:21

Outras Decisões

23/08/2018, 16:54

Conclusão (para despacho)

27/04/2018, 12:47

Intimação

24/04/2018, 18:23

Recebimento

24/04/2018, 18:22

Documento (Outros documentos)

02/04/2018, 16:13

Recebimento

02/04/2018, 16:13

Recebimento

02/04/2018, 16:13

Entrega em carga/vista

19/03/2018, 08:53

Intimação

13/03/2018, 10:01

Mero expediente

06/03/2018, 18:11

Conclusão (para despacho)

01/03/2018, 15:40

Documento (Outros documentos)

01/03/2018, 11:27

Intimação

09/02/2018, 19:05

Intimação

09/02/2018, 19:05

Intimação

08/02/2018, 12:50

Mero expediente

05/02/2018, 15:56

Conclusão (para despacho)

05/02/2018, 12:48

Intimação

16/01/2018, 17:01

Intimação

06/12/2017, 18:01

Intimação

06/12/2017, 18:01

Intimação

06/12/2017, 10:54

Documento (Outros documentos)

06/12/2017, 10:54

Ato ordinatório

30/11/2017, 10:42

Remessa (outros motivos)

20/11/2017, 10:58

Expedição de documento (Ofício)

17/11/2017, 12:31

Expedição de documento (Ofício)

17/11/2017, 12:12

Mero expediente

16/11/2017, 19:52

Conclusão (para despacho)

13/11/2017, 18:45

Documento (Outros documentos)

13/11/2017, 18:45

Recebimento

13/11/2017, 18:45

Entrega em carga/vista

04/09/2017, 08:32

Intimação

28/08/2017, 19:52

Recebimento

28/08/2017, 19:52

Documento (Outros documentos)

28/08/2017, 19:52

Recebimento

24/08/2017, 16:47

Entrega em carga/vista

19/07/2017, 16:13

Intimação

19/07/2017, 15:47

Recebimento

19/07/2017, 15:47

Documento (Outros documentos)

19/07/2017, 15:47

Mero expediente

19/05/2017, 18:28

Conclusão (para despacho)

24/04/2017, 18:15

Publicação

22/02/2017, 10:03

Intimação

20/02/2017, 14:39

Intimação

17/02/2017, 14:37

Recebimento

17/02/2017, 14:36

Por decisão judicial

02/12/2014, 20:45

Documento (Outros documentos)

27/11/2014, 15:40

Recebimento

27/11/2014, 15:40

Entrega em carga/vista

20/11/2014, 08:06

Intimação

13/11/2014, 17:03

Recebimento

13/11/2014, 17:03

Documento (Outros documentos)

13/11/2014, 17:03

Por decisão judicial

03/11/2014, 21:01

Documento (Outros documentos)

30/10/2014, 13:22

Recebimento

30/10/2014, 13:22

Entrega em carga/vista

16/10/2014, 06:36

Intimação

09/10/2014, 10:47

Ato ordinatório

09/10/2014, 10:42

Publicação

14/08/2014, 09:53

Intimação

12/08/2014, 14:27

Intimação

31/07/2014, 14:25

Mero expediente

31/07/2014, 13:49

Conclusão (para despacho)

27/06/2014, 14:00

Documento (Outros documentos)

26/06/2014, 12:44

Recebimento

26/06/2014, 12:43

Entrega em carga/vista

08/05/2014, 08:06

Intimação

25/04/2014, 15:39

Documento (Outros documentos)

25/04/2014, 15:39

Documento (Outros documentos)

02/04/2014, 16:40

Recebimento

02/04/2014, 16:40

Documento (Outros documentos)

19/03/2014, 16:19

Documento (Outros documentos)

14/03/2014, 19:00

Ato ordinatório

14/03/2014, 18:59

Ato ordinatório

14/03/2014, 16:10

Remessa (outros motivos)

19/02/2014, 15:30

Expedição de documento (Ofício)

19/02/2014, 15:30

Expedição de documento (Ofício)

04/02/2014, 20:11

Mero expediente

04/02/2014, 12:59

Conclusão (para despacho)

10/12/2013, 21:33

Documento (Outros documentos)

05/12/2013, 13:35

Recebimento

05/12/2013, 13:35

Entrega em carga/vista

28/11/2013, 09:19

Intimação

26/11/2013, 19:53

Ato ordinatório

26/11/2013, 19:52

deferimento

22/11/2013, 20:13

Mero expediente

22/11/2013, 08:43

Conclusão (para despacho)

04/10/2013, 22:59

Recebimento

03/10/2013, 12:27

Entrega em carga/vista

26/09/2013, 07:16

Intimação

25/09/2013, 16:51

Mero expediente

24/09/2013, 13:39

Conclusão (para despacho)

24/09/2013, 13:39

Ato ordinatório

24/09/2013, 13:39

deferimento

16/09/2013, 16:19

Outras Decisões

16/09/2013, 16:18

Conclusão (para decisão)

25/07/2013, 15:25

Documento (Outros documentos)

25/07/2013, 15:25

Recebimento

25/07/2013, 15:25

Entrega em carga/vista

23/05/2013, 09:09

Intimação

17/05/2013, 13:19

Recebimento

17/05/2013, 13:19

Documento (Outros documentos)

14/05/2013, 19:38

Recebimento

14/05/2013, 13:42

Entrega em carga/vista

04/04/2013, 07:24

Intimação

02/04/2013, 18:18

Por decisão judicial

19/12/2012, 17:23

Mero expediente

19/12/2012, 11:59

Conclusão (para decisão)

07/12/2012, 16:49

Documento (Outros documentos)

05/12/2012, 17:17

Recebimento

05/12/2012, 17:17

Entrega em carga/vista

01/08/2012, 07:48

Intimação

30/07/2012, 17:21

Documento (Outros documentos)

30/07/2012, 17:21

Ato ordinatório

13/07/2012, 18:35

Expedição de documento (Ofício)

05/07/2012, 15:15

Ato ordinatório

05/07/2012, 15:14

Expedição de documento (Ofício)

03/07/2012, 18:53

Outras Decisões

02/07/2012, 10:43

Conclusão (para decisão)

17/05/2012, 11:55

Documento (Outros documentos)

16/05/2012, 15:09

Recebimento

16/05/2012, 15:09

Recebimento

16/05/2012, 15:09

Entrega em carga/vista

09/05/2012, 09:02

Intimação

04/05/2012, 19:16

Mero expediente

04/05/2012, 10:44

Conclusão (para despacho)

04/05/2012, 10:44

Recebimento de Embargos à Execução

28/10/2010, 14:44

Recebimento

27/10/2010, 13:43

Recebimento

27/10/2010, 13:43

Entrega em carga/vista

20/10/2010, 08:31

Intimação

13/10/2010, 15:59

Mero expediente

11/10/2010, 10:56

Conclusão (para despacho)

01/10/2010, 15:17

Recebimento

29/09/2010, 17:04

Recebimento

29/09/2010, 17:04

Entrega em carga/vista

08/09/2010, 08:13

Intimação

01/09/2010, 13:55

Por decisão judicial

31/08/2009, 13:36

Mero expediente

28/08/2009, 13:44

Conclusão (para despacho)

28/08/2009, 13:44

Recebimento

26/08/2009, 14:06

Recebimento

26/08/2009, 14:06

Entrega em carga/vista

05/08/2009, 08:20

Intimação

31/07/2009, 10:01

Por decisão judicial

08/08/2008, 15:12

Mudança de Classe Processual

08/08/2008, 13:50

Por decisão judicial

09/05/2008, 14:23

Intimação

09/05/2008, 13:34

Ato ordinatório

09/05/2008, 13:34

Remessa (outros motivos)

15/04/2008, 12:44

Expedição de documento (Ofício)

15/04/2008, 12:44

Expedição de documento (Ofício)

07/04/2008, 19:13

Mero expediente

31/03/2008, 19:00

Conclusão (para despacho)

29/02/2008, 16:22

Recebimento

29/02/2008, 11:17

Recebimento

29/02/2008, 11:17

Recebimento de Embargos à Execução

03/10/2005, 18:12

Recebimento

03/10/2005, 18:12

Conclusão (para despacho)

16/08/2005, 16:58

Recebimento

16/08/2005, 16:57

Recebimento de Embargos à Execução

01/12/2003, 13:43

Recebimento

29/09/2003, 17:54

Entrega em carga/vista

23/09/2003, 15:54

Publicação

17/09/2003, 09:28

Intimação

15/09/2003, 11:48

Intimação

10/09/2003, 15:42

Mero expediente

10/09/2003, 15:42

Conclusão (para despacho)

22/07/2003, 18:43

Devolvidos os autos

22/07/2003, 12:00

Recebimento

18/07/2003, 17:52

Recebimento

04/07/2003, 15:58

Entrega em carga/vista

27/06/2003, 16:19

Intimação

27/06/2003, 14:13

Intimação

15/06/2003, 11:04

Recebimento

02/06/2003, 17:24

Remessa (outros motivos)

30/05/2003, 14:35

Expedição de documento (Ofício)

30/05/2003, 14:35

Expedição de documento (Ofício)

07/05/2003, 15:00

Mandado

07/05/2003, 15:00

Expedição de documento (Mandado)

07/05/2003, 14:59

Mandado

07/05/2003, 14:59

Expedição de documento (Carta precatória)

24/04/2003, 14:08

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/04/2003, 17:13

Mandado

31/03/2003, 17:22

Mandado

31/03/2003, 17:09

Mero expediente

31/03/2003, 17:08

Conclusão (para despacho)

31/03/2003, 17:07

Expedição de documento (Carta precatória)

09/01/2003, 13:37

Recebimento

19/12/2002, 15:10

Remessa (outros motivos)

05/12/2002, 13:18

Expedição de documento (Ofício)

05/12/2002, 13:17

Expedição de documento (Ofício)

14/11/2002, 16:06

Mero expediente

13/11/2002, 11:01

Conclusão (para despacho)

30/09/2002, 15:05

Recebimento

25/09/2002, 14:27

Recebimento

19/09/2002, 16:09

Entrega em carga/vista

06/09/2002, 16:22

Intimação

21/08/2002, 10:06

Mero expediente

20/08/2002, 14:59

Conclusão (para despacho)

12/08/2002, 13:45

Recebimento

09/08/2002, 12:34

Publicação

31/07/2002, 09:26

Intimação

15/07/2002, 09:55

Intimação

28/06/2002, 14:06

Mero expediente

21/06/2002, 16:54

Conclusão (para despacho)

25/04/2002, 17:37

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/04/2002, 17:37

Mandado

25/02/2002, 18:11

Expedição de documento (Mandado)

04/02/2002, 14:20

Mandado

13/12/2001, 13:50

Mero expediente

07/12/2001, 17:53

Conclusão (para despacho)

20/11/2001, 18:51

Documento (Outros documentos)

20/11/2001, 18:50

Recebimento

07/11/2001, 13:04

Recebimento

05/11/2001, 15:42

Entrega em carga/vista

31/10/2001, 17:17

Intimação

17/10/2001, 11:31

Mero expediente

17/10/2001, 09:32

Conclusão (para despacho)

05/10/2001, 14:05

Documento (Outros documentos)

05/10/2001, 14:04

Recebimento

02/10/2001, 10:17

Recebimento

28/09/2001, 17:14

Entrega em carga/vista

18/09/2001, 16:34

Intimação

10/09/2001, 15:36

Mero expediente

10/09/2001, 14:54

Conclusão (para despacho)

02/08/2001, 18:44

Ato ordinatório

02/08/2001, 18:44

Intimação

10/07/2001, 13:18

Publicação

10/07/2001, 13:18

Intimação

12/06/2001, 17:19

Intimação

07/05/2001, 16:43

Mero expediente

04/05/2001, 17:29

Conclusão (para despacho)

05/03/2001, 15:24

Citação

05/03/2001, 15:24

Mandado

19/12/2000, 14:16

Expedição de documento (Mandado)

18/12/2000, 15:23

Mandado

23/11/2000, 18:54

Recebimento

23/11/2000, 18:54

Remessa

23/11/2000, 14:29

Remessa

07/11/2000, 10:22

Ato ordinatório

24/10/2000, 15:26

Mandado

27/09/2000, 14:53

Ato ordinatório

27/09/2000, 14:52

deferimento

31/08/2000, 17:51

Mero expediente

31/08/2000, 16:55

Conclusão (para despacho)

20/07/2000, 18:14

Recebimento

14/07/2000, 13:07

Recebimento

07/07/2000, 16:10

Entrega em carga/vista

05/07/2000, 16:19

Intimação

20/06/2000, 14:04

Recebimento

19/06/2000, 14:19

Citação

26/05/2000, 18:31

Mandado

05/05/2000, 14:47

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2000, 14:47

Mandado

14/04/2000, 18:01

Mero expediente

12/04/2000, 15:36

Conclusão (para despacho)

07/04/2000, 14:18

Recebimento

24/03/2000, 17:08

Recebimento

20/03/2000, 18:58

Entrega em carga/vista

17/02/2000, 11:25

Intimação

07/12/1999, 16:55

Por decisão judicial

13/10/1999, 15:20

Intimação

06/10/1999, 15:10

Intimação

17/09/1999, 14:41

Mero expediente

17/09/1999, 13:42

Conclusão (para despacho)

31/08/1999, 12:14

Recebimento

28/06/1999, 11:34

Entrega em carga/vista

18/06/1999, 18:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

18/06/1999, 18:00

Entrega em carga/vista

02/06/1999, 13:14

Publicação

26/05/1999, 16:11

Intimação

24/05/1999, 10:11

Outras Decisões

19/05/1999, 10:12

Conclusão (para despacho)

18/05/1999, 12:03

Recebimento

03/03/1999, 14:12

Entrega em carga/vista

30/10/1998, 17:30

Intimação

20/10/1998, 13:22

Intimação

16/10/1998, 09:02

Recebimento

15/10/1998, 15:37

Recebimento

16/09/1998, 13:07

Intimação

16/09/1998, 13:05

Intimação

14/09/1998, 10:31

Mero expediente

11/09/1998, 11:11

Conclusão (para despacho)

08/09/1998, 16:36

Ato ordinatório

16/07/1998, 13:05

Intimação

14/07/1998, 11:32

Mandado (entregue ao destinatário)

10/07/1998, 16:54

Mandado

16/04/1998, 10:05

Mandado

01/04/1998, 14:59

Mero expediente

01/04/1998, 14:55

Conclusão (para despacho)

05/03/1998, 16:20

Citação

28/01/1998, 15:43

Intimação

26/01/1998, 11:19

Citação

08/01/1998, 17:57

Citação

10/12/1997, 13:39

Remessa

14/11/1997, 10:43

Mero expediente

14/11/1997, 10:42

Conclusão (para despacho)

10/11/1997, 11:09

Recebimento

06/11/1997, 18:23

Provisório

15/05/1997, 10:58

Conclusão (para despacho)

15/05/1997, 10:50

Provisório

28/04/1997, 11:53

Ato ordinatório

03/03/1997, 12:46

Ato ordinatório

17/02/1997, 10:20

Conclusão (para despacho)

03/02/1997, 17:53

Por decisão judicial

16/10/1996, 10:40

Ato ordinatório

13/11/1995, 17:27

Conclusão (para despacho)

13/11/1995, 10:33

Documento (Outros documentos)

07/11/1995, 17:37

Documento (Outros documentos)

30/10/1995, 18:22

Recebimento

25/10/1995, 18:00

Entrega em carga/vista

20/10/1995, 18:04

Entrega em carga/vista

19/10/1995, 15:09

Ato ordinatório

26/06/1995, 13:34

Ato ordinatório

19/06/1995, 14:28

Conclusão (para despacho)

05/05/1995, 15:37

Ato ordinatório

20/04/1995, 18:35

Ato ordinatório

11/04/1995, 12:59

Ato ordinatório

23/11/1994, 12:43

Distribuição (competência exclusiva)

18/11/1994, 17:07

Documentos

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