Execução Fiscal 0000241-66.2016.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000241-66.2016.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

19/09/2024, 14:07

Documento (Certidão)

19/09/2024, 14:07

Decurso de Prazo

17/09/2024, 00:27

Decurso de Prazo

20/08/2024, 00:19

Publicação

29/07/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000241-66.2016.4.01.3809. EXEQUENTE: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS EXECUTADO: LUIZ EDGARDO CALCURIAN MORGADO SENTENÇA (B) 1 – O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ajuizou a presente execução fiscal em face de LUIZ EDGARDO CALCURIAN MORGADO. 2 - Suspensa e arquivada a execução fiscal na forma da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º. Transcorridos mais de cinco anos do arquivamento da execução. O exequente, intimado, não identificou nenhum fato interruptivo da prescrição do respectivo crédito após a suspensão da execução. 3 – A execução tem por objeto crédito tributário. Nos termos do CTN, art. art. 156, V e art. 174, caput, prescreve em cinco anos a pretensão ao recebimento do crédito tributário. E por força da Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º (redação pela Lei 11.051/2004), “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. 4 - Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE VARGINHA/MG Ante o exposto reconheço e declaro a extinção do crédito pela prescrição. Julgo EXTINTA a execução fiscal. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. 5 - Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 6 - Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

26/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

25/07/2024, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 13:57

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 14:53

Conclusão (para julgamento)

28/06/2024, 14:29

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:14

Documento (Certidão)

11/05/2024, 19:57

Mero expediente

11/05/2024, 19:57

Conclusão (para despacho)

02/05/2024, 15:16