Procedimento do Juizado Especial Cível 1006445-12.2023.4.06.3814 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1006445-12.2023.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

06/08/2024, 14:48

Decurso de Prazo

02/08/2024, 00:06

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 18:45

Documento (Certidão)

14/06/2024, 16:54

Improcedência

14/06/2024, 16:54

Conclusão (para julgamento)

14/06/2024, 12:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/06/2024, 11:54

Petição (Contestação)

20/07/2023, 11:51

Decurso de Prazo

10/06/2023, 00:24

Publicação

18/05/2023, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 00:10

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/05/2023, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006445-12.2023.4.06.3814. AUTOR: OZANIA APARECIDA DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Subseção Judiciária de Ipatinga-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de demanda em que se discute qual o índice correto para a correção monetária dos valores depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e se postula a diferença em decorrência de substituição por índice mais favorável. O Ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, na Medida Cautelar na Ação de Inconstitucionalidade n. 5090/DF (Processo 9956690-88.2014.1.00.0000), reconheceu a repercussão geral e determinou a suspensão da tramitação de todos os processos que tratam sobre o tema¹. Recentemente, em 09-10-2019, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI proferiu decisão no mesmo sentido - RCL 37.278: "(...) para suspender a decisão que determinou que a Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de atualização monetária, dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS, por expressa determinação legal (art. 13, da Lei nº 8.036-1990), até o julgamento de mérito desta reclamação". Nessa conformidade, suspenda-se o feito. Publique-se. Intime-se. Ipatinga, data da assinatura. assinado eletronicamente [1] Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12-12-2019, defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal.

17/05/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

16/05/2023, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006445-12.2023.4.06.3814. AUTOR: OZANIA APARECIDA DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Subseção Judiciária de Ipatinga-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de demanda em que se discute qual o índice correto para a correção monetária dos valores depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e se postula a diferença em decorrência de substituição por índice mais favorável. O Ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, na Medida Cautelar na Ação de Inconstitucionalidade n. 5090/DF (Processo 9956690-88.2014.1.00.0000), reconheceu a repercussão geral e determinou a suspensão da tramitação de todos os processos que tratam sobre o tema¹. Recentemente, em 09-10-2019, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI proferiu decisão no mesmo sentido - RCL 37.278: "(...) para suspender a decisão que determinou que a Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de atualização monetária, dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS, por expressa determinação legal (art. 13, da Lei nº 8.036-1990), até o julgamento de mérito desta reclamação". Nessa conformidade, suspenda-se o feito. Publique-se. Intime-se. Ipatinga, data da assinatura. assinado eletronicamente [1] Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12-12-2019, defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal.

17/05/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Contestação)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Processo devolvido à Secretaria

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