Execução Fiscal 1019221-61.2022.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1019221-61.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

29/11/2023, 09:57

Documento (Certidão)

29/11/2023, 09:56

Decurso de Prazo

10/06/2023, 00:22

Publicação

18/05/2023, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1019221-61.2022.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:JOSÉ PIMENTA FILHO SENTENÇA Conforme já relatado no Despacho nº 1137996795, trata-se de execução fiscal dos créditos inscritos na CDA nº 515, ajuizada para cobrança do crédito referente às anuidades de 1946 a 1949. No mesmo despacho, foi apontado que após a juntada de carta precatória para citação do executado, sem sucesso, em data indeterminada no ano de 1950, o feito foi sobrestado até que o Juízo Estadual houve por bem declinar a competência para o processamento do feito a esta Justiça Federal. Intimado o exequente a justificar o prosseguimento desta execução, nada foi requerido. Decido. A prescrição intercorrente na execução fiscal é disciplinada pelo art.40, da Lei 6.830/80 e pelas teses vinculantes fixadas pelo C. STJ nos Temas de Recursos Repetitivos nº 566 a 571. Sem necessidade de maiores considerações, e conforme o já apontado por este Juízo, em mais de setenta anos nenhuma movimentação foi dada ou requerimento feito pelo exequente, nem comprovado que este processo foi extraviado e prosseguiu em outros autos restaurados. Assim, não havendo causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional quinquenal intercorrente, a pretensão executiva foi fulminada. Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art.924, V, do CPC. Sem honorários, em razão da ausência de causalidade entre a atuação do executado, que sequer foi citado, e a extinção deste processo. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura. LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

17/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2023, 14:26

Decurso de Prazo

05/11/2022, 00:13

Documento (Certidão)

30/09/2022, 09:36

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

30/09/2022, 09:36

Conclusão (para despacho)

04/07/2022, 11:11

Decurso de Prazo

02/07/2022, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2022, 18:05

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2022, 15:52

Mero expediente

10/06/2022, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1019221-61.2022.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:JOSÉ PIMENTA FILHO SENTENÇA Conforme já relatado no Despacho nº 1137996795, trata-se de execução fiscal dos créditos inscritos na CDA nº 515, ajuizada para cobrança do crédito referente às anuidades de 1946 a 1949. No mesmo despacho, foi apontado que após a juntada de carta precatória para citação do executado, sem sucesso, em data indeterminada no ano de 1950, o feito foi sobrestado até que o Juízo Estadual houve por bem declinar a competência para o processamento do feito a esta Justiça Federal. Intimado o exequente a justificar o prosseguimento desta execução, nada foi requerido. Decido. A prescrição intercorrente na execução fiscal é disciplinada pelo art.40, da Lei 6.830/80 e pelas teses vinculantes fixadas pelo C. STJ nos Temas de Recursos Repetitivos nº 566 a 571. Sem necessidade de maiores considerações, e conforme o já apontado por este Juízo, em mais de setenta anos nenhuma movimentação foi dada ou requerimento feito pelo exequente, nem comprovado que este processo foi extraviado e prosseguiu em outros autos restaurados. Assim, não havendo causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional quinquenal intercorrente, a pretensão executiva foi fulminada. Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art.924, V, do CPC. Sem honorários, em razão da ausência de causalidade entre a atuação do executado, que sequer foi citado, e a extinção deste processo. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura. LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

17/05/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Todas as movimentações(19)