Restituição de Coisas Apreendidas 0019138-67.2019.4.01.3800 - TRF6

Restituição de Coisas Apreendidas 0019138-67.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 11:23

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

07/02/2026, 10:16

Confirmada

07/02/2026, 10:16

Expedida/certificada

04/02/2026, 18:30

Publicação

19/12/2025, 03:19

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 0019138-67.2019.4.01.3800/MG REQUERENTE: FABRICIO ALVES QUIRINO ADVOGADO(A): GERALDO AUGUSTO NAVES BERNARDES MAGALHAES (OAB MG112439) ADVOGADO(A): HERMES VILCHEZ GUERRERO (OAB MG049378) ADVOGADO(A): TATIANA MARIA BADARO BAPTISTA (OAB MG144708) DESPACHO/DECISÃO 1. O Tema Repetitivo 1296 do STJ ainda está em julgamento, prevalecendo, por ora, a Súmula 410 do STJ que estabelece que a intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sendo que a intimação do advogado não é suficiente para o início da contagem dessas multas, garantindo a ciência inequívoca da parte sobre a sanção e o risco de inadimplência, mesmo após o CPC/2015. 2. Assim, emende o credor a petição de execução (evento 156, PET1), atualizando-a e adaptando-a, na forma do art. 3º do CPP, ao rito pertinente do CPC para a execução de astreintes, bem como qualifique o devedor de forma a permitir a sua prévia intimação pessoal, declinando a razão social, CNPJ, domicílio e representante legal.

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 17:37

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/12/2025, 16:16

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 18:50

Confirmada

04/11/2025, 18:50

Expedida/certificada

30/10/2025, 05:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 0019138-67.2019.4.01.3800/MG REQUERENTE: FABRICIO ALVES QUIRINO ADVOGADO(A): TATIANA MARIA BADARO BAPTISTA (OAB MG144708) ADVOGADO(A): HERMES VILCHEZ GUERRERO (OAB MG049378) ADVOGADO(A): GERALDO AUGUSTO NAVES BERNARDES MAGALHAES (OAB MG112439) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme determinado no acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 0019138-67.2019.4.01.3800, com trânsito em julgado certificado em 13/06/2023 (ID 1393404357), foi imposta ao Banco Bradesco S.A. a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, dos extratos mensais detalhados, com correção monetária e rentabilidade, relativos à aplicação de R$ 90.008,32 bloqueada judicialmente em 09/04/2008, originalmente mantida junto ao Banco HSBC (posteriormente incorporado pelo Bradesco), vinculada à empresa PCQ Consultoria Empresarial e Pública Ltda., CNPJ 06.119.650/0001-37. 2. O ofício foi devidamente expedido (Ofício nº 656/2023 – ID 1472960892), mas as respostas apresentadas nos eventos 81 e 84 revelam descumprimento parcial da determinação judicial. Embora o banco tenha informado o vencimento da aplicação em 07/03/2017 e o posterior depósito em conta corrente até o desbloqueio em 06/03/2019, não foram apresentados os extratos mensais detalhados, tampouco os índices de correção e rentabilidade efetivamente apurados sobre o capital originalmente bloqueado. 3. A alegação de complexidade técnica e envolvimento de múltiplos setores internos não exime o cumprimento da ordem judicial, sobretudo quando fixado prazo razoável e determinada a sanção pelo descumprimento. 4. Diante do exposto, DETERMINO a intimação do Banco Bradesco S.A. para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, comprove o cumprimento integral da determinação contida no acórdão (ID 1393404357), com a juntada dos extratos mensais detalhados da aplicação em CDB desde 09/04/2008 até seu vencimento em 07/03/2017; com a comprovação documental da data e do valor do depósito subsequente em conta corrente e respectiva evolução até 06/03/2019; e da comprovação dos índices de correção monetária e da rentabilidade efetivamente atribuída ao valor original de R$ 90.008,32, com planilha analítica. 4.1. Caso não haja integral atendimento no prazo fixado, fica desde já autorizada a aplicação da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), prevista acórdão, a contar de 10 dias da intimação até o efetivo cumprimento, sem prejuízo de ulterior responsabilização pelo descumprimento de ordem judicial.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019138-67.2019.4.01.3800. APELANTE: FABRICIO ALVES QUIRINO Advogados do(a) APELANTE: GERALDO AUGUSTO NAVES BERNARDES MAGALHAES - MG112439-A, HERMES VILCHEZ GUERRERO - MG49378-A, TATIANA MARIA BADARO BAPTISTA - MG144708-A APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) O EXMO SR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR): R E L A T Ó R I O APELANTE: FABRICIO ALVES QUIRINO Advogados do(a) APELANTE: GERALDO AUGUSTO NAVES BERNARDES MAGALHAES - MG112439-A, HERMES VILCHEZ GUERRERO - MG49378-A, TATIANA MARIA BADARO BAPTISTA - MG144708-A APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR): Conheço do recurso. APELANTE: FABRICIO ALVES QUIRINO Advogados do(a) APELANTE: GERALDO AUGUSTO NAVES BERNARDES MAGALHAES - MG112439-A, HERMES VILCHEZ GUERRERO - MG49378-A, TATIANA MARIA BADARO BAPTISTA - MG144708-A APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DESBLOQUEIO DE VALORES. OBJETO NÃO SATISFEITO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO REFORMADA. 1. Pedido de restituição de coisas apreendidas, com a finalidade de desbloqueio e devolução dos valores bloqueados. Réu absolvido. 2. Restituição apenas parcial. Decisão do juízo a quo reformada. Objeto não satisfeito. 3. Determinação de expedição de ofício pelo juízo a quo ao Banco Bradesco para detalhar as movimentações ocorridas na conta de titularidade do apelante, desde a ordem judicial de bloqueio. 4. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Rubens ROLLO D’OLIVEIRA Desembargador Federal Relator Intimação - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0019138-67.2019.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: FABRICIO ALVES QUIRINO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GERALDO AUGUSTO NAVES BERNARDES MAGALHAES - MG112439-A, HERMES VILCHEZ GUERRERO - MG49378-A e TATIANA MARIA BADARO BAPTISTA - MG144708-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ROLLO D'OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0019138-67.2019.4.01.3800 (processo referência 0019138-67.2019.4.01.3800) CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Trata-se de apelação interposta por Fabrício Quirino em face de sentença que determinou o arquivamento deste processo, cujo objeto é a restituição de bens. O ora Apelante ajuizou pedido de restituição de coisas apreendidas para devolução de valores bloqueados em contas bancárias de sua titularidade, decorrentes de investigação criminal, na qual foi absolvido. Narrou que foi determinado o desbloqueio de suas contas pelo juízo de primeira instância e que o Banco Bradesco desbloqueou valores inferiores aos que foram constritos. Diante desse fato, pleiteou nova expedição de ofício ao referido banco para que este apresentasse os extratos com o detalhamento da conta, durante todo o período em que esteve bloqueada. A determinação foi realizada, sem que o banco apresentasse a resposta referente a um dos depósitos, de valor originário de R$ 90.008,32. Alegou, que: O Banco Bradesco nada apresentou, entretanto, referente ao detalhamento dos extratos e saldos bloqueados e os devidos índices de correção e rentabilidade relativos ao CDB, conforme determinado. E pior, se limitou a afirmar que parte dos valores bloqueados estariam supostamente em Conta Corrente 14421, da Agência 3805, no importe de R$ 90.890,48, conforme se verifica às fls. 152 dos autos. Entretanto, as informações trazidas pela instituição financeira não possuem respaldo fático ou jurídico, visto que conforme a própria instituição financeira admitiu, parte dos valores foram originariamente bloqueados conforme declarações firmadas pela própria instituição financeira Banco HSBC (atualmente Banco Bradesco - Sucessor), sendo que os valores históricos inicialmente bloqueados foram de R$ 90.008,32 no CDB e R$ 73.511,02 no RF (Fundo de Renda Fixa). Efetivamente, a instituição financeira Bradesco apresentou somente os extratos relativos aos valores históricos e evolução do saldo aplicado até a data do efetivo desbloqueio, exclusivamente em relação ao Fundo de Renda Fixa, que possuía o saldo de R$ 73.511,02 na data do bloqueio." Por fim, argumentou que o objeto da restituição de coisas apreendidas não se esgotou, pois: "(...) não houve a efetiva devolução dos valores financeiros bloqueados em CDB, que foram bloqueados via medida cautelar penal. Importante destacar que o presente feito trata-se exatamente de Restituição de Coisas Apreendidas, e o seu objeto é a efetiva, integral e completa restituição dos valores financeiros bloqueados com os seus devidos consectários legais de correção devidos, visto que trata de recursos bloqueados em um Fundo de CDB e que permaneceram por mais de 10 (dez) anos bloqueados. E mais, se o Juízo Criminal teve como competência promover o bloqueio cautelar de bens e valores financeiros, como in casu ocorreu, e permaneceu por mais de 10 (dez) anos bloqueados, obviamente que o mesmo é o Foro e Juízo competente para dirimir as questões afeitas a esse efetivo desbloqueio e restituição de valores bloqueados.(...)". O recorrente pleiteou a reforma da decisão recorrida, para que: "o juízo a quo tome as medidas cabíveis para que o Banco Bradesco “apresente o detalhamento dos extratos e saldo atual bloqueado da data do bloqueio, 09/04/2008, até a data da efetivação do desbloqueio, com os devidos índices de correção monetária e rentabilidade, relativo ao valor inicialmente bloqueado de R$ 90.008,32 aplicado à época no Banco HSBC (atualmente Banco Bradesco – sucessor), em CDB”, possibilitando, assim, que o apelante receba integralmente o valor bloqueado, inclusive, com suas correções monetárias e rentabilidade." O parecer do Procurador Regional da República foi pelo provimento da apelação, exclusivamente para a obtenção do detalhamento dos extratos e o saldo atual da conta de titularidade do Apelante, no Banco Bradesco, bloqueada por ordem judicial. É o relatório. Rubens ROLLO D'OLIVEIRA Desembargador Federal Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ROLLO D'OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0019138-67.2019.4.01.3800 (processo referência 0019138-67.2019.4.01.3800) CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Trata-se de pedido de reforma de decisão proferida pelo juízo de primeira instância que considerou satisfeito o objeto do pedido de restituição de coisas apreendidas e determinou o arquivamento dos autos. Requer o Apelante que os autos continuem seu trâmite até que o Banco Bradesco apresente extrato detalhado das contas correntes de sua titularidade, desde a data da constrição, até da data da comunicação da ordem de desbloqueio. Tendo em vista que os valores a serem restituídos foram bloqueados por determinação judicial, proferida em investigação criminal que tramitou no juízo a quo, considero que ainda se faz necessária a intervenção daquele juízo para que se esclareçam as dúvidas do Apelante em relação ao histórico do dinheiro bloqueado. Em que pese o Banco Bradesco ter respondido aos ofícios recebidos, não apresentou o detalhamento da conta bloqueada, referente ao valor originário de R$ 90.008,32, conforme solicitado pelo juízo a quo. Dessa forma, entendo que o objeto do pedido de restituição não foi completamente satisfeito, razão pela qual reformo a decisão apelada para determinar ao juízo a quo que oficie ao Banco Bradesco S A, solicitando informações sobre as movimentações efetivadas na conta de titularidade de PCQ CONSULTORIA EMPRESARIAL E PÚBLICA LTDA, CNPJ 06.119.650/0001-37, especificamente, em relação ao valor originário de R$ 90.008,32, bloqueado em 09/04/2008, referido na informação bancária do HSBC constante do id 102846637, p. 61, (f. 1436, numeração dos autos físicos) e do Banco Bradesco, id 102846637, p. 104 (fls. 152, numeração dos autos físicos). Deve o banco apresentar os extratos mensais, detalhados, contendo os índices de correção monetária e rentabilidade, se existentes, desde a data do bloqueio, em 09/04/2008, identificado pelo protocolo BACENJUD n. 20080000551385, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Dispositivo. Diante do exposto, dou provimento à apelação de Fabrício Alves Quirino para reformar a decisão do juízo a quo e determinar o prosseguimento do pedido de restituição de coisa apreendida perante a primeira instância, para que sejam realizadas as diligências necessárias à obtenção de informações junto ao Banco Bradesco SA. É o voto. Rubens ROLLO D'OLIVEIRA Desembargador Federal Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ROLLO D'OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0019138-67.2019.4.01.3800 (processo referência 0019138-67.2019.4.01.3800) CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

17/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

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