Procedimento do Juizado Especial Cível 1048021-27.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelMultas e demais SançõesProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

18ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 12ª Vara Cível - Belo Horizonte

Partes do Processo

MARCELO ALVARES MORATO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

WILLIAN PIRES DA SILVA

OAB/MG 75862·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:09

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 14:38

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:53

Confirmada

16/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 14:32

Documento (Certidão)

16/04/2026, 08:38

Publicação

08/04/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1048021-27.2023.4.06.3800/MG RELATOR: ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS AUTOR: MARCELO ALVARES MORATO ADVOGADO(A): WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB MG075862) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 178 - 31/03/2026 - LAUDO PERICIAL

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 23:59

Ato ordinatório

06/04/2026, 10:25

Expedida/certificada

06/04/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 14:57

Todas as movimentações(149)

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:09

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 14:38

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:53

Confirmada

16/04/2026, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•07/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 14:32

Documento (Certidão)

16/04/2026, 08:38

Publicação

08/04/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1048021-27.2023.4.06.3800/MG RELATOR: ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS AUTOR: MARCELO ALVARES MORATO ADVOGADO(A): WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB MG075862) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 178 - 31/03/2026 - LAUDO PERICIAL

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 23:59

Ato ordinatório

06/04/2026, 10:25

Expedida/certificada

06/04/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 14:57

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:46

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 00:23

Expedição de documento (Ofício)

27/03/2026, 14:59

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:26

Comunicação eletrônica

24/03/2026, 09:53

Confirmada

16/03/2026, 23:59

Publicação

10/03/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1048021-27.2023.4.06.3800/MG AUTOR: MARCELO ALVARES MORATO ADVOGADO(A): WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB MG075862) DESPACHO/DECISÃO A União requer o cancelamento da perícia, alegando que a matéria é exclusivamente jurídica, e, subsidiariamente, manifestação prévia sobre os honorários periciais (evento 156). Indefiro ambos os pedidos. A controvérsia central é fático-contábil: verificar se, no ano-calendário de 2018, as despesas da atividade rural superaram as receitas, afastando o resultado tributável que embasou o lançamento por arbitramento. Tal aferição exige conhecimento técnico especializado e não comporta resolução apenas com os documentos dos autos. Ademais, as partes já apresentaram quesitos, estando encerrada a fase preparatória da instrução pericial, o que torna o pedido de cancelamento extemporâneo. Autorizo o levantamento pela perita de 50% (cinquenta por cento) dos honorários depositados, ficando o saldo remanescente retido até a entrega e aprovação do laudo. Determino o início imediato dos trabalhos periciais. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data de registro.

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2026, 10:18

Expedida/certificada

06/03/2026, 10:18

Mero expediente

05/03/2026, 14:05

Documento (Certidão)

25/02/2026, 13:57

Comunicação eletrônica

25/02/2026, 08:27

Decurso de Prazo

31/01/2026, 01:27

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:50

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 10:54

Confirmada

23/01/2026, 10:13

Publicação

22/01/2026, 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1048021-27.2023.4.06.3800/MG RELATOR: ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS AUTOR: MARCELO ALVARES MORATO ADVOGADO(A): WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB MG075862) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 148 - 16/01/2026 - Ato ordinatório praticado para designar perícia Evento 145 - 15/01/2026 - PETIÇÃO

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 13:52

Confirmada

19/01/2026, 13:52

Ato ordinatório

16/01/2026, 15:50

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 15:21

Expedida/certificada

16/01/2026, 15:17

Ato ordinatório

16/01/2026, 15:14

Mudança de Parte

16/01/2026, 15:01

Mudança de Parte

16/01/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 09:08

Confirmada

15/01/2026, 09:03

Expedida/certificada

13/01/2026, 15:10

Ato ordinatório

13/01/2026, 15:09

Comunicação eletrônica

12/11/2025, 07:11

Remessa (outros motivos)

13/10/2025, 23:33

Remessa (outros motivos)

19/09/2025, 16:00

Remessa (outros motivos)

30/08/2025, 01:50

Mero expediente

13/08/2025, 13:57

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 15:19

Depósito de Bens/Dinheiro

06/07/2025, 08:19

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 16:02

Remessa (outros motivos)

04/06/2025, 12:48

Ato ordinatório

04/06/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 12:06

Decurso de Prazo

03/06/2025, 01:58

Confirmada

24/05/2025, 23:59

Confirmada

19/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

14/05/2025, 18:34

Ato ordinatório

14/05/2025, 18:33

Expedida/certificada

09/05/2025, 14:29

Ato ordinatório

09/05/2025, 14:29

Decurso de Prazo

09/05/2025, 01:23

Documento (Certidão)

24/04/2025, 18:14

Confirmada

20/04/2025, 23:59

Decurso de Prazo

12/04/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 17:59

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 17:44

Expedida/certificada

10/04/2025, 11:05

Ato ordinatório

10/04/2025, 11:05

Decurso de Prazo

08/04/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 18:33

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 14:47

Decurso de Prazo

02/04/2025, 01:04

Confirmada

28/03/2025, 23:59

Decurso de Prazo

26/03/2025, 01:09

Confirmada

23/03/2025, 23:59

Confirmada

18/03/2025, 17:22

Expedida/certificada

18/03/2025, 11:48

Expedida/certificada

18/03/2025, 11:48

Ato ordinatório

18/03/2025, 11:47

Expedida/certificada

13/03/2025, 10:28

Expedida/certificada

13/03/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 16:58

Decurso de Prazo

08/03/2025, 01:07

Confirmada

06/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 10:03

Confirmada

28/02/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 15:45

Expedida/certificada

24/02/2025, 12:58

Ato ordinatório

24/02/2025, 12:57

Expedida/certificada

24/02/2025, 11:04

Ato ordinatório

24/02/2025, 11:03

Decurso de Prazo

18/02/2025, 01:19

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:12

Confirmada

03/02/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 11:12

Confirmada

28/01/2025, 08:38

Expedida/certificada

24/01/2025, 17:01

Ato ordinatório

24/01/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 11:13

Confirmada

24/01/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 22:09

Confirmada

21/01/2025, 22:08

Expedida/certificada

21/01/2025, 13:49

Expedida/certificada

21/01/2025, 13:49

Ato ordinatório

21/01/2025, 13:49

Remessa (outros motivos)

05/12/2024, 02:52

Julgamento em Diligência

03/12/2024, 11:35

Conclusão (para julgamento)

12/11/2024, 03:05

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 18:08

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 16:42

Confirmada

18/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

08/10/2024, 15:30

Comunicação eletrônica

07/06/2024, 08:34

Comunicação eletrônica

05/06/2024, 11:56

Ato ordinatório

17/05/2024, 19:20

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 18:56

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 18:55

Documento (Certidão)

14/05/2024, 18:11

Mero expediente

14/05/2024, 18:11

Conclusão (para despacho)

09/05/2024, 18:51

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 11:33

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 18:24

Decurso de Prazo

27/02/2024, 00:30

Remessa (em diligência)

26/02/2024, 14:34

Documento (Certidão)

26/02/2024, 14:34

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 13:53

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 16:26

Expedida/Certificada

08/02/2024, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 13:00

Ato ordinatório

08/02/2024, 13:00

de Conciliação (designada)

08/02/2024, 12:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/02/2024, 18:01

Mero expediente

07/02/2024, 17:47

Conclusão (para decisão)

03/02/2024, 09:21

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 16:43

Documento (Certidão)

04/10/2023, 16:13

Expedida/Certificada

04/10/2023, 16:13

Conclusão (para decisão)

29/09/2023, 19:55

Redistribuição (sorteio; incompetência)

30/06/2023, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCELO ALVARES MORATO Advogado do(a) AUTOR: WILLIAN PIRES DA SILVA - MG75862 RÉ: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O Marcelo Álvares Morato ajuizou a presente AÇÃO TRIBUTÁRIA em desfavor da União, pleiteando a anulação do Auto de Infração relacionado ao PTA 13136.730124/2021-62, em que apurado crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), no valor total de R$50.756,78, referente ao ano-calendário de 2018, ante suposta omissão de receitas auferidas na condição de vendedor de produção rural. No caso, o autor atribuiu à causa a quantia de R$50.756,78, correspondente ao débito fiscal ora impugnado, concernente ao Processo Tributário Administrativo (PTA) n. 13136.730124/2021-62. A competência absoluta para processar e julgar a demanda não é da justiça ordinária, mas sim do juizado especial. Verifica-se que o proveito econômico pretendido é claramente inferior a 60 salários mínimos. Assim, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 3º e § 3º da Lei 10.259/01. Remetam-se os autos à distribuição para uma das varas do juizado especial federal, com nossas respeitosas homenagens. I. Belo Horizonte, 16 de maio de 2023. documento assinado digitalmente Daniel Carneiro Machado Juiz Federal da 12ª Vara Cível de Belo Horizonte Tribunal Regional Federal da 6ª Região 12ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte __________________________________________________________________________________________________________________________ AUTOS N. 1048021-27.2023.4.06.3800 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/05/2023, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

•17/05/2023, 00:00