Apelação / Remessa Necessária 1003822-87.2023.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 1003822-87.2023.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/08/2025, 08:44

Remessa (outros motivos)

08/08/2025, 18:52

Recebimento

20/05/2024, 14:13

Distribuição (sorteio)

20/05/2024, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003822-87.2023.4.06.3809. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Varginha-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCELA CRISTINA FERREIRA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO BERGAMIN NETO - MG200428 POLO PASSIVO:CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado MARCELA CRISTINA FERREIRA OLIVEIRA contra suposto ato da Presidente Estadual do Conselho de Arquitetura e Urbanismo em Minas Gerais, e do Presidente Nacional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, objetivando, em sede liminar, seja determinado “o pleno Registro Profissional Definitivo da Impetrante no quadro de profissionais do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Regional de Minas Gerais, dando continuidade ao pleno desdobramento do Processo Administrativo do SICCAU nº 159.607”. Considerando que as autoridades impetradas podem trazer informações necessárias ao deslinde da questão, reservo-me o direito de postergar a análise da liminar para momento posterior à juntada das informações. Notifiquem-se as autoridades impetradas, oportunidade em que deverão trazer eventuais documentos necessários ao esclarecimento da lide. Dê-se ciência ao órgão de representação das pessoas jurídicas interessadas para, se quiserem, ingressarem no feito. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se a parte autora para que apresente sua última declaração de imposto de renda, para que possa comprovar a necessidade de assistência judiciária gratuita pleiteada, sob pena de seu indeferimento. Prazo de 10 (dez) dias. P. I. LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ Juiz Federal Substituto da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha

17/05/2023, 00:00

Documentos

•17/05/2023, 00:00