Ação Penal - Procedimento Ordinário 0068902-95.2014.4.01.3800 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0068902-95.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, LEI 8.137/90) E DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A, CP). INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A, CP). SÚMULA 497 DO STF. MARCO INTERRUPTIVO DO CURSO PRESCRICIONAL DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. I – Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, “Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição penal deve ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.” (STJ: AgRg no AREsp 586.722/DF). II – A sentença absolutória não interrompe o curso da prescrição e o acréscimo de pena decorrente da continuidade delitiva não é computado para o cálculo prescricional (Súmula 497/STF). Assim, na hipótese como a dos autos em que o acórdão do Tribunal deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal para condenar o réu à pena de 02 (dois) anos de reclusão, pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, CP), incide o prazo prescricional de 04 (quatro) anos (art. 109, V, CP) a ser considerado desde o recebimento da denúncia (03/09/2014 - último marco interruptivo do prazo prescricional), de modo a ensejar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto desde setembro de 2018. III – A condenação imposta na sentença à pena de 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção, pela prática do crime contra a ordem tributária (art. 2º, II, da Lei n 8.137/90), prescreve em 03 (três) anos, transcorrido entre a data da publicação da sentença (06/04/2017) e o dia da sessão de julgamento do recurso de apelação (30/03/2021). Essa hipótese não incide em relação ao crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, CP), pelo qual a ré foi sentenciado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em sentença confirmada pelo Tribunal, porquanto, entre a data da publicação da sentença e o dia da sessão de julgamento do recurso de apelação, não transcorreu o lapso temporal de 04 (quatro) anos, exigido pelo art. 109, V, CP. Isso porque, “considera-se publicado o acórdão condenatório na data da realização da sessão pública de julgamento em que exarado aquele julgado, independentemente de quando se dê sua veiculação no Diário da Justiça ou em meio de comunicação congênere. (...) A publicação do aresto nos veículos de comunicação oficial deflagra, apenas, o prazo recursal, não interferindo no cômputo do lapso prescricional.” (STJ: AgRg no REsp 1284572/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, DJe 10/10/2016). IV – Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para, nos termos dos arts. 107, IV; e, 109 V e VI, CP, em sintonia com o art. 61 do Código de Processo Penal, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e afastar a punibilidade da embargante em relação aos crimes tipificados no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90, e 168-A do Código Penal, mantendo-se a condenação pela prática do crime de sonegação previdenciária (art. 337-A, CP), nos termos estabelecidos na sentença e mantidos pelo acórdão embargado. Decide a 4ª Turma do TRF – 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e os acolher parcialmente para, nos termos dos arts. 107, IV; e, 109 V e VI, CP, c/c art. 61 do Código de Processo Penal, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e afastar a punibilidade da embargante em relação aos crimes tipificados no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90, e 168-A do Código Penal, mantendo-se a condenação pela prática do crime de sonegação previdenciária (art. 337-A, CP), nos termos do voto do Relator. Brasília, 29 de março de 2022. JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO (Relator Convocado)

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A, CP), SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A, CP) E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI Nº 8.137/90). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUDENTE SUPRALEGAL DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PROVAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA DA PENA REDIMENSIONADA. I – Comprovada a materialidade e a autoria dos crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, CP), sonegação de contribuição previdenciária (art. 337, I, CP) e contra a ordem tributária (art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90), consistentes no recolhimento das contribuições previdenciárias dos vencimentos dos empregados vinculados à pessoa jurídica, sem o devido repasse ao órgão previdenciário arrecadador, bem como a omissão no recolhimento de valores de impostos retidos e pagos a título de alugueis a pessoa física e IRRF. II – A jurisprudência desta Corte Regional Federal adota a compreensão de que a excludente supralegal de culpabilidade decorrente de inexigibilidade de conduta diversa para os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e contra a ordem tributária, somente é excepcionalmente admitida mediante provas contundentes e contemporâneas ao estado de penúria, que revelem pedidos de falência, de recuperação judicial, protestos, contratos de venda de ativos pessoais dos sócios para pagamento de dívidas, declaração de rendas, etc. Supostas dificuldades financeiras são insuscetíveis de justificar sonegação de tributos sem que a parte cumpra seu ônus processual (art. 156, CPP) de comprovar a situação financeiramente adversa na ocasião em que deixou de arcar com suas obrigações previdenciárias e tributárias, ao ponto de legitimar a incidência da excludente supralegal de culpabilidade decorrente da inexigibilidade de conduta diversa. III - É inaplicável a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP) para reduzir a reprimenda penal abaixo do mínimo estabelecido no preceito secundário da norma penal incriminadora, tendo em vista ampla vedação jurisprudencial, expressada na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” IV - Constatado nos autos a perpetuação da sonegação e da apropriação indébita pelo período de 13 meses seguidos, incide o percentual de aumento da pena pela continuidade delitiva (art. 71, CP) no importe de 2/3. Isso porque, é firma a jurisprudência no sentido de que “cuidando-se aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações" (STJ: REsp 1.377.150/MG). V – É incabível o concurso de crimes pela continuidade delitiva (art. 71, CP) em relação ao crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, I, CP) e contra a ordem tributária (art. 2º, II, Lei 8.137/90), pois, ainda que precedente remoto do Superior Tribunal de Justiça tenha admitido a hipótese com a forma especial de apropriação indébita prevista no art. 168-A do CP (REsp 859.050/RS), a orientação jurisprudencial contemporânea é no sentido de que “Os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previsto nos arts. 168-A e 337-A, ambos do Código Penal, embora sejam do mesmo gênero, são de espécies diversas, porquanto os tipos penais descrevem condutas absolutamente distintas. (...) Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que é impossível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de espécies distintas.” (STJ: AgRg no AREsp 1172428/SP). VI – Independente dos valores envolvidos, é inaplicável o reconhecimento da atipicidade material ante a incidência do princípio da insignificância em relação aos crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, CP) e sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, CP), porquanto, são condutas que ostentam alto grau de reprovabilidade, uma vez que atentam contra bem jurídico coletivo e contribuem para agravar o quadro deficitário da Previdência Social. Precedentes do STF, STJ e deste TRF da 1ª Região. VII – Apelação da ré a que se nega provimento. Recurso do MPF provido para afastar a aplicação do princípio da insignificância e condenar a acusada pela conduta descrita no art. 168-A do CP. Redimensionamento da dosimetria da pena nos termos adotados no voto. Decide a 4ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da ré e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal para afastar a aplicação do princípio da insignificância e condenar a ré também pela prática da conduta tipificada no art. 168-A do Código Penal, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de março de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)

15/07/2021, 00:00

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