Procedimento do Juizado Especial Cível 1030619-05.2022.4.01.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1030619-05.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2026 A 20/04/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1030619-05.2022.4.01.3800/MG RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE: MICHEL AUGUSTO SOUZA REIS ADVOGADO(A): JARBAS FERREIRA DE MATOS (OAB MG162660) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SUSPENSAS AS COBRANÇAS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA (ART. 98, §3º, DO CPC). RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES (MGBH-4B) - Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1030619-05.2022.4.01.3800/MG RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRENTE: MICHEL AUGUSTO SOUZA REIS ADVOGADO(A): JARBAS FERREIRA DE MATOS (OAB MG162660) ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensas as cobranças, em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC), nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 20 de abril de 2026.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 15/04/2026 e fim às 23:59 de 20/04/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1030619-05.2022.4.01.3800/MG (Pauta: 215) RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRENTE: MICHEL AUGUSTO SOUZA REIS ADVOGADO(A): JARBAS FERREIRA DE MATOS (OAB MG162660) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): CAIO TUY DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 30 de março de 2026. Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Presidente

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 10:15

Remessa (em grau de recurso)

03/08/2023, 13:37

Documento (Outros documentos)

03/08/2023, 13:34

Petição (Contra-razões)

27/07/2023, 15:14

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 15:11

Documento (Certidão)

04/07/2023, 16:12

Expedida/Certificada

04/07/2023, 16:12

Decurso de Prazo

21/06/2023, 00:02

Petição (Recurso inominado)

31/05/2023, 17:46

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 14:22

Publicação

23/05/2023, 00:56

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1030619-05.2022.4.01.3800. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MICHEL AUGUSTO SOUZA REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORRANA STEFANIE FARIA SILVA - MG202282 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO LIMA PAULI - RR858 e MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744 SENTENÇA MICHEL AUGUSTO SOUZA REIS ajuizou a presente ação ordinária, pelo procedimento do Juizado Especial Federal, com pedido de provimento de urgência cautelar, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando provimento jurisdicional que declare o seu direito ao levantamento total do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS, já que foi demitido sem justa causa, sustentando ter havido a opção fraudulenta em seu nome pela sistemática do saque-aniversário, além de requerer indenização por alegados danos morais sofridos. Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Decido. REJEITO, de pronto, a preliminar de ausência de interesse agir aventada pela CEF, sob o fundamento de a parte autora não ter buscado resolver administrativamente a eventual alteração da modalidade de saque do FGTS, já que eventual ausência de requerimento administrativo não pode implicar impedimento de acesso ao Poder Judiciário, sob pena de malferir o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional cristalizado no art. 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, sendo certo, outrossim, ter havido a negativa da CEF em liberar o saldo total da conta vinculada ao FGTS da parte autora, sob a justificativa de ter havido a opção pela sistemática do saque-aniversário, ficando caracterizado o seu interesse de agir. No mérito, o pleito autoral não merece acolhimento. Com efeito, a CEF demonstra, documentalmente nos autos, que a parte autora optou pela sistemática do saque-aniversário, em 21/04/2022, por meio do canal “APP FGTS” (ID 1313329438), bem como comprova o débito na conta vinculada ao FGTS da parte autora em 28/04/2022, no valor de R$ 5.140,32, conforme extrato com registro em 01/12/2022 (ID 1313329437), com o depósito na conta-poupança de titularidade da parte autora CAIXA TEM n.º 3880.1288.914063030-7 e tendo a parte autora realizado o saque desse valor disponibilizado a partir de 27/06/2022, conforme demonstram os extratos registrados em 03/01/2023 (ID 1321676350), o que afasta a alegação da parte autora no sentido de que tenha havido cadastro fraudulento de opção pela sistemática do saque-aniversário. Vale destacar que a opção pelo saque-aniversário – que deve ser expressa e atualmente pode ser feita pelo internet banking da Caixa Econômica Federal – tem efeitos imediatos (art. 20-C, caput, Lei nº 8.036/1990), ao passo que eventual retorno ao saque-rescisão só produz efeitos a partir do vigésimo quinto mês subsequente à nova solicitação de alteração (art. 20-C, §1º, I, Lei nº 8.036/1990). Acresça-se que tendo a parte autora optado pelo saque-aniversário, não pode sacar o valor total do saldo de sua conta vinculado ao FGTS em razão da dispensa sem justa causa do emprego, já que no saque-aniversário, em caso de rescisão do contrato de trabalho, o trabalhador recebe a multa rescisória, quando devida, mas não pode levantar a totalidade do saldo do FGTS. Isso porque, por meio desta modalidade, o titular da conta pode sacar, anualmente, no mês de seu aniversário, parte do saldo existente na conta, independentemente de rescisão do contrato de trabalho. Desse modo, conclui-se inexistir prova a corroborar o quanto alegado pela parte autora, em face da opção feita eletronicamente e comprovada pela ré, bem como ante o levantamento dos valores realizado. Acresça-se, por fim, que inexistindo qualquer conduta ilícita praticada pela CEF, fica prejudicado o pedido cumulativo de indenização por alegados danos morais sofridos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o vertente processo, com análise do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. DEFIRO à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50 c/c art. 99, §3º do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por aplicação extensiva dos arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Em seguida, remetam-se, independentemente de juízo de admissibilidade, os autos a uma das doutas Turmas Recursais, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC/2015. Transitando livremente em julgado a presente sentença e, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro. “assinado digitalmente” Regina Maria de Souza Torres Juíza Federal

17/05/2023, 00:00

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