Execução Fiscal 0000889-29.2005.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000889-29.2005.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

03/10/2023, 16:35

Documento (Certidão)

03/10/2023, 16:35

Decurso de Prazo

25/07/2023, 01:15

Decurso de Prazo

25/07/2023, 01:02

Decurso de Prazo

18/07/2023, 00:43

Decurso de Prazo

08/07/2023, 00:15

Decurso de Prazo

04/07/2023, 00:33

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000889-29.2005.4.01.3810. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DIASUL DISTRIBUIBODRA DE INSUMOS AGRICOLAS LIMITADA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional. Em sua última manifestação, a Fazenda Nacional informou que houve o reconhecimento administrativo de prescrição intercorrente no presente feito, razão pela qual foi efetuado o cancelamento da(s) Inscrição(ões) em Dívida Ativa da União. Diante do exposto, proclamo a prescrição intercorrente do crédito tributário, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, e a extinção da execução. Sem custas ou honorários. Ficam canceladas as restrições incidentes sobre bens da parte executada, se for o caso, cabendo às partes, no prazo de 15 dias, indicar os bens ainda constritos nestes autos. Publicação e registro efetuados eletronicamente. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. Pouso Alegre/MG, data do registro. (assinado digitalmente)

01/06/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

31/05/2023, 13:56

Documento (Certidão)

31/05/2023, 13:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/05/2023, 13:56

Conclusão (para julgamento)

29/05/2023, 16:49

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 17:33