Habeas Corpus Criminal 1025381-56.2022.4.01.0000 - TRF6

Habeas Corpus Criminal 1025381-56.2022.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1025381-56.2022.4.01.0000. IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 1025381-56.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025381-56.2022.4.01.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: AUGUSTO DE ALMEIDA BOTTURA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIOGO MONETTO MENDES - RJ197153-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS PROCESSO: 1025381-56.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025381-56.2022.4.01.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: AUGUSTO DE ALMEIDA BOTTURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO MONETTO MENDES - RJ197153-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS (RELATOR): O defensor constituído impetrou habeas corpus em favor do paciente AUGUSTO DE ALMEIDA BOTTURA, no qual pleiteou a concessão de ordem para trancamento da ação penal n.º 0000756-45.2009.4.01.3810, que apura a suposta prática do crime previsto no artigo 297, §4º do Código Penal, em trâmite na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG. Em apertada síntese, o impetrante alegou na peça inicial: 1) o paciente, sócio administrador da empresa Augusto Botura, estaria sendo processado em razão de fato atípico, qual seja suposta omissão de registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social de Cinthia Gracieli Pereira, relativo ao período de 12.12.2007 a 19.02.2008, em que trabalhou com o paciente, tratando-se apenas de infração administrativa ou trabalhista; 2) exige-se o dolo específico para a configuração do crime, que não haveria; 3) nos autos da ação trabalhista em que o paciente figurou como réu, teria sido realizado acordo, após o qual teria pago o que devia à empregada e ao INSS, mas não tem como provar tendo em vista que o processo já foi incinerado; 4) em sendo a pena máxima de 8 anos, teria configurado a prescrição em abstrato, cujo prazo é de 12 anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, tendo em vista que já transcorreram 13 anos, contados do recebimento da denúncia; 5) seria aplicável ao caso o princípio da insignificância, devido ao período sem registro ter sido somente de dois meses (Id. 264060179). Pleiteou ordem liminar para que a referida ação penal seja sobrestada, até o julgamento final do habeas corpus, e, ao final, seja concedida a ordem de habeas corpus para determinar o trancamento da ação penal. O pedido de liminar foi indeferido (Id. 264060188). O Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção de Pouso Alegre/MG prestou informações (Id. 264060193). Em seu parecer, o Procurador Regional da República opinou pela denegação da ordem (Id. 264060195). O impetrante apresentou petição na qual reiterou a inicial e afirmou que o Juízo Trabalhista não determinou que o paciente assinasse a CTPS da reclamante (Id. 264060197). É o relatório. Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS Relator VOTO - VENCEDOR Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS PROCESSO: 1025381-56.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025381-56.2022.4.01.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: AUGUSTO DE ALMEIDA BOTTURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO MONETTO MENDES - RJ197153-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS (RELATOR): Esta impetração insurgiu-se contra ato do Juízo de primeiro grau que teria recebido a denúncia em face do paciente, acusado de prática do crime previsto no artigo 297, §4º, do Código Penal, nos autos da ação penal n. 0000756-45.2009.4.01.3810. O impetrante alegou que: 1) o paciente, sócio administrador da empresa Augusto Botura, estaria sendo processado em razão de fato atípico, qual seja suposta omissão de registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social de Cinthia Gracieli Pereira, relativo ao período de 12.12.2007 a 19.02.2008 em que trabalhou com o paciente, tratando-se apenas de infração administrativa ou trabalhista; 2) exige-se o dolo específico para a configuração do crime, que não haveria; 3) nos autos da ação trabalhista em que o paciente figurou como réu teria sido realizado acordo, após o qual teria pago o que devia à empregada e ao INSS, mas não tem como provar tendo em vista que o processo já foi incinerado; 4) em sendo a pena máxima de 8 anos, teria configurado a prescrição em abstrato, cujo prazo é de 12 anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, tendo em vista que já transcorreram 13 anos, contados do recebimento da denúncia; 5) seria aplicável ao caso o princípio da insignificância, devido ao período sem registro ter sido somente de dois meses. O impetrante pleiteou o trancamento da referida ação penal. O habeas corpus é um remédio previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, que tem por escopo assegurar a liberdade de locomoção ao paciente, na ocorrência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Excepcionalmente, a jurisprudência dos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça tem admitido o manejo do habeas corpus para trancamento de ação penal, quando demonstradas, de plano, sem exame aprofundado, flagrantes ilegalidades, tais como inépcia da inicial; atipicidade da conduta; ausência de autoria ou de lastro probatório mínimo; e causas extintivas da punibilidade ou de ilicitude. No caso em concreto, não há ocorrência de nenhuma das hipóteses acima mencionadas, que autorizem a excepcionalidade. Logo, o presente habeas corpus não se prestará para trancar a ação penal, como se verá adiante. Sobre a ação penal, a autoridade impetrada informou (Id. 264060193): “(...) Cumpre-me informar que o paciente foi denunciado em abril de 2009, por ter, supostamente, praticado o delito do art. 297, §4º, do Código Penal. Consta da inicial acusatória que o paciente teria omitido “dados na Carteira de Trabalho e Previdência Social de Cinthia Gracieli Pereira, tais como o nome da segurada e seus dados pessoais, sua remuneração, vigência do contrato de trabalho ou de prestação dos serviços.” A denúncia foi recebida em maio de 2009, pelo juiz então responsável pelo processo. Foram realizadas cinco tentativas de citação do réu e, como este não foi encontrado, o MPF requereu a citação por edital, o que foi deferido. O andamento processual foi suspenso em abril de 2015. Noticio, ainda, que o MPF forneceu, em novembro de 2021, outros dois endereços e pediu que fossem realizadas novas tentativas de citação, o que foi deferido, determinando-se a expedição das deprecatas citatórias. Por ora, este Juízo aguarda a devolução das cartas precatórias expedidas, a fim de dar-se seguimento ao processo. (...)” De início, observa-se que o impetrante, embora tenha feito menção ao crime do artigo 294, §4º, do Código Penal, equivocou-se ao indicar a capitulação legal no habeas corpus. Na verdade, discute-se nos autos da ação penal n. 0000756-45.2009.4.01.3810 a suposta prática do crime previsto no artigo 297, §4º, do Código Penal. Feita essa correção, passa-se à análise dos argumentos apontados. Após atenta análise das alegações e dos documentos carreados aos autos, verifico não assistir razão ao impetrante. Não merece provimento a alegação do impetrante de que a omissão de registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social de empregada, quanto ao período de 12.12.2007 a 19.02.2008, é fato atípico na esfera penal, sendo considerada apenas infração administrativa ou trabalhista. Constata-se que há correlação entre o fato que se pretende apurar na ação penal - omissão de registro em CTPS de empregada pelo empregador - com a conduta prevista no artigo 297, §4º do Código Penal, in verbis: Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. (...) § 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) [sem negrito no original] Como bem asseverou o representante do Ministério Público Federal, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Conflito de Competência n. 127.706/RS, em voto de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, decidiu que a Justiça Federal é competente para processar e julgar o crime do artigo 297, §4º, do Código Penal, por ser o ente público, em primeiro plano, o sujeito passivo e, em segundo plano, o particular. Nessa ocasião, também foi apreciada a tipicidade da conduta omissiva. Segue a ementa pertinente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. OMISSÃO DE DADOS NA CTPS. ART. 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. SUJEITO PASSIVO PRIMÁRIO DA CONDUTA: O ESTADO. LESÃO DIRETA A INTERESSE, BENS E SERVIÇOS DA UNIÃO. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Omitir o nome ou a qualificação do segurado, a quantia paga a título de salários e verbas acessórias, bem como o prazo do contrato de trabalho (ou a informação de que se trata de contrato por prazo indeterminado) em documento destinado à Previdência Social tipifica o crime do artigo 297, § 4º, do Código Penal. 2. O dispositivo legal incrimina a conduta omissiva de deixar de inserir em qualquer um daqueles documentos relacionados nos incisos do § 3º do art. 297 o nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviço. A omissão criminosa é restrita a esses dados, não exigindo o tipo a obtenção de qualquer outra informação. [sem negrito no original] 3. O sujeito passivo primário do crime omissivo do art. 297, § 4º, do Diploma Penal é o Estado, e, eventualmente, de forma secundária, o particular, terceiro prejudicado, com a omissão das informações, referentes ao vínculo empregatício e a seus consectários da CTPS. 4. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1025381-56.2022.4.01.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe PACIENTE: AUGUSTO DE ALMEIDA BOTTURA Advogado do(a) PACIENTE: DIOGO MONETTO MENDES - RJ197153-A Cuida-se, portanto de delito que ofende de forma direta os interesses da União, atraindo a competência da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, IV, da Constituição Federal. 5. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS E CRIMINAIS DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS, ora suscitado. (STJ - CC 127706/RS, Min. Rel. Rogério Schietti Cruz, STJ, 3ª Seção, DJe 03/09/2014). Tendo em vista que a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a conduta omissiva que consiste na prática de o empregador não efetuar registros atinentes ao vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seu empregado é crime, tal entendimento deve ser seguido. Constata-se através dos documentos que instruem o presente habeas corpus que o paciente e Cinthia Gracieli Pereira efetuaram acordo na ação trabalhista n. 00284-2008-061-03-00-3, homologado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itajubá/MG, na audiência realizada em 18.06.2008, tendo constado ao final da ata (Id. 264060185): (...) “Cumprido o acordo o(a) reclamante dará quitação pelo pedido e extinta a relação jurídica. Responde o(a) reclamado(a) pelo integral recolhimento devido a título de IRRF e contribuições previdenciárias nos termos da lei. (...) O(A) reclamado(a) deverá comprovar o recolhimento das cotas previdenciárias incidentes e o recolhimento do Imposto de Renda nos termos da Lei 10.865/2004, este no prazo de 15 dias e aquele no prazo de 10 dias, após o pagamento do acordo, sob pena de execução. Acordo homologado. Oficie-se ao INSS, após o cumprimento do acordo.” De fato, conforme mencionado pelo impetrante (Id. 264060197), não constou na ata de audiência que o paciente tinha por obrigação fazer o registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS da Cinthia Gracieli Pereira. Entretanto, mesmo se for considerado que o patrão que efetua acordo trabalhista, reconhece o vínculo empregatício, e todas as obrigações dele decorrentes, a seara trabalhista é diversa da esfera penal e, no caso, a conduta omissiva do empregador de não inserir o nome ou a qualificação do segurado, a quantia paga a título de salários e verbas acessórias, bem como o prazo do contrato de trabalho (ou a informação de que se trata de contrato por prazo indeterminado) na CTPS é punida pelo §4º do artigo 297 do Código Penal. Dessa forma, em sendo a conduta típica, não tem razão o impetrante quanto ao primeiro ponto. O impetrante alega que é exigido o dolo específico para a configuração do crime previsto no §4º do artigo 297 do Código Penal e que, no caso, este não existiu. Não merece amparo a alegação do impetrante. Conquanto seja necessária a existência do dolo específico de fraudar a previdência social para se configurar o crime de conduta omissiva, não há nos autos desse habeas corpus documento inconteste, tal como a CTPS anotada a posteriori, ou algum outro, com o qual se possa comprovar, de plano, na via estreita do writ, a ausência de dolo do paciente. Na ação penal, durante a fase instrutória, o paciente poderá provar que eventualmente não teria omitido, dolosamente, na CTPS de sua empregada, as informações a respeito do contrato de trabalho. Logo, não assiste razão ao impetrante quanto a esse ponto. Outrossim, não merece guarida a alegação do impetrante de que após a realização do acordo trabalhista teria pago o que devia à empregada e ao INSS, mas não tem como provar tendo em vista que o processo já foi incinerado. Frise-se que o habeas corpus não admite dilação probatória, havendo necessidade de apresentação de prova pré-constituída. No presente habeas corpus não há qualquer documento para comprovar que as obrigações trabalhistas e previdenciárias do paciente, relativas ao contrato de trabalho efetuado com Cinthia Gracieli Pereira, estão quitadas. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Sendo assim, não tem razão o impetrante quanto a esse argumento. Também não procede a alegada ocorrência de prescrição na ação penal, porque teria transcorrido prazo superior aos doze anos previstos no artigo 109, inciso III, do Código Penal, para crimes cuja pena máxima é de 6 anos, a partir da denúncia. O crime previsto no §4º do artigo 297 do Código Penal possui pena máxima de 6 anos e, de acordo com o artigo 109, inciso III, do Código Penal, prazo prescricional de 12 anos. Nas informações, verifica-se que a denúncia foi recebida em maio de 2009, momento em que ocorreu a interrupção do prazo prescricional. O processo foi suspenso em abril de 2015 e assim permanece até os dias atuais, em razão de o réu, ora paciente, não estar sendo encontrado nos endereços fornecidos pelo autor da ação. Do lapso entre maio de 2009 a abril de 2015, transcorreram apenas 05 anos e 11 meses. Desde a última referida data, o processo e o prazo prescricional estão suspensos e, a partir de quando voltar a correr, será necessário o transcurso de mais 06 anos e 01 mês para que possa configurar a prescrição. Pelo exposto, tendo em vista a não ocorrência da prescrição, não tem razão o impetrante quanto a esse ponto. Ainda deve ser refutado o pedido do impetrante de que seja aplicado o princípio da insignificância ao paciente, devido ao período sem registro ter sido somente de dois meses. Em regra, o princípio da insignificância não é aplicável aos crimes contra a fé pública. No caso, não há nenhuma circunstância excepcional que autorize a sua aplicação. Seguem as ementas pertinentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, sendo o bem jurídico tutelado a fé pública, não é possível mensurar o seu valor, razão pela qual, inaplicável o princípio bagatelar. 2. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-AREsp 1.585.414; Proc. 2019/0280306-5; TO; Sexta Turma; Rel. Min. Nefi Cordeiro; Julg. 19/05/2020; DJE 25/05/2020) [sem negrito no original] Habeas corpus. 2. Crime de falsificação de documento público (art. 311 do CPM). Atestado médico apresentado para justificar ausência ao serviço. 3. Atipicidade da conduta. Falsificação grosseira. Documento que iludiu a pessoa responsável pelo setor de recebimento de dispensas médicas. 4. Princípio da insignificância. Não aplicação aos crimes contra a fé pública. Precedentes do STF. 5. Ordem denegada. [sem negrito no original] (HC 117638, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 27-03-2014 PUBLIC 28-03-2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 305, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRECEDENTE. SUPERVINIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Em se tratando de crime contra a fé pública, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância, uma vez que o bem jurídico protegido envolve a credibilidade, a confiança das pessoas e a preservação da fé pública nos documentos particulares. Assim, na hipótese dos autos, não se me afigura que a afetação do bem jurídico tenha sido inexpressiva, restando por vulnerada. II - Ademais, após a regular instrução processual, foi prolatada sentença condenatória em desfavor do paciente, como incurso no art. 305, caput, in fine, do Código Penal, à pena definitiva de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituída por uma restritiva de direito. Desse modo, foram apontados, portanto, pela instância de origem - sede adequada para a verificação de matéria probatória -, a presença da materialidade e a autoria do delito, bem como dos demais elementos constitutivos do tipo. Não cabe a esta Corte, na estreita via do habeas corpus, rever tal entendimento. Diante disso, quanto ao ponto, fica prejudicado o pedido de trancamento da ação penal. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-RHC 155.201; Proc. 2021/0323751-6; DF; Quinta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; Julg. 13/12/2021; DJE 16/12/2021) [sem negrito no original] Por fim, ressalte-se que o habeas corpus não é via hábil à discussão aprofundada sobre o exame das provas e dos fatos, tarefa própria da ação penal, em que as partes poderão produzir elementos de convicção sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, a fim de serem avaliadas com amplitude e decididas pelo juízo natural condutor do feito. Pelo exposto, denego a ordem de habeas corpus. É o voto. Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS Relator DEMAIS VOTOS Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS PROCESSO: 1025381-56.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025381-56.2022.4.01.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: AUGUSTO DE ALMEIDA BOTTURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO MONETTO MENDES - RJ197153-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU SOLTO. CRIME DE OMISSÃO DE REGISTRO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO 297, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE DOLO REJEITADA. NÃO COMPROVADAS AS ANOTAÇÕES NA CTPS OU O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS DE PLANO. RÉU NÃO CITADO NA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O habeas corpus é um remédio previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, que tem por escopo assegurar a liberdade de locomoção ao paciente, na ocorrência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 2. Excepcionalmente, a jurisprudência dos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça tem admitido o manejo do habeas corpus para trancamento de ação penal, quando demonstradas, de plano, sem exame aprofundado, flagrantes ilegalidades, tais como inépcia da inicial; atipicidade da conduta; ausência de autoria ou de lastro probatório mínimo; e causas extintivas da punibilidade ou de ilicitude. 3. O habeas corpus não é via hábil à discussão aprofundada sobre o exame das provas e dos fatos, tarefa própria da ação penal, em que as partes poderão produzir elementos de convicção sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, a fim de serem avaliadas com amplitude e decididas pelo juízo natural condutor do feito. 4. Caso dos autos: 4.1. O impetrante alegou que o paciente, sócio administrador de empresa, estaria sendo processado em razão de fato atípico, qual seja, a suposta omissão de registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS de empregado, relativo ao período de 12.12.2007 a 19.02.2008. Fundamenta que o fato seria infração administrativa ou trabalhista. Contudo, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o CC 127706/RS, posicionou-se no sentido de que a conduta omissiva de o empregador não efetuar registros atinentes ao vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seu empregado é potencialmente crime. Inocorrência de atipicidade. 4.2. O impetrante alega que é exigido o dolo específico para a configuração do crime previsto no §4º do artigo 297 do Código Penal, o que, no caso, não teria existido. Porém, não há nos autos deste habeas corpus documento inconteste, tal como a CTPS anotada a posteriori, ou algum outro, com o qual se possa comprovar, de plano, na via estreita do writ, a ausência de dolo do paciente. 4.3. Outrossim, não merece guarida a alegação do impetrante de que, após a realização do acordo trabalhista, teria pagado o que devia à empregada e ao INSS, mas não tem como provar o fato tendo em vista que o processo já foi incinerado. Frise-se que o habeas corpus não admite dilação probatória, havendo necessidade de apresentação de prova pré-constituída. No presente habeas corpus não há qualquer documento para comprovar que as obrigações trabalhistas e previdenciárias do paciente, relativas ao contrato de trabalho efetuado com a empregada de sua empresa, estão quitadas. 4.4. Também não procede a alegada ocorrência de prescrição na ação penal. O crime previsto no §4º do artigo 297 do Código Penal possui pena máxima de 6 anos e, de acordo com o artigo 109, inciso III, do Código Penal, o prazo prescricional é de 12 anos. Nas informações, verifica-se que a denúncia foi recebida em maio de 2009, momento em que ocorreu a interrupção do prazo prescricional. O processo foi suspenso em abril de 2015 e assim permanece até os dias atuais, em razão de o réu, ora paciente, não estar sendo encontrado nos endereços fornecidos pelo autor da ação. Do lapso entre maio de 2009 a abril de 2015, transcorreram apenas 05 anos e 11 meses, tempo insuficiente para configurar a prescrição. Não tem razão o impetrante quanto a esse ponto. 4.5. Ainda deve ser refutado o pedido do impetrante de que seja aplicado o princípio da insignificância ao paciente, devido ao período sem registro na CTPS ter sido somente de dois meses. Em regra, o princípio da insignificância não é aplicável aos crimes contra a fé pública. No caso, não há nenhuma circunstância excepcional que autorize a sua aplicação. 5. Ordem de habeas corpus denegada. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, à unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte/MG, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS Relator

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIÃO O processo nº 1025381-56.2022.4.01.0000 (HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/06/2024 Horário: 08:00 Local: SALA VIRTUAL - DES. PEDRO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 05/06/2024 e fim às 23:59 de 11/06/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 20 de maio de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: PACIENTE: AUGUSTO DE ALMEIDA BOTTURA Advogado do(a) PACIENTE: DIOGO MONETTO MENDES - RJ197153-A

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1025381-56.2022.4.01.0000. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS PROCESSO REFERÊNCIA: 1025381-56.2022.4.01.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: AUGUSTO DE ALMEIDA BOTTURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO MONETTO MENDES - RJ197153-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Nos termos do voto proferido, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região denegou a ordem de habeas corpus, no qual o impetrante pretendia trancar a ação penal 0000756-45.2009.4.01.3810, que apura a suposta prática do crime previsto no artigo 297, §4º do Código Penal, em trâmite na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG. O impetrante apresentou embargos de declaração, em que alega ter havido omissão e obscuridade no julgado, em virtude de que haveria prova nos autos de que as obrigações trabalhistas e previdenciárias estão quitadas. Pediu a anulação do acórdão proferido, devido à ausência de intimação do advogado para realizar a sustentação oral, o que violaria a ampla defesa e o contraditório. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, nas quais manifestou pela anulação do acórdão e nova inclusão do feito em pauta de julgamento. A União apresentou contrarrazões, nas quais pediu a rejeição dos embargos declaratórios, diante do nítido caráter modificativo. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração, uma vez que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade. Cabem embargos de declaração para sanar eventual ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, acerca de tema sobre o qual o julgador devia se pronunciar e corrigir erro material, conforme artigo 619 do Código de Processo Penal. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, não se prestam ao rejulgamento da lide por mero inconformismo. Precedentes do STJ: EDcl nos EDcl no REsp n. 1.872.008/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 08/03/2023, DJe de 15/3/2023; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.698.405/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023. Conforme entendimento jurisprudencial já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se faz necessário que a decisão judicial se manifeste acerca de todas as questões e teses deduzidas pela parte, bastando que se exponham fundamentos suficientes para embasar a conclusão do julgado. Precedente: EDcl no AREsp n. 771.666/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe: 02/02/2016. Feitas essas considerações, passo à análise dos pontos arguidos no recurso. 1. Da intimação para sustentação oral. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 431, que afirma que“[é] nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus.” A ressalva efetuada pela Suprema Corte, para os habeas corpus deve ser interpretada em consonância com o artigo 145 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Esse artigo preceitua que o julgamento do remédio constitucional independe de pauta e que a cientificação do impetrante acerca da data da sessão de julgamento poderá ser feita por qualquer meio, in verbis: “Art. 145. REGIMENTO INTERNO TRF6 - Independem de pauta: I - o julgamento de habeas corpus, recursos em habeas corpus, habeas data, conflitos de competência, exceções de impedimento e de suspeição e embargos de declaração; II - processos adiados, desde que incluídos na primeira pauta subsequente; III - as questões de ordem sobre o processamento de feitos. § 1º Havendo expressa concordância das partes, poderá ser dispensada a intimação da inscrição em pauta. § 2º O impetrante pode requerer ser cientificado da data do julgamento do habeas corpus, o que se dará por qualquer meio. O presente habeas corpus, que pode ser levado à mesa, foi incluído na pauta de 09.05.2023, em 27.04.2023. A Secretaria Processual efetuou o lançamento processual respectivo no Processo Judicial Eletrônico - PJe, do qual constou a movimentação “incluído em pauta para 09/05/2023 14:00:00 2ª Turma – Des Pedro Felipe”, visível para o advogado e quaisquer outros interessados, dado o caráter público do processo. Tendo em vista que, em se tratando de habeas corpus, a cientificação pode ser feita por qualquer meio e que o advogado tem por atribuição precípua acompanhar todas as movimentações processuais que são efetuadas no processo eletrônico no PJe, depreende-se que o defensor foi devidamente cientificado acerca da data do julgamento, cumprindo o determinado no §2º do artigo 145 do Regimento Interno e a Súmula 431 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, mesmo tendo sido cientificado da data do julgamento, o defensor não compareceu para fazer a sua sustentação oral. 2. Do inconformismo sobre a apreciação da prova. A alegação quanto à suficiência da prova apresentada juntamente com a petição inicial do habeas corpus veicula questão de mérito e não evidencia qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada pela via dos embargos declaratórios. Observo que o acórdão embargado contém fundamentação explícita, suficiente e adequada para resolver a integralidade das questões apresentadas pelas partes. Com efeito, o julgado foi claro ao consignar: “Outrossim, não merece guarida a alegação do impetrante de que após a realização do acordo trabalhista teria pago o que devia à empregada e ao INSS, mas não tem como provar tendo em vista que o processo já foi incinerado. Frise-se que o habeas corpus não admite dilação probatória, havendo necessidade de apresentação de prova pré-constituída. No presente habeas corpus não há qualquer documento para comprovar que as obrigações trabalhistas e previdenciárias do paciente, relativas ao contrato de trabalho efetuado com Cinthia Gracieli Pereira, estão quitadas. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Sendo assim, não tem razão o impetrante quanto a esse argumento.” Diante disso, conclui-se que o embargante não logrou demonstrar qualquer vício a ser sanado e pretende, em verdade, a modificação do mérito do acórdão, o que, entretanto, não é possível por meio do presente recurso. Conclusão. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS Relator

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1025381-56.2022.4.01.0000. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1025381-56.2022.4.01.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: AUGUSTO DE ALMEIDA BOTTURA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIOGO MONETTO MENDES - RJ197153-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS PROCESSO: 1025381-56.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025381-56.2022.4.01.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: AUGUSTO DE ALMEIDA BOTTURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO MONETTO MENDES - RJ197153-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS (RELATOR): O defensor constituído impetrou habeas corpus em favor do paciente AUGUSTO DE ALMEIDA BOTTURA, no qual pleiteou a concessão de ordem para trancamento da ação penal n.º 0000756-45.2009.4.01.3810, que apura a suposta prática do crime previsto no artigo 297, §4º do Código Penal, em trâmite na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG. Em apertada síntese, o impetrante alegou na peça inicial: 1) o paciente, sócio administrador da empresa Augusto Botura, estaria sendo processado em razão de fato atípico, qual seja suposta omissão de registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social de Cinthia Gracieli Pereira, relativo ao período de 12.12.2007 a 19.02.2008, em que trabalhou com o paciente, tratando-se apenas de infração administrativa ou trabalhista; 2) exige-se o dolo específico para a configuração do crime, que não haveria; 3) nos autos da ação trabalhista em que o paciente figurou como réu, teria sido realizado acordo, após o qual teria pago o que devia à empregada e ao INSS, mas não tem como provar tendo em vista que o processo já foi incinerado; 4) em sendo a pena máxima de 8 anos, teria configurado a prescrição em abstrato, cujo prazo é de 12 anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, tendo em vista que já transcorreram 13 anos, contados do recebimento da denúncia; 5) seria aplicável ao caso o princípio da insignificância, devido ao período sem registro ter sido somente de dois meses (Id. 264060179). Pleiteou ordem liminar para que a referida ação penal seja sobrestada, até o julgamento final do habeas corpus, e, ao final, seja concedida a ordem de habeas corpus para determinar o trancamento da ação penal. O pedido de liminar foi indeferido (Id. 264060188). O Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção de Pouso Alegre/MG prestou informações (Id. 264060193). Em seu parecer, o Procurador Regional da República opinou pela denegação da ordem (Id. 264060195). O impetrante apresentou petição na qual reiterou a inicial e afirmou que o Juízo Trabalhista não determinou que o paciente assinasse a CTPS da reclamante (Id. 264060197). É o relatório. VOTO - VENCEDOR Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS PROCESSO: 1025381-56.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025381-56.2022.4.01.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: AUGUSTO DE ALMEIDA BOTTURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO MONETTO MENDES - RJ197153-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS (RELATOR): Esta impetração insurgiu-se contra ato do Juízo de primeiro grau que teria recebido a denúncia em face do paciente, acusado de prática do crime previsto no artigo 297, §4º, do Código Penal, nos autos da ação penal n. 0000756-45.2009.4.01.3810. O impetrante alegou que: 1) o paciente, sócio administrador da empresa Augusto Botura, estaria sendo processado em razão de fato atípico, qual seja suposta omissão de registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social de Cinthia Gracieli Pereira, relativo ao período de 12.12.2007 a 19.02.2008 em que trabalhou com o paciente, tratando-se apenas de infração administrativa ou trabalhista; 2) exige-se o dolo específico para a configuração do crime, que não haveria; 3) nos autos da ação trabalhista em que o paciente figurou como réu teria sido realizado acordo, após o qual teria pago o que devia à empregada e ao INSS, mas não tem como provar tendo em vista que o processo já foi incinerado; 4) em sendo a pena máxima de 8 anos, teria configurado a prescrição em abstrato, cujo prazo é de 12 anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, tendo em vista que já transcorreram 13 anos, contados do recebimento da denúncia; 5) seria aplicável ao caso o princípio da insignificância, devido ao período sem registro ter sido somente de dois meses. O impetrante pleiteou o trancamento da referida ação penal. O habeas corpus é um remédio previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, que tem por escopo assegurar a liberdade de locomoção ao paciente, na ocorrência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Excepcionalmente, a jurisprudência dos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça tem admitido o manejo do habeas corpus para trancamento de ação penal, quando demonstradas, de plano, sem exame aprofundado, flagrantes ilegalidades, tais como inépcia da inicial; atipicidade da conduta; ausência de autoria ou de lastro probatório mínimo; e causas extintivas da punibilidade ou de ilicitude. No caso em concreto, há ocorrência de nenhuma das hipóteses acima mencionadas, que autorizem a excepcionalidade. Logo, o presente habeas corpus não se prestará para trancar a ação penal, como se verá adiante. Sobre a ação penal, a autoridade impetrada informou (Id. 264060193): “(...) Cumpre-me informar que o paciente foi denunciado em abril de 2009, por ter, supostamente, praticado o delito do art. 297, §4º, do Código Penal. Consta da inicial acusatória que o paciente teria omitido “dados na Carteira de Trabalho e Previdência Social de Cinthia Gracieli Pereira, tais como o nome da segurada e seus dados pessoais, sua remuneração, vigência do contrato de trabalho ou de prestação dos serviços.” A denúncia foi recebida em maio de 2009, pelo juiz então responsável pelo processo. Foram realizadas cinco tentativas de citação do réu e, como este não foi encontrado, o MPF requereu a citação por edital, o que foi deferido. O andamento processual foi suspenso em abril de 2015. Noticio, ainda, que o MPF forneceu, em novembro de 2021, outros dois endereços e pediu que fossem realizadas novas tentativas de citação, o que foi deferido, determinando-se a expedição das deprecatas citatórias. Por ora, este Juízo aguarda a devolução das cartas precatórias expedidas, a fim de dar-se seguimento ao processo. (...)” De início, observa-se que o impetrante, embora tenha feito menção ao crime do artigo 294, §4º, do Código Penal, equivocou-se ao indicar a capitulação legal no habeas corpus. Na verdade, discute-se nos autos da ação penal n. 0000756-45.2009.4.01.3810 a suposta prática do crime previsto no artigo 297, §4º, do Código Penal. Feita essa correção, passa-se à análise dos argumentos apontados. Após atenta análise das alegações e dos documentos carreados aos autos, verifico não assistir razão ao impetrante. Não merece provimento a alegação do impetrante de que a omissão de registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social de empregada, quanto ao período de 12.12.2007 a 19.02.2008, é fato atípico na esfera penal, sendo considerada apenas infração administrativa ou trabalhista. Constata-se que há correlação entre o fato que se pretende apurar na ação penal - omissão de registro em CTPS de empregada pelo empregador - com a conduta prevista no artigo 297, §4º do Código Penal, in verbis: Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. (...) § 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) [sem negrito no original] Como bem asseverou o representante do Ministério Público Federal, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Conflito de Competência n. 127.706/RS, em voto de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, decidiu que a Justiça Federal é competente para processar e julgar o crime do artigo 297, §4º, do Código Penal, por ser o ente público, em primeiro plano, o sujeito passivo e, em segundo plano, o particular. Nessa ocasião, também foi apreciada a tipicidade da conduta omissiva. Segue a ementa pertinente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. OMISSÃO DE DADOS NA CTPS. ART. 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. SUJEITO PASSIVO PRIMÁRIO DA CONDUTA: O ESTADO. LESÃO DIRETA A INTERESSE, BENS E SERVIÇOS DA UNIÃO. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Omitir o nome ou a qualificação do segurado, a quantia paga a título de salários e verbas acessórias, bem como o prazo do contrato de trabalho (ou a informação de que se trata de contrato por prazo indeterminado) em documento destinado à Previdência Social tipifica o crime do artigo 297, § 4º, do Código Penal. 2. O dispositivo legal incrimina a conduta omissiva de deixar de inserir em qualquer um daqueles documentos relacionados nos incisos do § 3º do art. 297 o nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviço. A omissão criminosa é restrita a esses dados, não exigindo o tipo a obtenção de qualquer outra informação. [sem negrito no original] 3. O sujeito passivo primário do crime omissivo do art. 297, § 4º, do Diploma Penal é o Estado, e, eventualmente, de forma secundária, o particular, terceiro prejudicado, com a omissão das informações, referentes ao vínculo empregatício e a seus consectários da CTPS. 4. Cuida-se, portanto de delito que ofende de forma direta os interesses da União, atraindo a competência da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, IV, da Constituição Federal. 5. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS E CRIMINAIS DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS, ora suscitado. (STJ - CC 127706/RS, Min. Rel. Rogério Schietti Cruz, STJ, 3ª Seção, DJe 03/09/2014). Tendo em vista que a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a conduta omissiva que consiste na prática de o empregador não efetuar registros atinentes ao vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seu empregado é crime, tal entendimento deve ser seguido. Constata-se através dos documentos que instruem o presente habeas corpus que o paciente e Cinthia Gracieli Pereira efetuaram acordo na ação trabalhista n. 00284-2008-061-03-00-3, homologado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itajubá/MG, na audiência realizada em 18.06.2008, tendo constado ao final da ata (Id. 264060185): (...) “Cumprido o acordo o(a) reclamante dará quitação pelo pedido e extinta a relação jurídica. Responde o(a) reclamado(a) pelo integral recolhimento devido a título de IRRF e contribuições previdenciárias nos termos da lei. (...) O(A) reclamado(a) deverá comprovar o recolhimento das cotas previdenciárias incidentes e o recolhimento do Imposto de Renda nos termos da Lei 10.865/2004, este no prazo de 15 dias e aquele no prazo de 10 dias, após o pagamento do acordo, sob pena de execução. Acordo homologado. Oficie-se ao INSS, após o cumprimento do acordo.” De fato, conforme mencionado pelo impetrante (Id. 264060197), não constou na ata de audiência que o paciente tinha por obrigação fazer o registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS da Cinthia Gracieli Pereira. Entretanto, mesmo se for considerado que o patrão que efetua acordo trabalhista, reconhece o vínculo empregatício, e todas as obrigações dele decorrentes, a seara trabalhista é diversa da esfera penal e, no caso, a conduta omissiva do empregador de não inserir o nome ou a qualificação do segurado, a quantia paga a título de salários e verbas acessórias, bem como o prazo do contrato de trabalho (ou a informação de que se trata de contrato por prazo indeterminado) na CTPS é punida pelo §4º do artigo 297 do Código Penal. Dessa forma, em sendo a conduta típica, não tem razão o impetrante quanto ao primeiro ponto. O impetrante alega que é exigido o dolo específico para a configuração do crime previsto no §4º do artigo 297 do Código Penal e que, no caso, este não existiu. Não merece amparo a alegação do impetrante. Conquanto seja necessária a existência do dolo específico de fraudar a previdência social para se configurar o crime de conduta omissiva, não há nos autos desse habeas corpus documento inconteste, tal como a CTPS anotada a posteriori, ou algum outro, com o qual se possa comprovar, de plano, na via estreita do writ, a ausência de dolo do paciente. Na ação penal, durante a fase instrutória, o paciente poderá provar que eventualmente não teria omitido, dolosamente, na CTPS de sua empregada, as informações a respeito do contrato de trabalho. Logo, não assiste razão ao impetrante quanto a esse ponto. Outrossim, não merece guarida a alegação do impetrante de que após a realização do acordo trabalhista teria pago o que devia à empregada e ao INSS, mas não tem como provar tendo em vista que o processo já foi incinerado. Frise-se que o habeas corpus não admite dilação probatória, havendo necessidade de apresentação de prova pré-constituída. No presente habeas corpus não há qualquer documento para comprovar que as obrigações trabalhistas e previdenciárias do paciente, relativas ao contrato de trabalho efetuado com Cinthia Gracieli Pereira, estão quitadas. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Sendo assim, não tem razão o impetrante quanto a esse argumento. Também não procede a alegada ocorrência de prescrição na ação penal, porque teria transcorrido prazo superior aos doze anos previstos no artigo 109, inciso III, do Código Penal, para crimes cuja pena máxima é de 6 anos, a partir da denúncia. O crime previsto no §4º do artigo 297 do Código Penal possui pena máxima de 6 anos e, de acordo com o artigo 109, inciso III, do Código Penal, prazo prescricional de 12 anos. Nas informações, verifica-se que a denúncia foi recebida em maio de 2009, momento em que ocorreu a interrupção do prazo prescricional. O processo foi suspenso em abril de 2015 e assim permanece até os dias atuais, em razão de o réu, ora paciente, não estar sendo encontrado nos endereços fornecidos pelo autor da ação. Do lapso entre maio de 2009 a abril de 2015, transcorreram apenas 05 anos e 11 meses. Desde a última referida data, o processo e o prazo prescricional estão suspensos e, a partir de quando voltar a correr, será necessário o transcurso de mais 06 anos e 01 mês para que possa configurar a prescrição. Pelo exposto, tendo em vista a não ocorrência da prescrição, não tem razão o impetrante quanto a esse ponto. Ainda deve ser refutado o pedido do impetrante de que seja aplicado o princípio da insignificância ao paciente, devido ao período sem registro ter sido somente de dois meses. Em regra, o princípio da insignificância não é aplicável aos crimes contra a fé pública. No caso, não há nenhuma circunstância excepcional que autorize a sua aplicação. Seguem as ementas pertinentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, sendo o bem jurídico tutelado a fé pública, não é possível mensurar o seu valor, razão pela qual, inaplicável o princípio bagatelar. 2. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-AREsp 1.585.414; Proc. 2019/0280306-5; TO; Sexta Turma; Rel. Min. Nefi Cordeiro; Julg. 19/05/2020; DJE 25/05/2020) [sem negrito no original] Habeas corpus. 2. Crime de falsificação de documento público (art. 311 do CPM). Atestado médico apresentado para justificar ausência ao serviço. 3. Atipicidade da conduta. Falsificação grosseira. Documento que iludiu a pessoa responsável pelo setor de recebimento de dispensas médicas. 4. Princípio da insignificância. Não aplicação aos crimes contra a fé pública. Precedentes do STF. 5. Ordem denegada. [sem negrito no original] (HC 117638, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 27-03-2014 PUBLIC 28-03-2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 305, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRECEDENTE. SUPERVINIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Em se tratando de crime contra a fé pública, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância, uma vez que o bem jurídico protegido envolve a credibilidade, a confiança das pessoas e a preservação da fé pública nos documentos particulares. Assim, na hipótese dos autos, não se me afigura que a afetação do bem jurídico tenha sido inexpressiva, restando por vulnerada. II - Ademais, após a regular instrução processual, foi prolatada sentença condenatória em desfavor do paciente, como incurso no art. 305, caput, in fine, do Código Penal, à pena definitiva de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituída por uma restritiva de direito. Desse modo, foram apontados, portanto, pela instância de origem - sede adequada para a verificação de matéria probatória -, a presença da materialidade e a autoria do delito, bem como dos demais elementos constitutivos do tipo. Não cabe a esta Corte, na estreita via do habeas corpus, rever tal entendimento. Diante disso, quanto ao ponto, fica prejudicado o pedido de trancamento da ação penal. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-RHC 155.201; Proc. 2021/0323751-6; DF; Quinta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; Julg. 13/12/2021; DJE 16/12/2021) [sem negrito no original] Por fim, ressalte-se que o habeas corpus não é via hábil à discussão aprofundada sobre o exame das provas e dos fatos, tarefa própria da ação penal, em que as partes poderão produzir elementos de convicção sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, a fim de serem avaliadas com amplitude e decididas pelo juízo natural condutor do feito. Pelo exposto, denego a ordem de habeas corpus. É o voto. Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS Relator DEMAIS VOTOS Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS PROCESSO: 1025381-56.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025381-56.2022.4.01.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: AUGUSTO DE ALMEIDA BOTTURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO MONETTO MENDES - RJ197153-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU SOLTO. CRIME DE OMISSÃO DE REGISTRO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO 297, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE DOLO REJEITADA. NÃO COMPROVADAS AS ANOTAÇÕES NA CTPS OU O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS DE PLANO. RÉU NÃO CITADO NA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O habeas corpus é um remédio previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, que tem por escopo assegurar a liberdade de locomoção ao paciente, na ocorrência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 2. Excepcionalmente, a jurisprudência dos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça tem admitido o manejo do habeas corpus para trancamento de ação penal, quando demonstradas, de plano, sem exame aprofundado, flagrantes ilegalidades, tais como inépcia da inicial; atipicidade da conduta; ausência de autoria ou de lastro probatório mínimo; e causas extintivas da punibilidade ou de ilicitude. 3. O habeas corpus não é via hábil à discussão aprofundada sobre o exame das provas e dos fatos, tarefa própria da ação penal, em que as partes poderão produzir elementos de convicção sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, a fim de serem avaliadas com amplitude e decididas pelo juízo natural condutor do feito. 4. Caso dos autos: 4.1. O impetrante alegou que o paciente, sócio administrador de empresa, estaria sendo processado em razão de fato atípico, qual seja, a suposta omissão de registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS de empregado, relativo ao período de 12.12.2007 a 19.02.2008. Fundamenta que o fato seria infração administrativa ou trabalhista. Contudo, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o CC 127706/RS, posicionou-se no sentido de que a conduta omissiva de o empregador não efetuar registros atinentes ao vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seu empregado é potencialmente crime. Inocorrência de atipicidade. 4.2. O impetrante alega que é exigido o dolo específico para a configuração do crime previsto no §4º do artigo 297 do Código Penal, o que, no caso, não teria existido. Porém, não há nos autos deste habeas corpus documento inconteste, tal como a CTPS anotada a posteriori, ou algum outro, com o qual se possa comprovar, de plano, na via estreita do writ, a ausência de dolo do paciente. 4.3. Outrossim, não merece guarida a alegação do impetrante de que, após a realização do acordo trabalhista, teria pagado o que devia à empregada e ao INSS, mas não tem como provar o fato tendo em vista que o processo já foi incinerado. Frise-se que o habeas corpus não admite dilação probatória, havendo necessidade de apresentação de prova pré-constituída. No presente habeas corpus, não há qualquer documento para comprovar que as obrigações trabalhistas e previdenciárias do paciente, relativas ao contrato de trabalho efetuado com a empregada de sua empresa, estão quitadas. 4.4. Também não procede a alegada ocorrência de prescrição na ação penal. O crime previsto no §4º do artigo 297 do Código Penal possui pena máxima de 6 anos e, de acordo com o artigo 109, inciso III, do Código Penal, o prazo prescricional é de 12 anos. Nas informações, verifica-se que a denúncia foi recebida em maio de 2009, momento em que ocorreu a interrupção do prazo prescricional. O processo foi suspenso em abril de 2015 e assim permanece até os dias atuais, em razão de o réu, ora paciente, não estar sendo encontrado nos endereços fornecidos pelo autor da ação. Do lapso entre maio de 2009 a abril de 2015, transcorreram apenas 05 anos e 11 meses, tempo insuficiente para configurar a prescrição. Não tem razão o impetrante quanto a esse ponto. 4.5. Ainda deve ser refutado o pedido do impetrante de que seja aplicado o princípio da insignificância ao paciente, devido ao período sem registro na CTPS ter sido somente de dois meses. Em regra, o princípio da insignificância não é aplicável aos crimes contra a fé pública. No caso, não há nenhuma circunstância excepcional que autorize a sua aplicação. 5. Ordem de habeas corpus denegada. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, à unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte/MG, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS Relator

17/05/2023, 00:00

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