Remessa Necessária Cível 1004248-60.2022.4.06.3801 - TRF6

Remessa Necessária Cível 1004248-60.2022.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/04/2026, 15:29

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/10/2023, 19:12

Documento (Informações)

25/10/2023, 18:57

Decurso de Prazo

03/10/2023, 00:13

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 16:24

Publicação

11/09/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2023, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: REDENTOR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LIMITADA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: ROZANE APARECIDA DA SILVA FREGULIA - MG70691-A RECORRIDO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS e outros Advogado do(a) RECORRIDO: AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Decide a 3ª Turma da 2ª Seção, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1004248-60.2022.4.06.3801 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO

08/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: REDENTOR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LIMITADA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: ROZANE APARECIDA DA SILVA FREGULIA - MG70691-A RECORRIDO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS e outros Advogado do(a) RECORRIDO: AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Decide a 3ª Turma da 2ª Seção, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1004248-60.2022.4.06.3801 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO

08/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: REDENTOR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LIMITADA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: ROZANE APARECIDA DA SILVA FREGULIA - MG70691-A RECORRIDO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS e outros Advogado do(a) RECORRIDO: AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Decide a 3ª Turma da 2ª Seção, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1004248-60.2022.4.06.3801 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO

08/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/09/2023, 10:21

Documento (Certidão)

07/09/2023, 10:18

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 14:56

Documento (Certidão)

30/08/2023, 18:52

Documentos

Intimação polo passivo

•08/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: REDENTOR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LIMITADA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROZANE APARECIDA DA SILVA FREGULIA - MG70691 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS e outros Advogado do(a) IMPETRADO: AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG - 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG Juiz Titular: RENATO GRIZOTTI JUNIOR Juiz Substituto: RAFAEL FRANKLIN BUSSOLARI Dir. Secret.: FERNANDA LOPES COSER JABOUR AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004248-60.2022.4.06.3801 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe Ante o exposto, ratifico a liminar deferida e concedo a segurança buscada, para determinar que a autoridade impetrada proceda ao cancelamento definitivo do registro da empresa impetrante junto ao Conselho Regional de Administração de Minas Gerais, abstendo-se de proceder a qualquer autuação, cobrança de multas, anuidades ou obrigações oriundas de relação jurídica entre a impetrante e o conselho impetrado. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Custas na forma da lei. Considerando o disposto no parágrafo 3º do art. 1.010 do CPC, caso haja recurso de apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões em 15 (quinze) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, observando o disposto no parágrafo 2º do art. 1.009 do CPC. Independentemente da apresentação de recurso, como foi concedida a segurança, a sentença está sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º da Lei nº 12.016/09). Deste modo, decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao E. TRF6. Transitada em julgado, nada requerido, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Concedo força de mandado/ofício à presente sentença.

17/05/2023, 00:00

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