Mandado de Segurança Cível 1004248-60.2022.4.06.3801 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1004248-60.2022.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2026, 15:29

Definitivo

17/11/2023, 17:11

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2023, 12:16

Conclusão (para despacho)

07/11/2023, 12:53

Recebimento

25/10/2023, 19:12

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: REDENTOR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LIMITADA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: ROZANE APARECIDA DA SILVA FREGULIA - MG70691-A RECORRIDO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS e outros Advogado do(a) RECORRIDO: AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Decide a 3ª Turma da 2ª Seção, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1004248-60.2022.4.06.3801 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO

08/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: REDENTOR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LIMITADA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: ROZANE APARECIDA DA SILVA FREGULIA - MG70691-A RECORRIDO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS e outros Advogado do(a) RECORRIDO: AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Decide a 3ª Turma da 2ª Seção, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1004248-60.2022.4.06.3801 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO

08/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: REDENTOR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LIMITADA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: ROZANE APARECIDA DA SILVA FREGULIA - MG70691-A RECORRIDO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS e outros Advogado do(a) RECORRIDO: AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Decide a 3ª Turma da 2ª Seção, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1004248-60.2022.4.06.3801 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO

08/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: REDENTOR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LIMITADA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: ROZANE APARECIDA DA SILVA FREGULIA - MG70691-A RECORRIDO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS, CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS Advogado do(a) RECORRIDO: AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373-A Advogado do(a) RECORRIDO: AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373-A O processo nº 1004248-60.2022.4.06.3801 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29-08-2023 Horário: 14:00 Local: SALA DE SESSÃO DA 3ª TURMA - DES MIGUEL ÂNGELO - Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 18 de agosto de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: REDENTOR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LIMITADA e Ministério Público Federal JUIZO

21/08/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

30/06/2023, 18:49

Documento (Outros documentos)

30/06/2023, 18:48

Petição (Petição (outras))

30/06/2023, 11:29

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 15:34

Publicação

18/05/2023, 00:11

Documentos

Intimação polo passivo

•08/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: REDENTOR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LIMITADA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROZANE APARECIDA DA SILVA FREGULIA - MG70691 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS e outros Advogado do(a) IMPETRADO: AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG - 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG Juiz Titular: RENATO GRIZOTTI JUNIOR Juiz Substituto: RAFAEL FRANKLIN BUSSOLARI Dir. Secret.: FERNANDA LOPES COSER JABOUR AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004248-60.2022.4.06.3801 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe Ante o exposto, ratifico a liminar deferida e concedo a segurança buscada, para determinar que a autoridade impetrada proceda ao cancelamento definitivo do registro da empresa impetrante junto ao Conselho Regional de Administração de Minas Gerais, abstendo-se de proceder a qualquer autuação, cobrança de multas, anuidades ou obrigações oriundas de relação jurídica entre a impetrante e o conselho impetrado. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Custas na forma da lei. Considerando o disposto no parágrafo 3º do art. 1.010 do CPC, caso haja recurso de apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões em 15 (quinze) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, observando o disposto no parágrafo 2º do art. 1.009 do CPC. Independentemente da apresentação de recurso, como foi concedida a segurança, a sentença está sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º da Lei nº 12.016/09). Deste modo, decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao E. TRF6. Transitada em julgado, nada requerido, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Concedo força de mandado/ofício à presente sentença.

17/05/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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