Mandado de Segurança Cível 1006474-77.2021.4.01.3812 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1006474-77.2021.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1006474-77.2021.4.01.3812. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IZABELLA AGUILAR BRAGA VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCONI DA ASSUNCAO VIANA - MG124623 POLO PASSIVO:.PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual ajuizado por IZABELLA AGUILAR BRAGA VIANA contra o PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, objetivando, liminarmente, autorização para que a Impetrante realize a segunda fase do Exame da Ordem XXXIII. Em síntese, sustenta equívoco da banca ao elaborar o gabarito da 70ª questão da prova tipo “2”, verde. Aduz que a questão não comporta a resposta eleita como correta pela banca examinadora, razão pela qual deve ser anulada, o que lhe garante o direito a realização da segunda etapa. Junta procuração e documentos. Liminar indeferida em decisão de ID 828164576. Devidamente notificada, a Autoridade Impetrada apresentou informações em ID 935005157, na qual alega, preliminarmente, perda superveniente do objeto da presente ação haja vista que já ocorreu a 2ª fase do XXXIII Exame de Ordem Unificado. No mérito, alega, em síntese: a) impossibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle sobre o ato administrativo que profere avaliação de questões de certames públicos, por afronta aos artigos 2º e 5º, caput, da Constituição Federal; e b) ausência de irregularidades na análise da questão. O Ministério Público pugnou pela denegação da segurança (ID 1042187266). É o relatório. Decido FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de ausência de interesse de agir se confunde com o mérito, razão pela qual será analisada oportunamente. Outrossim, nos termos do art. 488, do CPC, sempre que possível, deve o magistrado resolver o mérito da demanda sempre que a decisão for favorável à parte que apresentou questão preliminar. Sem mais preliminares e presentes os requisitos processuais necessários, passa-se ao julgamento do mérito do litígio. Aqui, reiterando os termos já fixados na decisão que indeferiu a liminar, não obstante o esforço argumentativo autoral, não verifico hipótese para tanto, eis que a palavra “empréstimo”, incluída no enunciado da questão não expressa o conceito jurídico de “mútuo”, mas simplesmente de adiantamento, tão comum nas relações de emprego, sendo que nesta conotação a questão comporta resposta de acordo com o gabarito fornecido em consonância com o disposto no art. 477, § 5º, da CLT. Acrescenta-se que a jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de inadmitir o controle jurisdicional no que tange à formulação das questões ou à avaliação das respostas pela banca examinadora, admitindo apenas o controle da pertinência entre a questão proposta e o conteúdo programático constante do Edital (uma vez que, ao delimitar esse conteúdo, a própria Administração restringiu sua discricionariedade e vinculou-se às normas editalícias) ou ainda em casos de flagrantes ilegalidade ou absurdos, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: EMENTA: Concurso público: controle jurisdicional admissível, quando não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso. Precedente (RE 434.708, 21.6.2005, Pertence, DJ 09.09.2005). (STF, 1a Turma, RE-AgR 526600, julgado em 12.06.2007). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. 1. Anulação de questão não prevista no edital do concurso. 2. O Supremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando "não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso". Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2a Turma, RE-AgR 440335). ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. POSSIBILIDADE. LIMITE. VÍCIO EVIDENTE. ERRO MATERIAL INCONTROVERSO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção de provas. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. 2. Excepcionalmente, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público (exame de ordem) que possa causar dúvida, como é o caso, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes. 3. Recurso especial não-provido. (STJ, 2ª Turma, RESP 731257, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE de 05/11/2008). Como regra geral, o poder judiciário deve-se limitar, pois, ao exame da observância do edital e da legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Administração, sob pena de incursão na discricionariedade administrativa e violação ao princípio da isonomia entre os candidatos. Importa dizer, portanto, que se há resposta, por mais difícil que seja, não restou caracterizada a hipótese em que o judiciário está autorizado a anular questão, nos termos da jurisprudência pátria. Portanto, acompanhando o lúcido parecer final do MPF, decido denegar a segurança pretendida. DISPOSITIVO Isto posto, extinguindo o feito com julgamento do mérito (art. 487, I, do CPC), NEGO a segurança pretendida. Custas processuais pela Impetrante, suspensa sua exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Sem condenação em verba honorária, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009. Havendo recurso, após ouvida a parte contrária e adotados os procedimentos de Secretaria, envie-se o feito ao egrégio TRF/6ª Região. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa. P.R.I.O. Sete Lagoas, data da assinatura. CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA Juiz Federal

17/05/2023, 00:00

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